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27 de abril de 2017

Andamento do Processo n. 1907-31.2013.8.10.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão e extraído automaticamente da página 565 da seção do DJMA - 2 semanas atrás

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Comarcas do Interior

Bacabal

Primeira Vara de Bacabal

PROCESSO Nº: 1907-31.2013.8.10.0024

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

REQUERENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

REQUERIDO (A): ACLAUDEMILTON FRANCISCO DE SA ADVOGADO (A) DO (A) REQUERIDO (A): Raimundo Nonato Leite Moraes

INTIMAR o (a) advogado (a) da parte requerida Dr (a). Raimundo Nonato Leite Moraes - OAB/MA nº 3143 e Dr (a). Bento Vieira OAB/MA nº 4692, do inteiro teor do (a) DESPACHO/SENTENÇA (fl. 145/151), a seguir: "S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Aclaudemilton Francisco de Sá, Antônio Carlos Sousa Barros e Francisco Lago de Sousa, acusando o primeiro pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, da Lei nº 11.343/06 e 12 da Lei nº 10.826/03 e os outros dois pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Consta da peça acusatória que no dia 07 de junho de 2013, policiais militares foram informados, por meio do serviço de inteligência, sobre comercialização de entorpecentes na residência do primeiro acusado na Vila Graciete. Ao chegarem ao local, encontraram os denunciados e, em revista, encontraram três sacos plásticos contendo substância preliminarmente identificada como crack, bem como um revólver calibre 38 municiado com 03 (três) cartuchos intactos, R$ 2.447,50 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) em dinheiro, uma motocicleta Honda Biz e vários aparelhos celulares. Assim, o órgão ministerial requer a condenação do réu Aclaudemilton Francisco de Sá nas penas aplicáveis aos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 12 da Lei nº 10.826/03 e dos acusados Francisco Lago de Sousa e Antônio Carlos de Sousa Barros nas sanções do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Em defesa preliminar, Francisco Lago de Sousa afirmou que só estava no local da apreensão para tratar da venda da motocicleta e que só Aclaudemilton Francisco de Sá havia reconhecido a propriedade da droga. Assevera que os policiais não encontraram nada ao realizar diligência em sua casa, apontando a ilegalidade do ato em razão da ausência de mandado. Ao final, requereu o relaxamento do flagrante e a improcedência da denúncia. Decisão de fls. 68 concedendo liberdade provisória a Francisco Lago de Sousa. Alvará de soltura expedido em favor dos acusados às fls. 69, 81 e 84. A Defensoria Pública, em defesa prévia dos demais réus, utilizou de sua prerrogativa de negativa geral. Durante a instrução processual foram ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação, 07 (sete) testemunhas de defesa, bem como foram realizados os interrogatórios dos acusados, como se pode constatar pela mídia audiovisual anexada às fls. 106. O Ministério Público Estadual apresentou suas derradeiras ponderações, às fls. 108/111-v, onde destacou que Aclaudemilton Francisco de Sá confessou que a droga e a arma eram de sua propriedade, requerendo, ao final, a sua condenação, nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. No tocante aos demais acusados, em razão de ausência de provas, o Parquet requereu sua absolvição. Em alegações finais, Aclaudemilton Francisco de Sá alegou ausência de prova da mercância de entorpecentes, haja vista não constar dos autos qualquer indicação de campana para averiguação da atividade. Assim, requereu sua absolvição pelo crime de tráfico ou, alternativamente, a minoração de sua pena em 2/3 com sua subsequente substituição por pena restritiva de direitos. Além disso, pugnou pela sua absolvição pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, uma vez que não restou demonstrada a capacidade lesiva da referida arma. Francisco Lago de Sousa, em sua defesa final, sustentou ausência de materialidade do delito e invocou o princípio do in dubio pro reu, peliteando, assim, sua absolvição. Por fim, Antônio Carlos de Sousa Barros defende a inconstitucionalidade da investigação realizada pela Polícia Militar por meio do serviço velado, que se constitui em usurpação de função pública. Aponta ilegalidade na busca domiciliar realizada em sua casa, caracterizando invasão de domicílio e ressalta a ausência de provas relativas ao cometimento do crime, requerendo a sua absolvição. É o breve relatório. Fundamento e decido. No que consiste a nulidade do acervo probatório ante a usurpação de função da polícia civil entendo que tal tese não merece acolhida. Não se deve confundir a norma inserta no Art. 144 § 4º, CF, com o dispositivo do Art. 301, do CPP que assim dispõe:"qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."Com efeito, o dispositivo processual dá direito até para que a vítima prenda em flagrante. Neste caso específico, a Polícia Militar atua na condição de qualquer um do povo e também como responsável pelo policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, já que a sua ação de combate ao crime deve ser instantânea ao seu cometimento e não de caráter investigativa. Desta forma, movidos pela suspeita de ilegalidade na conduta baseada em denúncias e posterior acompanhamento, os policiais militares entenderam por bem realizar diligências na residência dos acusados. É importante frisar que nos depoimentos dos PM's estes foram uníssonos em afirmar que a referida operação foi realizada em conjunto com a polícia civil, responsáveis pelo serviço velado. Ademais, sabe-se que o tráfico de droga é um crime de ação múltipla no qual algumas formas verbais permitem classificálo como crime permanente, como por exemplo, na modalidade ter em depósito, cuja consumação se prolonga no tempo. No caso em exame, os acusados se encontravam em situação de flagrante delito, o que por si só autoriza os policiais a entrarem no domicílio, a fim de fazer cessar a prática criminosa e apreender as substâncias ilícitas que lá se encontravam. Nesse mesmo sentido não deve prosperar a arguição de ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial, não sendo possível ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas, pois a apreensão se deu no domicílio dos réus sem autorização judicial, mas com situação de flagrância, situação fática que autoriza a restrição de um direito fundamental que se operou no exercício do poder de polícia. Quanto ao mérito, destaco que o juízo condenatório deve ser sempre de certeza, sobretudo se considerada a gravidade do crime de tráfico de entorpecentes e das consequências jurídico-penais de tal decisão. Dessa forma, concebo que a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 33, da Lei Antitóxico não pode ser presumida, devendo ser concretamente demonstrada. Em sendo o conjunto probatório frágil, a prudência recomenda a desclassificação ou mesmo a absolvição, em caso de dúvida. A materialidade delitiva se encontra demonstrada através do auto de exibição e apreensão de fls. 23 e do laudo de exame de constatação em substância química de fls. 103/107, os quais evidenciam que a substância encontrada trata-se de cocaína (contido nas formas de apresentação" pasta base, "merla" e "crack"), acondicionados em trouxas, apresentando massa bruta de 96,180g (noventa e seis gramas e cento e oitenta miligramas e massa líquida total de 94,328 (noventa e quatro gramas e trezentos e vinte e oito miligramas). No que diz respeito à autoria do delito, algumas considerações merecem ser tecidas. Inicialmente, verifica-se que não há provas suficientes para a condenação de Francisco Lago de Sousa e Antônio Carlos de Sousa Barros pelos crimes a eles imputados. As provas coletadas em fase instrutória apontam que eles se encontravam no local por razões diferentes daquelas aventadas quando da apresentação da denúncia, não havendo qualquer elemento de prova que indique a participação dos mesmos nos delitos narrados. Depreende-se dos fatos apurados que Francisco Lago de Sousa estava no local em razão da negociação de uma moto com Aclaudemilton Francisco de Sá e que Antônio Carlos de Sousa Barros se dirigiu até lá com o intuito de conseguir uma faca emprestada daquele. Dessa forma, em razão da ausência de provas de autoria, acolho o parecer ministerial para absolver os réus Francisco Lago de Sousa e Antônio Carlos de Sousa Barros de todas as acusações. Passo à análise da

culpabilidade de Acaludemilton Francisco de Sousa. No que diz respeito à autoria do delito, esta restou devidamente comprovada após a instrução processual, na medida em que os depoimentos testemunhais foram suficientes para demonstrar que Acaludemilton Francisco de Sousa tinha a posse e guarda da droga apreendida. Ademais, em seu interrogatório afirmou que sabia que se tratava de substância ilegal e mesmo assim manteve em depósito. É que, é pacífico o entendimento de que o crime de tráfico de drogas é considerado um delito de ação múltipla ou misto alternativo, eis que o mesmo se consuma com a prática de qualquer dos núcleos do citado dispositivo legal, quais sejam, as ações de "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", sendo que restou irretorquivelmente demonstrado algumas que o réu tinha em depósito e guardava a substância entorpecente. Nesse liame colhe-se jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DROGA ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NÃO CABIMENTO. ENTORPECENTE DESTINADO À TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVAS IDÔNEAS. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ÓBICE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Diante da natureza múltipla do crime de tráfico, sua configuração se dá com a prática de qualquer dos verbos constantes no art. 33 da Lei Antidrogas, não se exigindo a efetiva comercialização, bastando a simples conduta de guardar ou ter em depósito substância entorpecente, caracterizando, pois, o aludido delito. II. Insubsistente o pleito recursal de desclassificação do delito tipificado no art. 33, para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, quando comprovado que o entorpecente apreendido não se destinava ao consumo pessoal, mas à traficância. III. Os depoimentos prestados por policiais são dotados de fé pública, inerente à função que exercem, de tal sorte que podem, validamente, fundamentar decreto condenatório, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, e desde que em consonância com as demais provas dos autos. IV. A reincidência não se compatibiliza com a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. V. Recurso improvido. (Ap 0491672016, Rel. Desembargador (a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. A materialidade e autoria delitivas do crime estão comprovadas através do auto de prisão em flagrante, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Auto de Constatação Preliminar em Substância, Laudo de exame de substância vegetal e amarela sólida e branca sólida, corroborados pelos testemunhos dos policiais sobre as circunstâncias em que foram efetuadas as suas prisões, evidenciando a prática de tráfico de drogas. Para a caracterização do delito de tráfico, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa. No caso em apreço, há elementos suficientes para comprovar o tráfico de drogas na modalidade ter em depósito substância entorpecente para venda. Improvimento. Unanimidade. (Ap 0002572016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 05/07/2016) Desta forma, o crime de tráfico de drogas, além de ser de mera conduta, é crime de ação múltipla e conteúdo variado, ou seja, basta apenas a prática de uma das condutas previstas no preceito primário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, para a sua configuração, não se exigindo a prática de atos de mercância. Os depoimentos colhidos pelos policiais em audiência mostram que houve informação do COPOM sobre a prática do crime de tráfico na residência do acusado e que lá chegando encontraram a droga armazenada em sacos plásticos, bem como um revólver calibre 38 municiado com 03 (três) cartuchos intactos, R$ 2.447,50 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos em dinheiro), uma motocicleta Honda Biz e vários aparelhos celulares. Assim, verifico que o conjunto probatório carreado aos autos oferece suporte suficiente à condenação de Acaludemilton Francisco de Sousa pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. No que concerne ao crime de posse irregular de arma de fogo verifica-se que a materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 23) e o exame de eficiência de arma de fogo (fls. 25). Por se tratar de um crime de mera conduta, no qual não há descrição típica de resultado naturalístico para a sua realização, mas apenas do comportamento do agente, tem-se que a aferição da potencialidade lesiva da arma de fogo é prescindível para a configuração da materialidade delitiva. n casu, o revólver foi encontrado na residência do réu, tendo o mesmo confessado que a arma era de sua propriedade e que não possuía registro. Não obstante tratar-se de crime de mera conduta, ressalto que não prospera o argumento de que a eficiência da arma não tenha sido comprovada, uma vez que além do exame de eficiência feito na delegacia de polícia, o réu confessou na audiência de instrução e julgamento que chegou a dispará-la. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para absolver Antonio Carlos de Sousa Barros e Francisco Lago de Sousa e condenar Aclaudemilton Francisco de Sá, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 e artigo 12, da Lei 10.826/2003. Passo, portanto, à dosimetria individual da pena de Aclaudemilton Francisco de Sá. Tendo em vista que as condutas incriminadas e atribuídas ao acusado incidirem no mesmo juízo de reprovabilidade, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstancias judiciais elencadas no artigo 59, do Código penal, a fim de evitar repetições desnecessárias. Dessa forma, analisando as circunstâncias judiciais previstas no citado artigo 42, da Lei 11.343/06, combinado o com o artigo 59, do Código Penal, verifico que, quanto à natureza da substância apreendida, trata-se de Erytroxylon coca Lam (cocaína) na forma base, contido nas formas de apresentação "pasta base" e "crack". A conduta do agente é reprovável, em razão da sua vontade livre e consciente de cometer o delito, agindo com ciência do profundo caráter nocivo do produto final do ato, notadamente como destruidor de famílias e indivíduos e provocador de indiscutível desequilíbrio no convívio social, típica do tipo penal. A quantidade da droga apreendida (96,180g) foi elevada, devendo tal circunstância ser levada em consideração para a aplicação da pena. A culpabilidade do acusado resultou evidenciada, eis que atuou de forma deliberada e consciente. Quanto aos antecedentes, o réu é primário, pois não há notícia de condenação contra ela imputado, conforme certidão de fls. 54. Não há elementos para analisar a conduta social do acusado. Não há nos autos elemento para aferir a personalidade da agente. O motivo é próprio do tipo penal. As consequências do crime, no presente caso, são intrínsecas ao delito em comento. As circunstâncias do crime são as próprias do tipo. Feita a análise das circunstâncias judiciais e sobretudo a natureza e a quantidade de substancia ilícita fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e de reclusão e ao pagamento de

500 (quinhentos) dias-multa. Inexistem as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas respectivamente no artigo 65 e 61, do Código Penal. Em sendo aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, reduzo a pena intermediária no percentual de 1/6, ficando o réu definitivamente condenado a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal, a ser recolhido até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente. Quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, considerando as circunstâncias judiciais fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias multas. Inexistem as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas respectivamente no artigo 65 e 61, do Código Penal, bem como causa de diminuição e aumento de pena. Deste modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dias) multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, a ser recolhido até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente. Finalmente, em sendo aplicável ao caso a regra do concurso material, nos termos do artigo 69, do Código Penal, em face dos desígnios autônomos da agente na prática dos delitos de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo Aclaudemilton Francisco de Sá, fica definitivamente condenado a 06 (seis) anos, 10 (dez) meses, bem como ao pagamento de 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa, devendo ser executada primeiro a pena de reclusão e depois a de detenção, nos termos do art. 69 do CP. Nesse caso, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado, em face do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal Brasileiro. Com a alteração promovida pela Lei nº 12.736/12, observa-se que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, modificou a competência para o reconhecimento da detração, que antes era do Juízo da Execução e agora passou a ser do Juízo da Instrução ao ser proferida sentença. In casu, o tempo que Aclaudemilton Francisco de Sá ficou preso provisoriamente não implicará na alteração do regime inicial de cumprimento de pena, pois ainda não cumprira 2/5 (dois quintos) da reprimenda imposta, conforme exige o art. 2, § 2º, da Lei nº 8.072/90, razão pela qual deixo de aplicar a regra prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal. Determino, ainda, a destruição da droga apreendida mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, preservando-se amostra para eventual contraprova, tendo em vista a inexistência de controvérsia durante o processo sobre a natureza ou quantidade da substância, bem como a ausência de impugnação sobre a regularidade dos laudos de exame químico em substância tóxica, consoante o previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.343/06. Em relação à arma de fogo apreendida, proceda-se na forma do artigo 25, da Lei 10.826/03. Concedo o direito ao réu de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Sem custas. Com o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e expeçam-se as Guias de Execução, provisória ou definitiva, conforme o caso e observando as formalidades legais. Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Código Penal e 686, do CPP. Oficie-se à Secretária de Segurança Pública, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins de que trata o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se a carta de execução provisória do condenado. Anotações e comunicações necessárias. Notifiquese o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, 29 de março de 2017. Vanessa Ferreira Pereira Lopes Juíza Titular da 1ª Vara Comarca de Bacabal ".

Bacabal-MA, 7 de abril de 2017.

Daniella Pacheco David

Secretária Judicial da 1ª Vara

Assino de ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA

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