Carregando...
Jusbrasil
23 de abril de 2017

Andamento do Processo n. 1069919-94.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 12/04/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 451 da seção Judicial - 1ª Instância - Capital do DJSP - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

19ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATARINA NOGUEIRA DE SANTA BARBARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2017

Processo 1069919-94.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hidroconsulta Consultoria e Representações Ltda. - - Marc Michel Hemmen - Vistos.HIDROCONSULTA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA e MARC MICHEL HEMMEN ajuizou a presente execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial contra MECAMIDI, narrando, em breve síntese, existir em trâmite ação de execução por quantia certa (processo nº. 1061688-78.2016.8.26.0100). Em agosto de 2007, a autora e a executada constituíram a empresa Mecamidi Brasil Engenharia e Comércio de Equipamentos Ltda (Mecamidi Brasil) e, desde então, a administração era realizada pelo exequente Marc, sócio da autora Hidroconsulta. Em 24 de novembro de 2015, foi assinado memorando de entendimentos entre a executada, representada por Jean Zekri, e os exequentes que, dentre outras medidas, previa: (a) o valor correspondente a 8% (oito por cento) do capital social da MECAMIDI BRASIL detido pela HIDROCONSULTA seria de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), devidamente corrigido pelo IGPM a partir da celebração do memorando de entendimentos; (b) Que referido valor seria pago simultaneamente à formalização do ato societário em que o SR. MARC (segundo exequente) seria destituído de seu cargo, deixando portanto o cargo de administrador da MECAMIDI BRASIL e as quotas da HIDROCONSULTA (primeira exequente) seriam integralmente transferidas para a executada; (c) Que as assinaturas dos atos societários e termo aditivo ao contrato de compra e venda materializando as obrigações avençadas no Memorando de Entendimentos seriam realizadas até 31 de março de 2016 mediante: (a) pagamento da participação pela executada; (b) o pagamento da primeira parcela do valor de indenização; e (c) celebração do contrato de representação.Requereram a fixação de prazo e multa pelo descumprimento, para determinar à executada que cumpra a obrigação consistente na assinatura da 8ª alteração contratual de Mecamidi Brasil Engenharia e Comércio de Equipamentos Ltda, com a consequente destituição do exequente Marc do cargo de administrador e a desvinculação de seu CPF perante órgãos públicos.A decisão proferida a fls. 319/320 deve ser reconsiderada, pois trata a presente de ação de execução de obrigação de fazer.Ressalto, contudo, que a Luciana Pigatto Monteiro, conforme afirmado na petição inicial, foram outorgados poderes para representação judicial em 2 de junho de 2016, com validade de 2 anos. Ademais, observe-se o instrumento de mandato juntado a fls. 43/44, em que previstos os poderes da outorgada.Cite-se a executada para satisfazer a obrigação consistente na assinatura da 8ª alteração contratual de Mecamidi Brasil Engenharia e Comércio de Equipamentos Ltda, em 10 dias contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 100.000,00.Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias, conforme previsto no artigo 818 do Código de Processo Civil.Não satisfeita a obrigação, intimem-se os executados, nos termos do disposto no artigo 816, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: PATRICIA GISELE MARINCOLO (OAB 155520/SP)

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)