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Jusbrasil
25 de abril de 2017

Andamento do Processo n. 0100122-80.2016.8.26.9016 - Processo Digital - 12/04/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 1963 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do DJSP - 1 semana atrás

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Bragança Paulista

Colégio Recursal

0100122-80.2016.8.26.9016 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Agravado: JOÃO BARNEZE - Agravada: ZENAIDE ERCILIA CAMARGO BARNEZE - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 0100122-80.2016.8.26.9016 Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal Vistos. Com efeito, somente em casos que se demonstre risco de dano grave ou de difícil reparação, admite-se a interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é a inteligência da Súmula 60 dos Enunciados Uniformes dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: “ No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar á parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado”. Dispõe, ainda, a Súmula nº 43 do Colégio Recursal de Bragança Paulista que: “Não se conhece agravo de instrumento se a parte não demonstrar risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 527, inc. II, do CPC). No caso concreto, pretende a parte a revisão da decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência para manter os agravados no plano de saúde, durante a tramitação do feito, devendo os segurados pagarem integralmente o valor devido pelo

contrato coletivo antes da resilição. Assim, a mera alegação do acerto ou não da decisão proferida em sede de análise dos requisitos da tutela de urgência é insuficiente para autorizar o conhecimento do presente, mormente considerando o principio da irrecorribilidade, em regra, das interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais. Ademais, não vislumbro prejuízo à parte agravante, tendo em vista que os agravados permanecerão realizando o pagamento das prestações mensais devidas. Eventual inconformismo quanto ao teor do decidido deve ser objeto de debate quando da interposição do Recurso Inominado. Nego seguimento ao recurso. Condeno o agravante no pagamento de custas. Int. Bragança Paulista, 28 de março de 2017. Renata Heloisa da Silva Salles Relator - Magistrado (a) Renata Heloisa da Silva Salles - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/ SP) - Nilson Bonfim (OAB: 44709/BA)

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