Andamento do Processo n. 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Descalvado

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO OCTAVIO TRISTÃO DE ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN VALÉRIA DE PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0045/2017

Processo 0000353-55.2017.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Joyce Nicacio dos Santos - A nobre acusação ofereceu a denúncia e requereu a prisão preventiva, no que foi atendida pela r. Decisão de fls. 214/215, prolatada pelo MM. Juiz que assumiu a 2ª Vara de Descalvado no período de 31/5/2017 a 07/4/2017.O nobre prolator da decisão de fls. 214/215 acolheu os argumentos do Ministério Público, ao fundamentar a prisão preventiva para garantir a ordem pública, abalada pela violência do ato e pela intensa agressão à incoluminadade física da vítima.A defesa, após ciência da decisão, requer a revogação da prisão preventiva (fls. 221/224), sob argumento de que a ré colaborou com as investigações. Pondera que nada mudou desde a revogação da prisão temporária.Em que pese o profundo respeito pela decisão de fls. 214/215, bem como pela convicção do Ministério Público, a posição deste juiz é distinta.Conforme foi analisado na decisão que revogou a prisão temporária (fls. 202/205), a prisão cautelar não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro como antecipação de pena. Se a liberdade da acusada oferece algum risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução processual ou à aplicação da pena, a medida cautelar restritiva da liberdade pode ser decretada. Mas, ao contrário, se esses requisitos não estão presentes, é direito da ré responder ao processo em liberdade.A gravidade do delito e a repercussão do caso, a despeito das divergências, não têm o poder de interferir na ordem social, pois essa ordem social já foi restabelecida mediante o bom andamento da investigação que estava em curso.Por esse motivo revogo a prisão preventiva. Expeça-se contra mandado de prisão.Convém anotar que a denúncia foi oferecida sem que se desse oportunidade à autoridade policial de fazer o relatório do inquérito, conforme previsão do art. 10 § 1º do Código de Processo Penal.A autoridade policial poderia realizar diligências para elucidação de mais pormenores, inclusive em relação aos conflitos antecedentes entre a ré e a vítima, que permitiriam esclarecimento dos motivos do crime que influenciam a tipificação legal (art. 10, §§ 2º e do Código de Processo Penal).Apesar da opinio delicti ser do Ministério Público, o Código de Processo Penal diz que o inquérito policial deve acompanhar a denúncia, sempre que servir de base para ela (art. 12 do Código de Processo Penal).O inquérito policial, por sua vez, deve ter relatório da autoridade policial (art. 10 § 2º do Código de Processo Penal).Houve nulidade sanável. A atividade policial foi suprimida, pois além de não se dar à autoridade policial a oportunidade de realizar diligências investigativas que ainda entendesse cabíveis, dentro do prazo que a lei lhe defere, faltou peça fundamental, qual seja o relatório da autoridade policial. Não se pode suprimir, sem justificação, a atuação do Delegado de Polícia prevista em lei (art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.830/2013 c.c. o art. 10 § 2º do Código de Processo Penal).Para que se respeite o devido processo legal, para que não se despreze a investigação cuja presidência é da autoridade policial, a despeito de a denúncia já ter sido recebida, voltem os autos à autoridade policial para que continue as investigações dentro do prazo legal de 30 dias que a lei lhe confere ou conclua o inquérito com seu relatório. Para que se evite o tumulto processual, fica suspensa a ordem de citação da ré. A citação será feita após a regularização da nulidade constatada, com a juntada do inquérito policial presidido, concluído e relatado pela autoridade policial.Dê-se ciência ao Ministério Público.Int. -ADV: CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP), LUIZ FERNANDO GABRIELLI GENTIL (OAB 24495/SP)