Andamento do Processo n. 1005265-36.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Matão

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO CARVALHO DE BARROS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CESAR GIMENEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0249/2017

Processo 1005265-36.2016.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Moretti Patrao & Patrao Ltda -Oliveira Implementos Ltda - Ante o descumprimento da obrigação de fazer e, visando à efetividade do provimento jurisdicional, sem prejuízo do pagamento da multa já aplicada, converto a obrigação em perdas e danos, a teor do art. 816, do Código de Processo Civil, determinando que o valor seja apurado em liquidação nos próprios autos, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa (art. 523, do CPC).Quanto à liquidação, assento que os cálculos de fl. 58, apurados em conformidade com o art. 509, § 2º, do CPC, deverão ser retificados para que sejam excluídos os honorários advocatícios no importe de 10%, posto que essa verba será devida somente após decurso o prazo voluntário para pagamento sem quitação do débito, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC.Em termos, tornem-me os autos conclusos.Int. - ADV: LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP)