Andamento do Processo n. 0000109-86.2014.8.21.0026 - 12/04/2017 do TJRS

Sananduva

Processo Eletrônico

3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul

Nota de Expediente Nº 205/2017

026/1.14.0000063-0 (CNJ 0000109-86.2014.8.21.0026) -MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL (PP. CAMILA CERVO SULZBACH 83239/RS, CLAYSON MORIMOTO 90580/RS, EDUARDO RECH 62380/RS, GERALDINE SCHUH 47415/RS, LUIZA PINTO TRINDADE 73773/RS, MARCIA MARIA PACHECO DA SILVA 59649/RS, RICARDO SCHERER 63646/RS, ROGERIO MOURA PINHEIRO MACHADO 60581/RS E TRICIA SCHAIDHAUER 44408/RS) X CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PP. PAULO RENATO RIBEIRO 36133/RS). VISTOS. NÃO POSSUINDO O EXEQUENTE CONDIÇÕES DE EXECUTAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS EXPENSAS DO EXECUTADO, POSSÍVEL A CONVERSÃO DESTA DEMANDA EM PERDAS E DANOS, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO PELO ART. 816, COMBINADO COM O ART. 513, AMBOS DO CPC. IMPORTANTE OBSERVAR, AINDA, O QUE ESTABELECE O ARTIGO 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO SOMENTE SE CONVERTERÁ EM PERDAS E DANOS SE O AUTOR O REQUERER OU SE IMPOSSÍVEL A TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ASSIM, NÃO SENDO POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FIXADA, MOSTRA-SE IMPOSITIVA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRETENSÃO DEDUZIDA À FL. 95 A FIM DE DETERMINAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, COM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE.