Andamento do Processo n. 0002817-22.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 11ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 49536/2017

00003 HABEAS CORPUS Nº 0002817-22.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.002817-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
IMPETRANTE : SIDNEY DURAN GONCALES
PACIENTE : ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN
: TUFY NICOLAU JUNIOR
IMPETRADO(A) : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE PRES. PRUDENTE SP
No. ORIG. : 00011994420144036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, compedido de liminar, impetrado pelo advogado Sidney Duran Gonçalez, emfavor de ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN e TUFY NICOLAU JÚNIOR, tambémadvogados, contra ato da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP que, nos autos do Inquérito Policial nº 0001199-44.2014.403.6112, instaurado para apurar irregularidades na concessão de diversos benefícios assistenciais de prestação continuada (Lei nº 8742/93, LOAS), acolheu a representação da Autoridade Policial, determinando a condução coercitiva dos pacientes e demais investigados, dentre outras medidas acautelatórias.

A defesa alega, inicialmente, que a competência para processar o inquérito emquestão é da Justiça Federal comjurisdição em São Paulo, vez que os benefícios supostamente fraudulentos foramrequeridos nessa cidade. Aduz, ato contínuo, que a decisão que determinou a condução coercitiva dos pacientes para seremouvidos perante a autoridade policial é nula por ausência de fundamentação idônea e porque essa medida não encontra amparo na lei.

Pede a concessão liminar da ordempara que os autos sejamremetidos à autoridade competente, comexclusão das declarações dos pacientes obtidas por meio da condução coercitiva e de todas as provas a elas vinculadas.

É o relatório. DECIDO.

Não conheço da alegada incompetência do juízo impetrado para o acompanhamento do inquérito, sob pena de incorrer emsupressão de instância. Comefeito, não consta dos autos que a defesa dos pacientes tenha suscitado a questão perante o juízo impetrado, que deve manifestar-se sobre a matéria, até porque, no caso, já foramdeferidas medidas afetas à reserva de jurisdição. Só então será possível, em caso de ato de juiz federal, haver manifestação desta Corte, já que a controvérsia suscitada não expõe situação de flagrante ilegalidade passível de correção ex officio.

Também, emjuízo inicial, não verifico flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da ordem, emrazão da condução coercitiva dos pacientes, especialmente para invalidar as declarações que prestaramà autoridade policial, no curso do supracitado inquérito.

A oitiva do investigado, conforme as regras do interrogatório (CPP, art. 185), é uma das providências a que está obrigada a autoridade policial quando toma conhecimento de infração penal (CPP, art. , V). Preservado o direito de não produzir prova contra si próprio, a todos remanesce o dever de colaborar coma Justiça.

Partindo de tais premissas, a condução coercitiva para a oitiva simultânea dos pacientes e demais investigados foi deferida pela autoridade impetrada de forma fundamentada, para resguardar o sucesso da investigação, diante do elevado número dos supostamente envolvidos no esquema criminoso e o risco de coação de uns sobre os outros, comprejudicialidade manifesta na colheita das provas, fimultimo do inquérito (cf. decisão a fls. 107/114v).

Nessa decisão, a autoridade impetrada fixou diretrizes a seremobservadas pelos agentes estatais quando do cumprimento da medida (fls. 114/114v), chamando a atenção para a necessidade de se garantir aos investigados conduzidos o direito ao silêncio, à assistência de advogado, à integridade física, à preservação da imagem, da honra e da dignidade da pessoa humana.

Portanto, as conduções coercitivas foramrealizadas semvício imanente, comapego à aplicação analógica do art. 260 do CPP (CPP, art. ), e assegurados os direitos fundamentais dos investigados. Ademais, as provas obtidas na fase do inquérito, alémde não contaminarem eventual ação penal, emregra, não bastampara embasar umdecreto condenatório (CPP, art. 155).

Logo, tudo aquilo que foi dito no curso da investigação haverá de ser submetido ao contraditório para adequada valoração, e, na hipótese, nemmesmo se sabe se o que foi declarado pelos pacientes à autoridade policial foi utilizado emprejuízo de ambos emação penal, já que não se temnotícia nemmesmo da sorte do respectivo inquérito, já que as decisões que ora se impugna datamdo ano de 2014 (fls. 107/114ve 24/24v).

Assim, em juízo preliminar, não verifico constrangimento indevido à liberdade dos pacientes a justificar a concessão liminar da ordem.

Posto isso, NÃO CONHEÇO DA ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA da autoridade impetrada, sob pena de supressão de instância, e INDEFIRO o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao juízo impetrado, a seremprestadas no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para manifestação, vindo os autos, oportunamente, conclusos.

Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Paulo, 11 de abril de 2017.

NINO TOLDO

Desembargador Federal