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29 de abril de 2017
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Andamento do Processo n. 343996-81.2016.8.09.0100 - Acao Penal - 18/04/2017 do TJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás e extraído automaticamente da página 1996 da seção Seção III do DJGO - 1 semana atrás

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/04/2017 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : SILVIA APARECIDA BRAZ DUTRA JUIZ DE DIREITO : CELIA REGINA LARA

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NR. PROTOCOLO : 343996-81.2016.8.09.0100

AUTOS NR. : 431 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARLENE FERNANDES VITIMA : MIRACI DA COSTA RAMOS

DESPACHO : COMARCA DE LUZIANIA 1 VARA CRIMINAL - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VID A, PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E EXECUCOES PENAIS ___________ _________________________________________________________________ __________________ PROCESSO N : 201603439964 REU : MARLENE FERNAN DES DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMACAO DE QUE FOI CUMPRIDO O MAND ADO DE PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE MARLENE FERNANDES (FL. 27 0), CITADA VIA EDITAL (FL. 231), E QUE ESTA SE ENCONTRA RECOLHIDA

NA PENITENCIARIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINO SEJA TE NTADA SUA INTIMACAO, VIA CARTA PRECATORIA, NAQUELA UNIDADE PRISIO NAL, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, A ACUSADA PODERA ARGU IR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFER ECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDA S E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAC AO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSA CAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OF ICIAL DE JUSTICA SE A ACUSADA POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJ A CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEA DO DEFENSOR DATIVO. ULTRAPASSADO O PRAZO ACIMA ASSINALADO, SEM MA NIFESTACAO, FICA NOMEADO, DESDE JA, PARA PATROCINAR A DEFESA DA A CUSADA O DR. DEUEL GONTIJO, OAB/GO 40.979, O QUAL DEVERA SER INTI MADO DA REFERIDA NOMEACAO. NA OPORTUNIDADE, DETERMINO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DE MARLENE FERNANDES , PARA A UNIDADE PRISIONAL DES TA COMARCA. OFICIE-SE A EQUIPE POLICIAL DO GRUPO DE INVESTIGACAO DE HOMICIDIOS DE LUZIANIA PARA PROMOVER O RECAMBIAMENTO DA MENCIO NADA ACUSADA. OFICIE-SE, AINDA, O JUIZO DE BRASILIA/DISTRITO FEDE RAL, SOLICITANDO AUTORIZACAO PARA QUE A ACUSADA SEJA RECAMBIADA. AUTORIZO A TRANSMISSAO DOS OFICIOS VIA MALOTE DIGITAL, FAX OU OUT

RO MEIO MAIS CELERE. INTIME-SE E CUMPRA-SE. LUZIANIA, 04/04/2017.

RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS JUIZA DE DIREITO

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