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Jusbrasil
28 de abril de 2017

Andamento do Processo n. 0000105-39.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 2914 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do DJSP - 1 semana atrás

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Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ROBERTO FINK JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0188/2017

Processo 0000105-39.2015.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Adolfo Luis da

Silva - Fls. 194/195 - Advogado é importante no inquérito policial, mas não obrigatório. A participação do Advogado no inquérito policial não é obrigatória, mas o procurador do investigado tem o direito de participar da inquirição do cliente. Cuida-se mais de prerrogativa do Advogado constituído do que um direito do suspeito, cujo exercício da ampla defesa, conquanto seja mitigado na fase pré-processual, será pleno apenas na etapa processual. Admite o artigo , inciso V, do Código de Processo Penal o emprego das regras do interrogatório judicial à fase policial apenas no que for aplicável, em respeito justamente à natureza inquisitiva do procedimento investigatório. Não há nulidades a serem sanadas na forma requerida na peça retro encartada. Remeto este caderno processual ao aguardo da audiência designada. Ciência ao Ministério Público Estadual. Encaminhe para publicação no DJE. - ADV: ANTENOR NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR (OAB 34881/SP)

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