Andamento do Processo n. 0100039-86.2016.5.01.0035 - RTOrd - 18/04/2017 do TRT-1

35ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0100039-86.2016.5.01.0035

RECLAMANTE RAISSA NEJAIM

ADVOGADO PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA(OAB: 51854-D/RJ)

RECLAMADO HAMILTON HENRIQUE DA SILVA 13226204742

ADVOGADO FERNANDA CARVALHO DE PAIVA ALENCAR(OAB: 157380/RJ)

TESTEMUNHA DANIEL AUGUSTO FERRO DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- HAMILTON HENRIQUE DA SILVA 13226204742 - RAISSA NEJAIM

Vistos, etc...

I - Relatório :

RAISSA NEJAIM ingressou com Reclamação Trabalhista contra HAMILTON HENRIQUE DA SILVA , sob os fundamentos e pedidos constantes da petição inicial.

A Reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação. A Reclamante se manifestou sobre a defesa.

Interrogadas as partes.

Ouvidas 2 testemunhas.

Encerrada a instrução.

Razões finais reiterativas.

As propostas conciliatórias não tiveram êxito.

II - Fundamentação:

Da submissão à comissão de conciliação prévia (CCP) A obrigatoriedade de submissão da demanda à CCP, constante no art. 625-D da CLT, não impede o conhecimento da causa diretamente pelo poder judiciário, sob pena de infração ao princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, consagrado, expressamente, no art. 5º, XXXV da Constituição da República. Rejeito a preliminar.

Da prescrição

Tendo em vista o período alegado de vinculo empregatício entre os dias 16/03/2015 a 28/08/2015 e a propositura da presente Reclamação Trabalhista em 15/01/2016, não existem parcelas fulminadas pela prescrição parcial ou total. Rejeito a arguição. Do vínculo empregatício entre as partes

A Reclamante alega ter prestado serviços ao Reclamado no período de 16/03/2015 a 28/08/2015, exercendo a função de Administradora de empresas, com promessa de pagamento de remuneração no valor correspondente ao piso normativo.

O Reclamado argumenta que a Reclamante participou de um projeto social chamado "Saladorama", cujo objetivo é a democratização do acesso à alimentação saudável, sem fins lucrativos.

Reconhecida a prestação de serviços, presume-se que a mesma transcorreu nos moldes do art. 3º da CLT, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica, sendo da parte ré ônus da prova acerca da ausência de algum desses requisitos.

A não eventualidade caracteriza-se pela soma de dois critérios: a repetição temporal e a necessidade da mão-de-obra permanente, ou seja, a utilização da força de trabalho como fator de produção deve corresponder às necessidades normais da atividade econômica em que é empregada.

A subordinação jurídica se caracteriza pelo poder de direção que se

desdobra em poder disciplinar, hierárquico ou de organização.

A Reclamante disse que "...nunca recebeu qualquer pagamento da ré e ficou 6 meses trabalhando de graça; que houve promessa de pagamento do piso salarial no valor de R$2.000,00 e promessa de que a reclamante ingressasse na sociedade, o que nunca ocorreu; que ficava subordinada ao réu e somente a ele; que a ré era uma ONG e dentro dela tinha uma cozinha industrial e foi com ela que fechou a parceria; ...que se não pudesse ir trabalhar mandava uma mensagem para HAMILTON ...que não tinha ninguém para mandar no seu lugar e não podia mandar ninguém no seu lugar; que quando precisou faltar não recebeu qualquer advertência nem lhe foi cobrada a apresentação de atestado médico ou comprovante do motivo da falta; ...que não tem formação como curso superior em administração de empresas"

O Reclamado disse que "a partir de março de 2015 a reclamante entrou em contato com a ré para poder ajudar porque tinha saído do seu emprego; que a reclamante ajudava muito na parte de entrega e intercalava com a nutricionista quanto aos dias de comparecimento; que a reclamante ia numa cozinha disponibilizada por uma ONG parceira, onde ré capacitava as meninas da comunidade para fazerem salada; que eventualmente a reclamante comprava algum produto que estivesse faltando; que a reclamante só ajudava com compras e entregas, comparecendo ao local 3 vezes por semana, ... que nunca houve promessa de realização de qualquer pagamento à reclamante ou sociedade na ré; que a reclamante não era subordinada a ninguém e a nomenclatura dos cargos são criadas pelas próprias pessoas que ajudam no projeto e o depoente de auto-intitula "gestor de encantamento"; que a reclamante não precisava mandar ninguém no lugar e bastava comunicar que "a gente se virava"; que a reclamante nunca foi advertida por não ter ido ao local da cozinha da ONG e nunca lhe foi cobrado qualquer atestado médico ou comprovante de impossibilidade de comparecimento; que efetivamente sequer sabe se a reclamante ia 3 vezes por semana á cozinha industrial; que a reclamante, inclusive, já chegou a comprar produtos para o projeto com seu próprio dinheiro e todas as compras foram reembolsadas mediante a apresentação de notas fiscais; que a nutricionista coordenavam a capacitação das meninas da comunidade, mas não dava qualquer ordem à reclamante; que a reclamante nunca capacitou ninguém; que lancheirinha e emov são projetos sociais tocados pela ré; que havia conversa acerca da possibilidade de pagamento de uma bolsa aos voluntários que atuavam nos projetos; que nunca foram mantidos computadores na cozinha; que a reclamante mandava e-mails do seu computador pessoal; que a reclamante acabou pedindo para sair do projeto e acha que foi porque ela não estava mais gostando e o ambiente não estava mais propício e reclamante nunca mais quis conversa com o depoente"

A testemunha trazida pela Reclamante disse que "conheceu a reclamante na faculdade de Relações Internacionais, onde foram colegas desde o 2º semestre de 2011; que trabalhou com a reclamante na ONG Sociedade Brasileira para a Solidariedade -obra de promoção dos jovens de junho de 2013 a junho de 2015, mas o período de estágio com a reclamante foi de agosto de 2013 a agosto de 2014;...que não conhece HAMILTON HENRIQUE DA SILVA; que já ouviu falar no projeto saladorama e sabe que é um projeto social que faz saladas a preço popular, que começou dentro das comunidades e foi se ampliando para o resto do rio de Janeiro; que a reclamante participou do projeto e acredito que foi março/abril de 2015 a agosto/setembro de 2015 e sabe disso porque a reclamante procurou a coordenadora da ONG onde estagiava objetivando levar uma unidade da saladorama para a cozinha da ONG; que a ONG disponibilizou a cozinha para a saladorama e não sabe se houve qualquer pagamento de aluguel da cozinha para a ONG; que a reclamante se apresentou como gestora administrativa da saladorama; que estagiava na ONG todos os dias, de segunda a sexta, das 13:00h as 17:00h, sendo que, as vezes, chegava mais cedo, as 09:00h, quando não tinha aula; que não sabe se nessa época a reclamante também tinha aula; que tinha contato com a reclamante quase todos os dias; que tinha uma nutricionista no projeto saladorama e não sabe se ela e a reclamante se revezavam; que encontrava a reclamante pela manhã e no horário do seu estágio; que já viu a reclamante carregando mercadoria, indo fazer entregas e qualquer coisa que acontecia na cozinha, a coordenadora da ONG falava com a reclamante para ela dar um jeito; que não sabe se a reclamante recebia qualquer pagamentod a saladorama; que a saladorama possuía entregadores e acha que eram 2 pessoas; que sabe que eram feitas saladas na cozinha, mas não sabe nada sobre a capacitação de pessoas; que eram sempre as mesmas pessoas na cozinha; que não lembra se a reclamante já era formada; que não sabe porque a reclamante parou de ir na cozinha onde ficava a saladorama."

A testemunha trazida pela Reclamada disse que "conhece a reclamante e o réu; que trabalha no projeto saladorama desde o início de 2015, como nutricionista colaboradora do projeto; que trabalhou junto com a reclamante de abril a junho de 2015; que a reclamante e a depoente ficavam responsáveis pela parte operacional do projeto, responsáveis pelas compras, coleta de pedidos e algumas entregas; que se revezava com a reclamante, indo 2 vezes por semana na cozinha e a reclamante 3; que nunca houve qualquer promessa de pagamento à reclamante e também não houve promessa de pagamento à reclamante; que a reclamante não podia mandar outra pessoa em seu lugar, mas também podia

não ir trabalhar no projeto, sem apresentar qualquer justificativa ou receber qualquer advertência por isso; ....que fazia capacitação de jovens na área de conhecimentos de higiene de alimentos e ambiente e esse era o objetivo do projeto, mas não era feito todos os dias; que a reclamante nunca fez capacitação; que a reclamante também recebeu uma capacitação da depoente em relação á produção; que quando saiu do projeto não ficou pendente o pagamento de qualquer dívida com a reclamante..." O depoimento da testemunha da Reclamante só comprovou a existência do req uisito da não-eventualidade.

O depoimento da Reclamante e da testemunha do Reclamado evidenciam que não havia onerosidade nem subordinação jurídica, tendo havido entre as partes um engajamento em projeto social voluntário, sem qualquer onerosidade ou subordinação, ao contrário, por vezes a Reclamante utilizava seu computador pessoal e gastava seu próprio dinheiro para a compra de material.

Ausentes a onerosidade e a subordinação, não prospera o pedido de reconhecimento de vinculo empregatício entre as partes, ficando prejudicados os pedidos consecutivos.

Da devolução do notebook

O recibo id 961aa7d com prova a devolução do notebook à Reclamante, tendo ficado prejudicado o pedido.

Dos honorários advocatícios

A parte autora não preenche os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70. Indefiro.

Da gratuidade da justiça

Presume-se verdadeira a declaração de pobreza, na forma da Lei nº 7.115/83 e art. 4.º da Lei nº 1.060/50. Defiro.

III - Conclusão:

Posto isto, resolve esta Juíza julgar improcedente a presente Reclamação Trabalhista.

Custas pela Reclamante de R$640,00, calculadas sobre R$32.000,00, valor da causa, dispensadas em face da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 11/04/2017

Diane Rocha Trocoli Ahlert

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO, 17 de Abril de 2017

CLEUZA DE CARVALHO ATHAYDE