Andamento do Processo n. 2017/0053122-8 - Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Acórdãos

Coordenadoria da sexta Turma

(5656)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.221 - RS (2017/0053122-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : M E DA C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE

PRATICADA DENTRO DO PERÍODO DE DOZE MESES E DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, AINDA QUE APÓS A

PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, assim ementado:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO DOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO NO PRAZO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 8.830/2014. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO. Em que pese a noticia do cometimento de falta grave pelo apenado durante o período dos 12 meses que antecederam à

e

publicação do Decreto n 8.830/2014, não tendo ocorrido a devida apuração e

Õ

aplicação de sanção no prazo exigido pelo art. 5 do aludido Decreto. Inexiste óbice à concessão do indulto ao apenado.

Decisão reformada.

AGRAVO PROVIDO.

Sustenta o recorrente violação ao artigo 52 da Lei de Execução Penal e ao artigo 5º do Decreto Presidencial nº 8.380/2014 ao fundamento, em suma, de que o decreto exige apenas que a falta grave tenha ocorrido no período ali compreendido, não submetendo a tal prazo a apuração ou a decisão homologatória do magistrado acerca da falta grave cometida porque de natureza meramente declaratória e porque o entendimento contrário ensejaria tratamento distinto a apenados em situação análoga.

Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, opina o Ministério Público Federal pelo seu provimento.

É o relatório.

É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é incabível a concessão de indulto ou comutação no caso de falta grave praticada no período de doze meses anteriores ao decreto presidencial se homologada judicialmente a infração disciplinar, ainda que tal homologação seja posterior à publicação do ato normativo.

Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes das duas Turmas com competência de matéria penal, dos quais extraio os seguintes, especificamente em relação ao Decreto Presidencial nº 8.380/2014:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 8.380/2014. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de

concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade.

- O cometimento de falta grave deve ser homologado pelo Juízo das Execuções, para ter o condão de impedir a concessão de benefícios. O Decreto n. 8.380/2014 não estabeleceu que a homologação da falta grave precisa ocorrer, necessariamente, no período previsto naquela norma, mas sim dentro do prazo prescricional para apuração da infração disciplinar. Precedentes do STJ.

- Habeas corpus não conhecido.

(HC 341.402/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)

(...)

EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA GRAVE PRATICADA NO PRAZO MENCIONADO PELA NORMA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A concessão do indulto prevista no Decreto 8.380/2014 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a interpretação que desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro desse período.

2. Impor que a apuração seja finalizada dentro do lapso temporal mencionado implica tornar sem efeito a norma e conferir real imunidade a todos os apenados que cometam falta grave próximo ao final do ano, já que, nessa hipótese, a apuração da infração dificilmente poderá ser concluída antes da edição do tradicional Decreto de indulto natalino.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do benefício ao paciente, ao fundamento de que a falta grave praticada pelo sentenciado, em 24-9-2014, isto é, no período compreendido nos 12 (doze) meses anteriores à entrada em vigor do Decreto n.º 8.380/2014, e homologada pelo Juízo competente em 7-5-2015, impede o deferimento do indulto, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.

4. Writ não conhecido.

(HC 335.248/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 8.380/2014. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DO ATO PRESIDENCIAL E HOMOLOGADA POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do pedido de indulto, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos

previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República.

II - In casu, as instâncias anteriores valeram-se unicamente do disposto no Decreto presidencial para indeferir o pleito de comutação, levando em conta a falta grave (descumprimento da pena restritiva de direitos) cometida nos doze meses anteriores à publicação da referida norma.

III - O art. 5º do Decreto n. 8.380/2014 dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à sua publicação, e judicialmente homologadas, obstam a concessão da benesse. Todavia, não estabelece o referido ato normativo que a homologação deva ocorrer até a data da sua publicação. O que se exige, enfim, é a homologação pelo juízo competente, antes ou depois do ato presidencial (precedentes).

Recurso desprovido.

(RHC 63.038/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 26/11/2015)

Do exposto resulta que o acórdão recorrido está em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora dar provimento ao recurso nos termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis:

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso V, alínea 'a' do novo Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução que indeferira o pedido de comutação da pena.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 19 de abril de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora