Andamento do Processo n. 1040428-86.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 27/04/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) Sétima Turma Cível - sala 1715, 17º andar, no Fórum João Mendes Júnior, s/nº

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) SÉTIMA TURMA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 5 DE MAIO DE 2017 (SEXTA-FEIRA), NA SALA 1715, 17º ANDAR, NO FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR, S/Nº, COM INICIO ÀS 11:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. A SÚMULA SERÁ PUBLICADA NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, SENDO QUE AS PARTES SERÃO CONSIDERADAS INTIMADAS DO RESULTADO, PASSANDO A FLUIR A PARTIR DE ENTÃO PRAZO PARA RECURSO. PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DE R$ 181,34 NA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO -GRU, DO TIPO ‘COBRANÇA’ - FICHA DE COMPENSAÇÃO, A SER EMITIDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( WWW.STF.JUS.BR); E PARA RECURSOS NÃO DIGITAIS OU PARA OS DIGITAIS QUE CONTENHAM MÍDIAS OU OUTROS OBJETOS QUE DEVAM SER REMETIDOS VIA MALOTE, O VALOR REFERENTE A PORTE DE REMESSA E RETORNO EM GUIA FEDTJ, CÓDIGO 140-6, NO BANCO DO BRASIL S.A. OU INTERNET, CONFORME TABELA “D” DA RESOLUÇÃO Nº 581 DO STF, DE 08 DE JUNHO DE 2016 E PROVIMENTO Nº 831/2004 DO CSM.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1040428-86.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Thomaz Komatsu Vicentini - Recorrida: Marina Grisanti Reis Mejias - Recorrida: Lucia Cerqueira Alves Barbosa - Recorrida: Lilian Rodrigues Goncalves - Magistrado(a) Sidney da Silva Braga - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA.PROCURADOR DO ESTADO - LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA–APLICAÇÃO DE REDUTOR POR CONTA DO SUBTETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/08 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.113/10 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) (Procurador) - Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - Marco Antonio Simoes Gouveia (OAB: 87658/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315