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Jusbrasil
26 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0046455-54.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região e extraído automaticamente da página 271 da seção Judicial I - JEF do TRF-3 - 4 semanas atrás

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Subseção Judiciária de Sao Paulo

Juizado Especial Federal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

QUADRO Nº 2 (115.007-3/ I4)

M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG

175 30,5

200 30,0

250 28,5

300 27,5

350 26,5

400 26,0

450 25,5

500 25,0

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria, verifica-se que, convertido e somado o período ora reconhecido aos já computados pelo INSS em sede administrativa, o autor não alcançou o tempo de contribuição necessário na DER, máxime se considerado que não efetuou outros recolhimentos após tal data (cf. CNIS – arquivo 15).

Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar, como tempo especial, o período de 03/09/1991 a 04/04/1995 (CIA. ANTARCTICA PAULISTA-IBB).

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/04/2017 265/1303

0046455-54.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076687

AUTOR: MARIA GILVANETE MARQUES DE ARAUJO (SP316673 - CAROLINA SOARES DA COSTA)

RÉU: DEMISON MARQUES DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 -HERMES ARRAIS ALENCAR)

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS por MARIA GILVANETE MARQUES DE ARAÚJO DA SILVA, atualmente com 43 anos de idade (ev. 17, fl. 8), objetivando o restabelecimento de pensão por morte instituída pelo segurado VALDECIR JOSÉ DA SILVA, falecido em 14/05/2016 (ev. 2, fl. 8).

Embora a autora fosse legalmente casada com o extinto, a união somente foi formalizada em 16/01/2016 (vide certidão de casamento no ev. 2, fl. 7). Assim, inobstante tenha recebido pensão por morte, a cota-parte da autora foi cessada em 14/09/2016 (ev. 2, fl. 14).

Foi determinada a inclusão, no pólo passivo como corréu, do (na época) menor impúbere DEMISON MARQUES DA SILVA, filho do falecido e da própria autora, que vive com ela, e que completou a maioridade civil no curso do processo. Atualmente a integralidade da pensão é paga ao menor DEMISON, que vive com a autora sob o mesmo teto.

Determinada a representação processual do menor pela defensoria pública, foi apresentada contestação por negativa geral (ev. 30).

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminares e, no mérito, sustentou a improcedência da ação.

É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Afasto a preliminar arguida na contestação, porque não há prova nos autos de que o proveito econômico pretendido supere o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, forte no disposto no art. 103 da Lei 8.213/91.

Noutro giro, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.489, rel. Min. Luís Roberto Barroso, 16/10/2013 - Fonte: Informativo de Jurisprudência nº 725 – Brasília, 25 de outubro de 2013), não há que se falar jamais em prescrição do próprio fundo de direito, mesmo nos casos em que há negativa expressa do requerimento por parte do INSS, tendo em vista que o acesso à proteção previdenciária por meio da Previdência consubstancia um direito fundamental social, sendo assim inatingível pelo mero transcurso do tempo, sendo sempre passível de exercício por parte de seu titular; essa particularidade da seara previdenciária levou o STF a afastar expressamente a aplicabilidade integral da Súmula no 85 do STJ, consoante se depreende de trecho do voto do Ministro relator: “Não se aplica em matéria previdenciária entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito."Assim, pode-se falar apenas em prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, mas jamais em prescrição do próprio direito ao benefício, ainda quando negado expressamente pelo INSS.

MÉRITO

- DA AUSÊNCIA FÁTICA DE CONFLITO DE INTERESSES PARA COM O CORRÉU

Primeiramente, embora haja, em tese, conflito de interesses no plano jurídico entre o filho DEMISON MARQUES DA SILVA e a parte autora (já que o filho teria sua esfera patrimonial reduzida com o decréscimo de sua cota-parte de 100% para 50% ao dividir a pensão com a mãe), o que justificou a sua inclusão no pólo passivo e designação de curador especial (defensor público) para defender seus interesses, DEMISON também é filho da autora, de forma que não se trata de pensionista de outro relacionamento do extinto; não por outra razão, DEMISON declarou presencialmente a este magistrado, na audiência realizada nesta data, que não se opõe à pretensão da genitora em testilha, ressaltando-se, inclusive, que na presente data o corréu já atingiu a maioridade civil, o que faz cessar, inclusive, a hipótese de curadoria especial do art. 72, inc. I do CPC.

No caso concreto, a questão controvertida circunscreve-se ao tempo de união estável da autora para com o falecido; é que, já tendo sido incluída no rol de dependentes do extinto, bem como gozado de pensão por morte durante um intervalo, não há controvérsia a respeito dos

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outros requisitos legais (qualidade de segurado do instituidor e qualidade de dependente da autora).

DA DURAÇÃO DA PENSÃO - ÓBITOS OCORRIDOS APÓS 18/06/2015 – VIGÊNCIA DA LEI 13.135/2015

Considerando que o óbito (fato gerador do benefício em tela) ocorreu após 18/06/2015, data da publicação (e vigência) da Lei 13.135/2015, a duração da cota de pensão do cônjuge ou companheiro deixou de ser vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei nº 13.135/2015:

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No caso concreto, o INSS concedeu à autora pensão por morte com DCB em 14/09/2016, ou seja, apenas 4 meses, pois a enquadrou na regra do inc. V, b transcrito acima.

De saída, considerando o CNIS do falecido (ev. 17, fl. 24), verifica-se que o mesmo havia recolhido muito mais do que 18 contribuições mensais, pelo que se pode concluir que a limitação temporal da duração do benefício decorreu em razão do INSS ter compreendido que a relação marital da autora para com o extinto teve início menos de 2 (dois) anos antes do óbito.

Ocorre que, na presente ação, a parte autora demonstrou satisfatoriamente que, muito embora legalmente casada apenas a partir de 01/2016, vivia maritalmente em união estável com o segurado instituidor desde longa data, ultrapassando com folga o interregno previsto em lei de 2 (dois) anos.

A respeito da união estável, ressalte-se que não se está diante de prova tarifada, pelo que não se exige, obrigatoriamente, a existência

de início de prova material (= documental) para a comprovação da união estável, conforme enunciado sumular de no 63 da TNU:"A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Assim, não dispondo a parte autora de documentos, a união estável pode ser demonstrada - em último caso - apenas mediante prova testemunhal.

Em audiência realizada nesta data, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o relato de três testemunhas. Pela pertinência, transcrevo os a seguir:

PARTE AUTORA: eu me relacionei com o falecido por 27 anos, eu estava com 15 anos quando casei com ele; nós começamos a morar juntos desde quando eu tinha 15 anos, e ele tinha 19 anos na época, eu tenho um filho já com 23 anos com ele, e o DEMISON que acabou de completar 18 anos; nós nunca nos separamos; o relacionamento era exclusivo, foi o primeiro namorado e primeiro esposo; ele chegou a me trair no meu casamento, chegou a arrumar um caso fora, ele tem um filho também, maior de idade; esse relacionamento foi com uma mulher chamada NATÁLIA LOPES, foi uma traição, eu não tinha conhecimento, o filho dele nunca morou com a gente, quando fiquei sabendo o menino já estava grande; meu pai até pagou pensão para o outro irmão até 18 anos; ele tem 24 anos, eu tinha acabado de me casar (lá atrás); eu estava grávida do meu menino mais velho; nós acertamos e continuamos juntos; nós residíamos em eu morava no Morro Doce, na Rua Padre Josino, nº 24, Vila dos Palmares; chegamos lá há 15 anos para morar lá; fazia 15 anos que estávamos morando lá; ele faleceu de infarte, não chegou a ficar internado, foi de repente; éramos marido e mulher, nunca tivemos separação, eu quem cuidei do enterro, eles tem 18 anos comigo, meus filhos sabem que nosso casamento é de antigamente, não é como esses agora;

PRIMEIRA TESTEMUNHA: SÔNIA: sou vizinha da autora, desde 1997; eu moro na Rua Padre Josino, nº 20, bairro Vila dos Palmares, morro Doce; a distância é uma casa; creio que uns 10 anos depois que eu estava lá a autora se mudou; ela se mudou e já estava com o Valdecir; percebi que o relacionamento deles já era de longa data; nunca presenciei separação, eles ficaram sempre juntos, até o momento do falecimento; eles eram tidos por nós como marido e mulher; sei que ela se casou no papel em 01/2016, eles quiseram casar para regularizar documentações; por muito mais do que 10 anos presenciei o relacionamento de ambos como marido e mulher; era um casal normal, relacionamento exclusivo e estável;

SEGUNDA TESTEMUNHA: JOÃO: conheço a autora desde 1997; meu endereço é Rua Padre Josino, nº 32; minha casa é bem perto da dela; eu moro lá desde 1997; ela se mudou depois de mim, acho que uns 9 anos depois; quando ela se mudou ela já estava com o Valdecir; desenvolvemos uma intimidade de vizinhos, não éramos grandes amigos mas tínhamos o conhecimento normal de vizinhos; o casal nunca se separou; ficaram sempre morando ali; eles tinham dois filhos, moravam com eles; eu fui no velório, a D. Maria estava lá; eles ficaram

casados no papel por volta de uns 5 meses; eu conheci eles em 1997, e desde então presenciei o relacionamento deles; viviam como um casal, relacionamento estável e exclusivo, como marido e mulher; quando eu cheguei lá, eles moravam onde Peruzes, mas a casa estava em

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construção, pelo casal;

TERCEIRA TESTEMUNHA: MARIA; conheço a autora desde 1997; eu sou vizinha, moro no nº 32 da Rua Padre Josino; a autora era casada com o Valdecir desde fevereiro do ano passado; antes disso eles já moravam juntos; eu não sei quanto tempo já fazia que eles estavam juntos; eles estavam construindo próximo a minha casa; já desde 1997 já os via como casal; eles se mudaram em data que não lembro, creio que fazia mais do que 10 anos que eles estavam lá; eles nunca se separaram; o relacionamento deles era exclusivo; eles eram marido e mulher, se apresentavam como marido e mulher; eles eram como se fossem casados no papel; eles ficaram juntos até o falecimento dele;

Como se vê, a prova oral foi harmônica e coesa, confirmando de forma veemente a união estável da autora com o falecido desde longa data até a data do falecimento; além disso, ainda que a prova material não seja imprescindível, a parte autora juntou as certidões de nascimento dos filhos em comum (ev. 17, fl. 11) que, num cotejo com a boa prova oral produzida, confirma a vida em comum do casal como unidade familiar desde longuíssima data.

Posto isso, como se vê, cuida-se de um robusto conjunto probatório, apto a dar sustentáculo a versão autoral, sendo evidente o projeto de vida em comum desde longa data, mantido até o momento do óbito.

Nos termos do art. 1.723 do CC/2002, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Como se vê, a) a união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina); b) união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo; c) a união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes); d) a união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família; e) as duas pessoas não podem ter impedimentos para casar; f) a união entre essas duas pessoas deve

ser exclusiva (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato).

Todos estes requisitos foram demonstrados satisfatoriamente nos autos, restando suficientemente provada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida entre o falecido e a parte autora, com o objetivo de constituir família, situação que perdurou até o falecimento do segurado, pelo que entendo caracterizado o instituto da união estável (art. 226, § 3o da CF e 1723 e seguintes do Código Civil).

E consoante já aventado, uma vez reconhecida a condição de companheiros, não há que se falar em comprovação da dependência econômica, dado que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, § 4o da Lei 8.213/91.

Destarte, considerando a presença de mais de 18 (dezoito) contribuições pelo falecido e comprovação de união estável que supera 2 (dois) anos, a parte autora, que tinha 42 anos de idade quando do óbito, faz jus à pensão por morte por 20 (vinte) anos, nos termos do art. 74, § 2º, inc. V, c, item 5 supratranscrito, devendo a mesma ser prontamente restabelecida.

DA INEXISTÊNCIA DE ATRASADOS

Considerando que a pensão por morte continuou (e continua, até a presente data) a ser paga ao menor DEMISON, filho da autora, quem passou a receber 100% do pensionamento após a cessação da cota-parte da genitora, não há que se falar em atrasados, sob pena de

nítido enriquecimento ilícito da demandante (art. 884 do CC), tendo em vista que, consoante já aventado, o filho residia (e reside) com a demandante durante todo esse intervalo, pelo que os valores recebidos pelo menor revertiam ao núcleo familiar integrado (e capitaneado) pela parte autora, que nenhum prejuízo sofreu neste interregno.

Assim, embora a autora faça jus ao restabelecimento da sua cota-parte, não faz jus ao pagamento de nenhhum atrasado.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, é ínsita a urgência do provimento requerido; quanto à prova inequívoca da verossimilhança, encontra-se presente já que a demanda foi julgada procedente em cognição exauriente.

Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício ora deferido observando a DIB e prazo fixados no dispositivo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando o INSS a proceder da seguinte forma:

Beneficiário (a): MARIA GILVANETE MARQUES DE ARAÚJO DA SILVA

Requerimento de benefício nº 1780642935

Espécie de benefício: PENSÃO POR MORTE

Provimento: restabelecer a cota-parte da autora, indevidamente cessada em 14/09/2016, passando a constar data de cessação de 14/05/2036 (20 anos).

Antecipação de tutela: SIM – 30 (trinta) dias

Sem atrasados, nos termos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade da justiça.

P.R.I.

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