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Jusbrasil
24 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0000927-94.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região e extraído automaticamente da página 303 da seção Judicial I - JEF do TRF-3 - 3 semanas atrás

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Subseção Judiciária de Sao Paulo

Juizado Especial Federal de São Paulo

Juizado Especial Federal Cível São Paulo

QUADRO Nº 2 (115.007-3/ I4)

M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG

175 30,5

200 30,0

250 28,5

300 27,5

350 26,5

400 26,0

450 25,5

500 25,0

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria, verifica-se que, convertido e somado o período ora reconhecido aos já computados pelo INSS em sede administrativa, o autor não alcançou o tempo de contribuição necessário na DER, máxime se considerado que não efetuou outros recolhimentos após tal data (cf. CNIS – arquivo 15).

Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a reconhecer e averbar, como tempo especial, o período de 03/09/1991 a 04/04/1995 (CIA. ANTARCTICA PAULISTA-IBB).

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/04/2017 265/1303

0000927-94.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301076341

AUTOR: WELINGTON LENO SILVA (SP236558 - FABIANA LIMA DOS SANTOS)

RÉU: MATEUS BOTELHO DA SILVA (SP292389 - DIEGO FILIPE FUSCHI) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS por WELINGTON LENO SILVA, atualmente com 34 anos de idade, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de MARIA BOTELHO SILVA, ocorrido em 07/07/2015 (certidão de óbito à fl. 18 do ev. 02), na condição de companheiro.

Administrativamente, o requerimento de benefício foi protocolado em 22/07/2015 (ev. 02, fl. 8), não tendo sido objeto de análise administrativa sob alegação de que seria necessário prévio pré-agendamento (decisão à fl. 8 do ev. 2).

Posteriormente, após decisões proferidas nestes autos instando a formalização de prévio requerimento administrativo (com análise de mérito por parte do INSS), a parte autora protocolou pedido autuado sob NB 174543434-5, com DER em 10/03/2016 (cópia do PA no ev. 67 e seguintes), o qual restou indeferido por não comprovação da alegada condição de companheiro (ev. 71, fl. 85).

Citado, o INSS apresentou contestação alegando ausência de comprovação da qualidade de companheiro.

Considerando a existência de menor impúbere recebendo pensão por morte deixada pela segurada (MATEUS BOTELHO DA SILVA), foi determinada a sua citação na condição de corréu, tendo apresentado defesa no ev. 45, no qual reconheceu a existência de união estável alegada pelo autor.

É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, forte no disposto no art. 103 da Lei 8.213/91.

Noutro giro, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 626.489, rel. Min. Luís Roberto Barroso, 16/10/2013 - Fonte: Informativo de Jurisprudência nº 725 – Brasília, 25 de outubro de 2013), não há que se falar jamais em prescrição do próprio fundo de

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/04/2017 303/1303

direito, mesmo nos casos em que há negativa expressa do requerimento por parte do INSS, tendo em vista que o acesso à proteção previdenciária por meio da Previdência consubstancia um direito fundamental social, sendo assim inatingível pelo mero transcurso do tempo, sendo sempre passível de exercício por parte de seu titular; essa particularidade da seara previdenciária levou o STF a afastar expressamente a aplicabilidade integral da Súmula no 85 do STJ, consoante se depreende de trecho do voto do Ministro relator: “Não se aplica em matéria previdenciária entretanto, a conclusão das referidas súmulas quando há pedido administrativo indeferido. Nesse caso, somente perdem a exigibilidade as prestações atingidas pela prescrição, e não o próprio fundo de direito."Assim, pode-se falar apenas em prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, mas jamais em prescrição do próprio direito ao benefício, ainda quando negado expressamente pelo INSS.

DA PENSÃO POR MORTE - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS

Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidos, além do óbito, (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do falecimento e (II) a comprovação da qualidade de dependente. Não se exige qualquer número mínimo de contribuições a título de carência (art. 26, inc. I da Lei 8.213/91).

E com base no art. 74 da mesma Lei, será a pensão devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso, levando-se em consideração também o momento do óbito, ante as alterações promovidas pela Lei 13.183/2015:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da

data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou

que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

§ 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

(...)

§ 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No caso concreto, não há qualquer controvérsia no tocante à comprovação da qualidade de segurado, pois a falecida ostentava vínculo ativo junto ao RGPS, na condição de empregada, por ocasião do óbito em 07/2015, vide CNIS:

2 1.275.335.585-3 51.004.216/0001-66 MANTOVANI JOIAS LTDA - EPP Empregado 01/02/2000 07/07/2015 07/2015

Para além disso, verifica-se que foi deferida pensão por morte ao corréu MATEUS BOTELHO DA SILVA, filho da falecida, pelo que não há dúvidas acerca do preenchimento deste requisito, já reconhecido pela própria autarquia ré.

De outra parte, consoante se depreende do dispositivo legal supra transcrito, a dependência econômica é presumida entre os companheiros pela legislação. Portanto, a controvérsia cinge-se à existência ou não de união estável entre a autora e o falecido, já que uma vez demonstrada esta, haverá presunção legal quanto àquela.

De saída, ressalte-se que não se está diante de prova tarifada, pelo que não se exige, obrigatoriamente, a existência de início de prova material (= documental) para a comprovação da união estável, conforme enunciado sumular de no 63 da TNU:"A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Assim, não dispondo a parte autora de documentos, a união estável pode ser demonstrada - em último caso - apenas mediante prova testemunhal.

Delineada essas premissas jurídicas básicas, após regular instrução, entendo que restou devidamente comprovada a união estável entre a parte autora e a falecido na data do óbito. Explico.

Em audiência realizada nesta data, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o relato de duas testemunhas. Pela pertinência, transcrevo os a seguir:

PARTE AUTORA: eu tenho 34 anos de idade; MARIA faleceu em 07/2015; eu era companheiro dela; nós estávamos juntos há cerca de 7 anos, de final de 2008 a 2009; mantivemos o relacionamento marital até o momento do óbito, não houve separação em momento algum; hoje sou casado, eu me casei em dezembro/2015; cerca de 6 meses depois do falecimento de MARIA eu me casei; eu não era casado enquanto estava casado com MARIA; meu relacionamento com minha atual esposa somente se iniciou após o óbito dela; a pressa do casamento foi devido a nossa religião; eu não tinha outra família enquanto estava com a MARIA, minha única família era a MARIA; a MARIA ainda era legalmente casada com o Sr. Antônio, no papel, e estava aguardando o divórcio, por isso não tínhamos casado; já fazia 8 anos que ela estava separada; o único vínculo que ela tinha com o Sr. Antônio era o processo de divórcio que demorou para sair, saiu 6 meses antes dela falecer; nós estávamos com planos de nos casar em breve, quando saiu o divórcio ela ficou doente; ela faleceu de tuberculose, agravada pelo HIV; eu acompanhei o tratamento dela, eu quem fiz todas as internações dela; eu estava presente no velório, fui eu quem fiz; nós morávamos na Rua João Lobo, 131, Parque Boa Esperança, São Paulo; de janeiro em diante, fomos morar no Ipiranga, na Rua Manifesto, nº 905; a gente

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namorou um pouco antes, e nos juntamos no final de 2008/2009, alugamos uma casa (João Lobo); mudamos para o Ipiranga em Janeiro do

ano que ela faleceu; ela tinha um filho, o Mateus, ele tinha 12 anos; ele morava conosco; eu não tenho a guarda da criança, ele voltou a morar com o pai, mas durante o período que nos relacionamos, desde o primeiro dia que moramos junto ele morou com a gente; ela trabalhava, a renda eu não sei especificar direito, ela era esmaltadora numa empresa de jóias; ela tinha um salário mais as comissões; as despesas da residência eram compartilhadas, juntávamos nosso salário; o meu salário era na mão dela, ela quem fazia as despesas da casa, tudo com ela; nesse endereço tinham 4 casas, na João Lobo, na Manifesto também eram 3 casas; nós sempre moramos na mesma casa; nosso relacionamento era ostensivo, os parentes e vizinhos todos sabiam; inclusive na Rua Manifesto, quem alugou a casa para nós foi a nossa cunhada, para ajudar no tratamento, para ficar olhando o Matheus;

PRIMEIRA TESTEMUNHA: ADIL: conheço ele há um bom tempo; ele era amigado com a Maria Botelho da Silva; precisar a data eu não sei, eu acredito que de 2009 pra cá; esse relacionamento se manteve até o momento que ela faleceu, ele viveu com ela o tempo todo; ela eu não conhecia, mas quando eles passaram a viver juntos eu fazia bicos de construção civil, pedreiro e ajudante, e cheguei a fazer um serviço na casa deles; eu não sei a data precisa, fazia pouco tempo que eles tinham se juntado; deve ter sido por 2009, 2010, ele já estavam juntos;

não mantive contato com eles, lá pelo bairro eu via eles, mas não tinha mais contato; eu fazia alguns bicos na região; todas as vezes que eu os vi eles estavam juntos; eu morava distante deles; era raramente, eu não ia constantemente lá não, mas como eu tinha conhecimento eu fiquei sabendo do problema de saúde dela, e eles tinham se mudado de lá, e não sei o que mais aconteceu daí pra frente; a casa que eles moravam era na Rua João Lobo, a rua não sei precisar; na casa morava o Welligton e a mulher que vivia com ele; parece que tinha um menino; eu fui várias vezes quando estava fazendo o serviço, no período de 1 semana;

SEGUNDA TESTEMUNHA: VALDIR: eu conheci ele desde 2009, ele estava junto com a minha cunhada, moravam lá no Jardim Iguatemi, a rua eu não lembro; eles começaram a morar juntos, depois a minha cunhada ficou doente, e depois eles vieram morar na minha casa que eu aluguei para eles; ela ficou doente em 2015, foi em janeiro; eu tenho duas casas no mesmo terreno, então aluguei uma casa para eles; eu tinha contato com eles, eles vinham na minha casa, eu ia na casa deles; durante todo esse período o autor e a falecida se relacionaram como

marido e mulher; eles nunca se separaram; o WELLINGTON não tinha outra mulher nem outra família nesse período;; ela estava somente com o WELLINGTON; ela havia se separado do marido anterior; o nome do ex-marido da falecida era Antônio, se não me falha a memória; ela tinha se separado; eu aluguei a casa para eles para a minha mulher cuidar dela, porque ele trabalhava e minha mulher ficava cuidando dela; eles ficaram juntos até o momento do falecimento; não sei dizer se ela estava recebendo alguma coisa do INSS; ela trabalhava com negócio de ouro, prata, essas coisas; a casa que aluguei para eles era na Rua do Manifesto, 902, Ipiranga; ela tinha um filho do casamento anterior; esse filho morou com eles durante todo esse tempo; Jardim Iguatemi fica entre São Mateus e Boa Esperança, eu não conheço muito bem para esses lados; cada mês a gente ia lá visitar, final de ano a gente ia também; nós passávamos o final de ano juntos; eles nunca se separaram; o tratamento do autor era muito bom com o menor, meu sobrinho gostava muito dele, chamava ele de pai, saíam juntos e chamava ele para passear;

Como se vê, a prova oral foi harmônica e coesa, confirmando a união estável da autora com o falecido desde longa (cerca de 2009/2010) até a data do falecimento, sem interrupções.

A parte autora também trouxe aos autos inúmeros documentos que corroboram suas alegações, dentre os quais destaco a certidão de óbito da falecida, (ev. 2, fl. 18), a qual indica o próprio autor como declarante (ev. 67, fl. 18) e declaração de união estável contemporânea, com firma reconhecida, datada do ano de 2014, onde a falecida confirma a convivência marital com o autor" há 5 anos "(ev. 2, fl. 29).

Para além disso, destaco que o corréu MATEUS BOTELHO DA SILVA, menor impúbere, em postura de lealdade processual, admitiu em sua defesa a existência da alegada união estável, inexistindo controvérsia fática nesse ponto inobstante o conflito jurídico de interesses; ressalte-se que o menor terá sua esfera jurídica diminuída com a acolhida da pretensão autoral, já que não vive sob os cuidados do autor, e

sim do genitor/representante legal ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA que, inclusive, é ex-marido da falecida.

Posto isso, como se vê, cuida-se de um robusto conjunto probatório, apto a dar sustentáculo a versão autoral, sendo evidente o projeto de vida em comum desde longa data, mantido até o momento do óbito.

Nos termos do art. 1.723 do CC/2002, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Como se vê, a) a união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina); b) união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo; c) a união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes); d) a união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família; e) as duas pessoas não podem ter impedimentos para casar; f) a união entre essas duas pessoas deve

ser exclusiva (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato).

Todos estes requisitos foram demonstrados satisfatoriamente nos autos, restando suficientemente provada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida entre o falecido e a parte autora, com o objetivo de constituir família, situação que perdurou até o falecimento do segurado, pelo que entendo caracterizado o instituto da união estável (art. 226, § 3o da CF e 1723 e seguintes do Código Civil).

E consoante já aventado, uma vez reconhecida a condição de companheiros, não há que se falar em comprovação da dependência

econômica, dado que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, § 4o da Lei 8.213/91.

Destarte, a parte autora autora faz jus à concessão de pensão por morte da falecida.

DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

Em que pese as decisões proferidas anteriormente neste feito por outros magistrados, entendo, após analisar detidamente os documentos juntados, que é possível admitir o protocolo de 22/07/2015 como DER (data de entrada do requerimento administrativo).

A um, o INSS não contestou na defesa apresentada a (notória) situação de greve nas APSs de todo o Brasil trazida pela parte autora na exordial; além disso, compulsando o documento de fl. 8 do ev. 2 (que indica que a patrona da parte autora protocolou requerimento em 22/07/2015), verifico que somente em 07/12/2015 (ou seja, cerca de 5 meses depois do protocolo) o INSS proferiu decisão rechaçando a

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possibilidade de" protocolar pedido de pensão por morte sem pré-agendamento ".

A comprovação desta mora de quase 5 (cinco) meses para a prolação desta singela decisão por parte do INSS enrobustece a alegada situação de greve trazida na petição inicial, demonstrando o caos administrativo que havia se instalado, o que autoriza excepcionar a regra geral do prévio requerimento administrativo; ademais, consoante o leading case julgado pelo e. STF, nas hipótese de demora superior a 45 (quarenta e cinco) dias para a prolação de decisão o segurado está autorizado a ingressar diretamente em Juízo independentemente da prévia análise do mérito na esfera administrativa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (...) (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)

Do voto do relator se extrai:

"(...) O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em

sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). "(grifos não constantes do original).

Destarte, ante a ausência de comprovação de protocolo em 22/07/2015, a qual adoto como DER, tendo em vista que o óbito ocorreu em 07/07/2015 (ev. 02, fl. 8), a parte autora faz jus ao pensionamento desde a data do óbito, nos termos do art. 74 supratranscrito.

DA DURAÇÃO DA PENSÃO - ÓBITOS OCORRIDOS APÓS 18/06/2015 – VIGÊNCIA DA LEI 13.135/2015

Considerando que o óbito (fato gerador do benefício em tela) ocorreu após 18/06/2015, data da publicação (e vigência) da Lei 13.135/2015, a duração da cota de pensão do cônjuge ou companheiro deixou de ser vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei nº 13.135/2015:

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito

ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No caso concreto, considerando que a segurada já tinha vertido mais de 18 contribuições e que a união estável superava 2 anos, o autor faz jus, considerando sua idade no momento do óbito, à pensão por morte com duração de 15 (QUINZE) anos contados da DIB.

DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES DO CORRÉU

Em que pese a fixação da DIB da cota-parte do autor na data do óbito, inexiste possibilidade de desconto de valores já pagos ao menor, tendo em vista que que os valores foram por ele recebidos de bo -fé e pagos indevidamente por lapso da própria autarquia previdenciária, que deixou de reconhecer o direito da parte autora à pensão desde o óbito.

Assim, nada é devido pelo corréu, ficando rechaçada a possibilidade de desconto em sua pensão.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos da Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal (Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal), com as alterações promovidas pela Resolução no 267, de 02/12/2013, tendo em vista o decidido nas ADINs no 4357 e 4425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, é ínsita a urgência do provimento requerido; quanto à prova inequívoca da verossimilhança, encontra-se presente já que a demanda foi julgada procedente em cognição exauriente.

Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício ora deferido observando a DIB e prazo fixados no dispositivo.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/04/2017 306/1303

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando o INSS a proceder da seguinte forma:

Beneficiário (a): WELINGTON LENO SILVA

Requerimento de benefício NB 174543434-5

Espécie de benefício: PENSÃO POR MORTE

DIB: 07/07/2015 (data do óbito)

RMI: cota-parte de 50% equivalente a R$ 564,68

RMA: cota-parte de 50% equivalente a R$ 627,05

Prazo de duração: 15 ANOS (DCB em 07/07/2030)

Antecipação de tutela: SIM – 30 (trinta) dias

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso, no total de R$ 14.333,52, nos termos do cálculo da Contadoria do ev. 82/83, atualizado até abril/2017.

Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade da justiça.

P.R.I.

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