Andamento do Processo n. 9014007-83.2017.8.21.0001 - 28/04/2017 do TJRS

3ª Vara da Fazenda Pública

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Processo Eletrônico

9014007-83.2017.8.21.0001(CNJ) - SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE (VILSON NATAL ARRUDA MARTINS 30755/RS). DECISÕES:VISTOS. DO EXAME DOS AUTOS, CONSTATOA NECESSIDADE DE JUNTADA, PELA PARTE IMPETRANTE, DE CÓPIA DE SEU ESTATUTO, ACOMPANHADO DA DEMONSTRAÇÃO DO REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS (CNES), DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DE EMPREGO. ISSO PORQUE VIGORA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, CONFORME ARTIGO 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MOSTRANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO DOCUMENTO PARA ANÁLISE DA REPRESENTATIVIDADE DA DEMANDANTE.NESTE SENTIDO, CITO EMENTA DE JULGADO ENVOLVENDO DIREITODE SERVIDOR PÚBLICO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DEMANDATO CLASSISTA EM ENTIDADE ASSOCIATIVA, NEGADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ASSOCIAÇÃO NO MTE:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.LICENÇA PARA EXERCERMANDADO CLASSISTA. REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NOMINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À LICENÇAREMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA VEM ESTAMPADONA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM SEUS ARTIGOS5º, INCISO XVII, E 37, INCISO VI, E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL, EM SEU ARTIGO 27, INCISO II, BEM COMO NA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORESPÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), EM SEU ARTIGO 149. 2. A AUTORA NÃO LOGROUDEMONSTRAR O EFETIVO REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DOTRABALHO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA QUE O SINDICATO ATUE NOINTERESSE DE SEUS REPRESENTADOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA UNICIDADESINDICAL (ART. 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E NOS TERMOSDA SÚMULA 677, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70049126345, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,RELATOR: ROGERIO GESTA LEAL, JULGADO EM 28/06/2012) DESSE MODO, FULCRO NO ARTIGO 75, VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS AO IMPETRANTEPARA JUNTADA DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.