Andamento do Processo n. 2038754-84.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2038754-84.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruno Rossi do Espirito Santo (Justiça Gratuita) - Agravado: Superintendente do Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – PRETENSÃO AO SOBRESTAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTUAÇÃO POR RECUSA A SE SUBMETER AO EXAME DE ETILÔMETRO – INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A DO CTB – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. , III, DA LEI Nº 12.016/2009 – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU DE ILEGALIDADE OU AINDA DE ARBITRARIEDADE NA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Rossi do Espirito Santo (OAB: 351499/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204