Carregando...
Jusbrasil
23 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 1017947-32.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/04/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 1011 da seção Judicial - 1ª Instância - Capital do DJSP - 3 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0123/2017

Processo 1017947-32.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Nacional de Trânsito - Reinaldo Martins da Silva - Detran Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos. Os pedidos são improcedentes. Sustenta a parte autora, em síntese, não ter efetuado o teste do bafômetro e que o agente de trânsito lavrou o AIIM, com base no art. 165-A e art. 277, § 3º do CTB, sem observar o rito determinado pela Resolução CONTRAN nº 432/13 e contrariando a o fato de inexistir sinais de embriaguez.Protocolada defesa, houve seu indeferimento pela autoridade, agindo, portanto, de forma ilegal, razão pela qual requer a anulação do AIIM, tendo em vista a falta de descrição do conjunto de sinais hábeis para comprovar que o condutor estava sob a influência de álcool.Dispõe o CTB: Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (...)§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:Infração - gravíssima;Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. A Lei Seca foi promulgada em 2008 com objetivo de reduzir os acidentes provocados por motoristas embriagados no Brasil, endurecendo as punições contra quem bebe antes de pegar o volante. Passou por novo endurecimento em 2012 e, finalmente, um último, em 2016, dadas as brechas antecedentes. No primeiro endurecimento, o art. 277 do CTB determinava que os condutores dos veículos deveriam necessariamente ser submetidos a testes de alcoolemia para atestar a embriaguez e, a partir do resultado desses testes, caso caracterizada o referido estado, sofrer as sanções respectivas.Ocorre que muitos condutores, de má-fé, começaram a recusar-se a realizar o teste do bafômetro, com a chancela do Judiciário, por meio da aplicação do princípio “nemo tenetur se degetere” ou “ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo”, inviabilizando a aplicação dos dispositivos do CTB, já que as pessoas alcoolizadas simplesmente se recusavam a fazer o teste do bafômetro e saiam ilesas.Em 2013, o CONTRAN baixou a Resolução nº 432/2013, para reformular os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa, estabelecendo a obrigação dos agentes de trânsito de, na recusa do teste do bafômetro, determinar a alteração da capacidade psicomotora, necessariamente por, pelo menos, um dos exames arrolados no art. da referida Resolução.Mesmo assim, ocorriam diversas falhas na aplicação do dispositivo, seja porque a autoridade não encaminhava o condutor ao local adequado para a realização de algum outro exame, ou porque o suposto infrator simplesmente se recusava a ir e recorria ao o princípio do “nemo tenetur se degetere” para sair ileso.Até que, em 2016, a Lei nº 13.281, visando fechar as brechas criadas pelas disposições legais anteriores, criou o delito administrativo autônomo de recusa à submissão a qualquer tipo de teste para certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Ou seja, desvinculou-se a punição administrativa da constatação efetiva da embriaguez. Caso constatada a embriaguez, aplicar-se-ia o art. 165 do CTB, como já ocorria anteriormente. Caso os agentes de trânsito, no exercício de suas atribuições de fiscalizar, determinassem a realização do teste, e o condutor se recusasse, o próprio ato desdobrar-se-ia numa nova infração, prevista, agora, no art. 165-A, incluído pela Lei nº 13.281/16.Portanto, não foi a parte impetrante autuada porque presumiu o agente de trânsito sua embriaguez, na forma prevista pelo § 2º do art. 277, foi autuada porque recusou-se a fazer o teste do bafômetro, inexistindo qualquer ilegalidade no AIIM, por representar o art. 165-A, combinado com o art. 277, § 3º, infração autônoma.A própria Resolução nº 432/2013, que o impetrante apontou para sustentar seu entendimento, determina a sujeição dos condutores às penalidades prevista no art. 165 do CTB, em caso de recusa dos exames:Art. A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:(...) Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. , sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.É o mesmo entendimento do E.TJSP:APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de anular auto de infração de trânsito, dada sua inconstitucionalidade (autoincriminação) Recusa de ser submetido ao teste de alcoolemia (bafômetro) Denegação da ordem em primeiro grau Pretensão de reforma Impossibilidade A recusa em efetivar qualquer dos procedimentos previstos na legislação de regência, caracteriza a infração do art. 165, do C.T.B. Inteligência do artigo 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Ademais, os atos dos agentes públicos gozam de presunção de legalidade e legitimidade - Ausência de ilegalidade no ato praticado Aplicação dos arts. 165 c.c 277, do C.T.B. e Resolução nº. 432/2013, do CONTRAN Sentença mantida - Recurso improvido. [Ap. 1038975-90.2015.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, 06.06.2016]Consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, § 1º, IV, do NCPC.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial desta ação e extingo-a com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), RENATA ANTONIA DE JESUS SANTOS (OAB 342049/SP)

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)