Andamento do Processo n. 201511800478 - Cominatória - 02/05/2017 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 32º OFÍCIO

Data do Expediente : 28/4/2017

COMINATÓRIA

PROC.: 201511800478

REQUERENTE : JESSICA FRAGA ALMEIDA

ADV. : JOSE PAULO DE BARROS MELLO FILHO - OAB: 2073-SE

REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : GILVANETE BARBOSA LOSILLA

SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 2015118000478AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: JESSICA FRAGA ALMEIDAREQUERIDO: ESTADO DE SERGIPESENTENÇAI – RELATÓRIOJÉSSICA FRAGA ALMEIDA MOVE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ABAIXO DELINEADOS.ALEGOU QUE É PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA E PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO, SENDO APROVADA COM 52,00 PONTOS PARA O CARGO DE ANALISTA E COM 68,00 PONTOS PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO.RESSALTOU QUE APÓS A APROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA FORA CONVOCADA PARA A PERÍCIA MÉDICA QUE SERIA REALIZADA NOS APROVADOS QUE SE DECLARARAM PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, A QUAL FORA REALIZADA PELA EQUIPE MULTIDISCIPINAR DA CESP/UNB. ENTRETANTO, INFRMOU QUE QUANDO DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PROVISÓRIO DA PERÍCIA MÉDICA, A MESMA FORA SURPREENDIDA PELA SUA EXCLUSÃO DA LISTA DOS APROVADOS COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE.APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS, PUGNOU, LIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO SEU NOME NA LISTA DOS PNE S, BEM COMO A RESERVA DE SUA VAGA E MANUTENÇÃO DA SUA POSSE NO CARGO PÚBLICO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, QUE SEJA RECONHECIDA À ILEGALIDADE DO CRITÉRIO USADO PELA JUNTA MÉDICA DO CESPE/UNB NA INTERPRETAÇÃO DO EXAME QUANTO À DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL DA AUTORA; ANULANDO, COM BASE NO CRITÉRIO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS LIMIARES TONAIS, O RESULTADO DADO PELA COMISSÃO DE PERÍCIA MÉDICA DO REFERIDO CONCURSO, INCLUINDO A REQUERENTE NO ROL DOS APROVADOS, NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO, E A CONSEQUENTE RESERVA DA SUA VAGA E CONFIRMAÇÃO DA SUA POSSE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS, BEM COMO PARA DETERMINAR A ALTERAÇÃO DEFINITIVA DOS ITENS 1.1.1, 1.1.3, 2.1.3.1, 2.1.19.1 DO EDITAL Nº 5 - TJSE – DE 07 DE AGOSTO DE 2014, NOS TERMOS DO EDITAL Nº 06 – TJSE - 01/09/2014, PARA A CONFIRMAÇÃO DA REQUERENTE COMO CANDIDATA APROVADA NA CONDIÇÃO DE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO RESULTADO FINAL DA PERÍCIA E DO CONCURSO, COM TODOS OS EFEITOS LEGAIS DAÍ DECORRENTES.COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 23/563 DO FEITO MATERIALIZADO.EM 17/12/2015 FORA CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO. (FLS. 566/567 DO FEITO MATERIALIZADO).CITADO, O ESTADO DE SERGIPE NÃO SE MANIFESTOU CONSOANTE CERTIDÃO EXARADA EM 15/10/2015 (FL. 580 DO FEITO MATERIALIZADO).EM 19/10/2015 FORA DECRETADA A REVELIA DO ESTADO DE SERGIPE (FL. 583 DO FEITO MATERIALIZADO).EM 21/10/2015, A PARTE AUTORA PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA MODALIDADE OTORRINOLARINGOLOGIA.INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO ATRAVESSOU PETIÇÃO EM 16/02/2016 (FL. 593 DO FEITO MATERIALIZADO), PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NA MODALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA.LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS EM 15/07/2016.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.AMBAS AS PARTES APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO EM 23/01/2017.É O RELATÓRIO.II – FUNDAMENTAÇÃOANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADES VISLUMBRADAS, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, PORTANTO, O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.2.1. DO MÉRITO2.1.1. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DA AUTORA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO CONCURSO. DECRETO Nº 3.298/99:INICIALMENTE, CUMPRE ESTABELECER HAVER RESTADO LIVRE DE DÚVIDAS A CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, CONFORME CONSTATADO ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO NOMEADO JUDICIALMENTE.NESTE SENTIDO, SÃO AS RESPOSTAS APRESENTADAS NO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, SENÃO VEJAMOS: 1. A AUTORA POSSUI ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA? SE POSITIVO, QUAL TIPO, GRAU E DE QUANTOS DECIBÉIS É A PERDA EM UM OU EM AMBOS OS OUVIDOS?R: SIM. A PERDA TIPO NEUROSSENSORIAL BILATERAL MODERADA. A PERDA MÉDIA É 45 DB. CONSIDERA-SE A MÉDIA DAS FREQUÊNCIAS: 500, 1000 E 2000 DB, QUE É A ZONA DA FALA.2. A AUTORA FAZ USO DE APARELHO AUDITIVO? SE POSITIVO, EM UM OU EM AMBOS OS OUVIDOS?R: A AUTORA REFERE O USO DE PRÓTESES AUDITIVAS DESDE 2012, NOS DOIS OUVIDOS (...) .DESPICIENDAS, PORTANTO, MAIORES DISCUSSÕES A RESPEITO DA CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM ÍNDICE SUPERIOR AO PREVISTO PELA NORMA DEFINIDORA DO TEMA, RESTANDO, INCONTROVERSA TAL ALEGAÇÃO.NESTE SENTIDO, É A PREVISÃO DO REFERIDO DECRETO Nº 3.298/99, SENÃO VEJAMOS:“ART. 4º: É CONSIDERADA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA A QUE SE ENQUADRA NAS SEGUINTES CATEGORIAS:(...) INCISO II – DEFICIÊNCIA AUDITIVA – PERDA BILATERAL, PARCIAL OU TOTAL, DE QUARENTA E UM DECIBÉIS (DB) OU MAIS AFERIDA POR AUDIOGRAMA NAS FREQUÊNCIAS DE 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ E 3.000HZ (GRIFO NOSSO).”VALE DIZER QUE O PRÓPRIO EDITAL DE ABERTURA DE VAGAS FAZ MENÇÃO AO REFERIDO DECRETO, EM SEU ITEM 5.1, SENÃO VEJAMOS, LITTERIS:“5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA5.1 DAS VAGAS DESTINADAS A CADA CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE E DAS QUE VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, 5% SERÃO PROVIDAS NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DA LEI Nº 3.549, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1994, DO DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, E SUAS ALTERAÇÕES, E DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2003”.PORTANTO, COMPROVADA A DEFICIÊNCIA DA CANDIDATA, ORA AUTORA E, POR CONSEGUINTE, O PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À CONCORRÊNCIA DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A SUA EXCLUSÃO DO CERTAME.É DE SE ACRESCENTAR, QUE O REQUERIDO, REVEL, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 373, DO NOSSO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENÃO VEJAMOS:“ART. 373. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE:I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO;II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR”.POR FIM, RATIFICA O ENTENDIMENTO ACIMA, O POSICIONAMENTO JÁ ESPOSADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, CONFORME SEGUE:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – CONCURSO PÚBLICO – TECNICO BANCÁRIO - CANDIDATO PORTADOR DE AMBLIOPIA EM UM DOS OLHOS – VISÃO MONOCULAR – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 377 DO STJ – DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA – DIREITO À NOMEAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. “O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO DE CONCORRER, EM CONCURSO PÚBLICO, ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES” (SÚMULA 377/STJ) (TJSE. APELAÇÃO CÍVEL Nº 201600813639. REL. DES. JOSÉ DOS ANJOS. JULG. 27/09/2016).DESSA MANEIRA, RESTANDO CARACTERIZADA A DEFICIÊNCIA DA AUTORA E, ENCAIXANDO SE ELA NOS DITAMES DO QUANTO PREVISTO NA MARGEM TRAZIDA PELA NORMA LEGAL REGULADORA DO TEMA, É DE SE DAR PROVIMENTO AO PEDIDO AUTORAL, MANTENDO A REQUERENTE DEFINITIVAMENTE NA LISTA DE PNE’S APROVADOS NO CERTAME.III – DISPOSITIVO SENTENCIALDIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A MANTER A REQUERENTE NA LISTA DE APROVADOS DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COM A CONSEQUENTE RESERVA DA SUA VAGA E CONFIRMAÇÃO DA SUA POSSE.CONDENO, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OBSERVADO QUE EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE HÁ ISENÇÃO PORQUANTO TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA, EX VI DA LEI ESTADUAL 8.085/2015. TODAVIA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, COM FULCRO NO §§ 2º, 3º E , DO ART. 85 DO NCPC, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO, SENDO PLAUSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO REQUISITO ORA FIXADO. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO E CASO ESTEJA A SITUAÇÃO ENQUADRADA ACIMA DO LIMITE DO ARTIGO 475, § 2º DO CPC, REMETAM–SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA NA FORMA DE PRAXE OU, EM NÃO SENDO O CASO DE REEXAME NECESSÁRIO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.ARACAJU (SE), 28 DE

ABRIL DE 2017CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVAJUÍZA DE DIREITO