Andamento do Processo n. 9000751-18.2017.8.21.6001 - 02/05/2017 do TJRS

Foros Regionais

6ºjuizado Especial Cível

Processo Eletrônico

9000751-18.2017.8.21.6001(CNJ) - CONDOTTA IMÓVEIS (FRANCO VINICIUS FRANZEN 99444/RS) X CLARO S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: A PARTE AUTORA ALEGA SER UMA EMPRESA NO RAMO IMOBILIÁRIO, COM AUTUAÇÃO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. DIZ QUE, COM O INTUITO DE GARANTIR MAIOR AGILIDADE AO ATENDIMENTO AO CLIENTE, ADERIU, EM 07/07/2016,AO “TERMO DE CONTRATAÇÃO- PESSOA JURÍDICA”, PROMETENDO, A RÉ, A MELHOR “COBERTURA” DO BRASIL. O PLANO CONTRATADO ENVOLVEU 8 LINHAS TELEFÔNICAS, 8 SIM CARDS E 3 PLANOS DE INTERNET. SEGUNDO A REQUERENTE, NÃO CONSEGUIU UTILIZAR O SERVIÇO COMO FOICONTRATADO E PROMETIDO. ASSEVERA QUE, DIVERSAS VEZES, CONTATOU COM A REQUERIDA COM O INTUITO DE SOLUCIONAR A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS QUE ELANUNCA OBTEVE ÊXITO EM SOLUCIONAR. ENTÃO, RESCINDIU O CONTRATO, EFETUANDO A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA, EM JANEIRO DE 2017. PEDE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE A “...RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER A EMPRESA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E CASO JÁ TENHA INSCRITO RETIRE IMEDIATAMENTE...”, SOB PENA DE MULTA. JUNTA DOCUMENTOS. DETERMINADA A INICIAL, HOUVE MANIFESTAÇÃO, SENDO ESCLARECIDO QUE O PEDIDO LIMINAR É PARA QUE A EMPRESA REQUERIDA SE ABSTENHA DE INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOSDE CRÉDITO. PASSO À ANÁLISE.INICIALMENTE, ACOLHO A EMENDA À INICIAL (FL. 60). EM QUE PESE, NA EXORDIAL, NÃO TENHAM SIDO MENCIONADOS OS NÚMEROS DE TELEFONES RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA DOCUMENTAÇÃO DAS FLS. 25 E 30 HÁ MENÇÃO A ELES.COMO BEM APONTADO PELO PRÓPRIO AUTOR, OS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ, CLARO S/A, FORAM CONTRATADOS EM 07/07/2016 E, EM JANEIRO DE 2017, A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA FOI REALIZADA. ASSIM CONSTA NO”TERMO DE CONTRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA”: -ONDE SE LÊ “SOLICITAÇÃO”- ESTÁ MARCADO “NOVA VENDA” E “PORTABILIDADE”; - ONDE SE LÊ “TEMPO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO”- ESTÁ MARCADO “24 MESES”. OU SEJA, HÁ A POSSIBILIDADE DE A EMPRESAAUTORA TER REALIZADO A PORTABILIDADE DE OUTRA OPERADORA PARA A EMPRESA REQUERIDA. APESAR DE A DEMANDANTE ALEGAR QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO ESTAVAM CONDIZENTES COM O QUE PRETENDIA, DE SE NOTAR QUE A VIGÊNCIA DO CONTRATO É DE 24 MESES E, EMBORAEM NENHUM MOMENTO TENHA SIDO MENCIONADO A COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DO MESMO, FOI VERIFICADO QUE NA FATURA ACOSTADA NA FL. 48 ESTÁ MENCIONADAACOBRANÇA DE R$ 7.200,00, RELATIVA À “MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO”. AINDA, NO DOCUMENTO INTITULADO “CONTRATO DE PERMANÊNCIA- PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS”, AO QUE TUDO INDICA, POSSIBILITA A COBRANÇA DE MULTA.NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, TENHO QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO MERECE PROSPERAR, POIS OS FATOS ALEGADOS SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E, TAMBÉM, SE FAZ NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS E NECESSÁRIAS.