Andamento do Processo n. 1.038.097 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/05/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Secretaria Judiciária

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.097 (1351)

ORIGEM : AREsp - 00663636820118050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECDO.(A/S) : AGNALDO ALMEIDA POLVORA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (25329/BA)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência o pedido de reajuste de soldo de policial militar estadual, aludindo à legislação de regência. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, 37, incisos X e XIII, 61, § 1º inciso I, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Afirma a necessidade de lei específica para majorar a gratificação de policial militar. Discorre sobre a impossibilidade de se vincular espécies remuneratórias distintas. Diz ser inconstitucional a norma estadual utilizada como fundamento para a elaboração do acórdão, porquanto não poderia prever a vinculação entre o soldo e a gratificação.

2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal.

Descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.

No mais, colho do acordão recorrido o seguinte trecho:

Desta forma, o entendimento aplicável é de observância aos princípios da isonomia e da igualdade, evitando-se distorções na aplicação dos índices de reajustes aos servidores públicos. A GAP- Gratificação pela Atividade Policial Militar foi criada pela Lei Estadual n.º 7.145/97, nos seguintes termos:

“Art. 6°, caput, da Lei nº 7.145/97: Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referencias e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta:..."

Ademais, o §1º do art. 7º da citada Lei assegura:

“Art. 7º - (...) § 1º - Os valores de gratificação estabelecidas no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos.”

Com a edição da Lei Estadual nº 7.622/2000, restaram alterados os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, porém estabelecendo índices distintos de reajustes para as carreiras policiais, sendo 34,06% ao posto de Cabo PM; 32,35% ao soldado de 1ª classe; 31,03% ao 1º Sargento; 30% ao Subtenente; 8,64% ao 1º Tenente e ,73% ao Capitão PM, não tendo sido concedido nenhum reajuste as patentes de Major e Tenente-Coronel.

Em seguida, as Leis n.º 7.882/2001 e n.º 7.990/2001 surgiram no mundo jurídico para conceder aumento linear, porém silenciando quanto a distorção anteriormente praticada em relação aos reajustes fixados na Lei nº 7.622/00.

Com o advento da Lei 10.558/2007, esta também reajustou os soldos, apresentando índices diferenciados em relação às diversas graduações.

Da leitura da decisão impugnada mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, ter o Tribunal de origem julgado a apelação a partir de análise conferida a normas locais. Procedeu à interpretação das Leis estaduais nº 7.145/97, nº 7.622/00 e nº 7.882/01 e nº 7.990/01, concluindo versarem sobre reajuste geral anual. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência -verbete nº 280 da Súmula: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário -, o acesso ao Supremo.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator