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Jusbrasil
30 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 1001294-70.2017.8.26.0650 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 04/05/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 1187 da seção Judicial - 1ª Instância - Capital do DJSP - 3 semanas atrás

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6ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0300/2017

Processo 1001294-70.2017.8.26.0650 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Anderson Alves Pereira -Vistos.Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do DETRAN e que se requer a anulação dos Autos de Infração de Trânsito nº 3B708110-0 e 3B908109-8. Retifico de ofício o polo passivo da demanda, para constar o Diretor do DETRAN, que é a autoridade coatora com competência para a prática do ato coator impugnado. Anote-se.Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito alegado. Em exame sumário da matéria, os documentos não demonstram que não era o impetrante quem dirigia o veículo, a existência de vícios no procedimento administrativo ou a inaplicabilidade do art. 165-A do CTB.Valendo esta decisão como mandado, notifique-se a Autoridade Coatora requisitando para que preste informações em 10 dias.Servindo esta decisão como mandado, intime-se a Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento do art. 6, da Lei 12.016/12 da impetração.Para fins de recebimento da cópia da sentença, as autoridades coatoras e o representante legal da pessoa jurídica de direito público interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional.Oportunamente, ao Ministério Público para oferecimento, em cinco dias úteis, de parecer e, depois, conclusos para sentença.Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico no sítio do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “Este processo é digital. Clique aqui para informar senha e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419/2006, nos seguintes termos: “Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta lei. § 1º. As citações, intimações e notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado.Int. - ADV: ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP)

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