Andamento do Processo n. 1543-44.2014.6.00.0000 - Representação - 08/05/2017 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III

Decisão Monocrática

REPRESENTAÇÃO Nº 1543-44.2014.6.00.0000 BRASÍLIA-DF

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO BRASIL

ADVOGADOS: RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES - OAB: 92770/SP E OUTROS

REPRESENTADA: DILMA VANA ROUSSEFF

ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA - OAB: 34248/DF E OUTROS

REPRESENTADO: DURVAL ANGELO ANDRADE

ADVOGADA: EDILENE LÔBO - OAB: 74557/MG

REPRESENTADO: WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS: PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA - OAB: 275216/SP E OUTROS

REPRESENTADOS: FABIO HELÁDIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS

ADVOGADOS: PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA - OAB: 275216/SP E OUTROS

Ministra Luciana Lóssio

Protocolo: 29.307/2014

DECISÃO

Trata-se de representação por conduta vedada com fundamento no art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97, proposta pela Coligação Unidos pelo Brasil (PSB, PPS, PPL, PHS, PRP e PSL), contra os seguintes agentes públicos: a) Durval Ângelo Andrade - Deputado Estadual no Estado de Minas Gerais; b) Wagner Pinheiro de Oliveira - Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

(EBCT); c) Fábio Heládio Rodrigues Pereira - Gerente de Vendas nos Correios do Estado de Minas Gerais; d) Lino Francisco da Silva - Funcionário dos Correios; e) José Pedro de Amengol Filho - Diretor Regional dos Correios no Estado de Minas Gerais; f) Dilma Vana Rousseff - Candidata ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil.

A representante alega, na peça inaugural, que os representados teriam utilizado de forma ilegal a estrutura e os serviços dos Correios em benefício da campanha eleitoral da então candidata à reeleição Dilma Rousseff, por meio do uso de bens móveis e imóveis, bem como dos empregados pertencentes a esta empresa pública, sem o devido pagamento pelos serviços prestados, o que teria violado a igualdade de condições na disputa eleitoral.

A exordial vem instruída com três vídeos tendentes a demonstrar a prática pelos representados das condutas vedadas.

No primeiro vídeo, cujo acesso está indisponível pelo link indicado na inicial, supõe registrar uma reunião com dirigentes dos Correios no estado de Minas Gerais, na qual também se fazia presente o presidente dessa empresa pública, Wagner Pinheiro de Oliveira, momento em que o representado deputado estadual Durval Ângelo proferiu discurso afirmando o uso da estrutura dos Correios na campanha presidencial do Partido dos Trabalhadores (PT) de 2014 e destacou os resultados dessa ação, relacionando-a ao crescimento das intenções de voto em Dilma, de menos de 30% para 40%.

No segundo vídeo, uma reportagem do jornal Correio Popular, em que mostra entrevista do diretor do sindicato dos carteiros confirmando a distribuição pelos Correios, em Campinas/SP, de panfletos de campanha da então candidata à reeleição, Dilma Rousseff, sem chancela ou comprovante de postagem oficial, o que impediria a comprovação do pagamento.

No terceiro vídeo, tem-se o registro da ação de um carteiro efetuando a entrega de porta em porta, nas residências, e para pedestres, de panfletos de propaganda da campanha eleitoral da candidata à Presidência da República Dilma Rousseff.

Anexou também reportagem do jornal O Estado de São Paulo, destacando matéria relativa à distribuição de, ao menos, 4,8 milhões de panfletos do PT sem a devida chancela.

A coligação representante articula a responsabilidade do representado Wagner Pinheiro de Oliveira, então presidente da EBCT, em sua inércia, quando do discurso proferido pelo deputado estadual de Minas Gerais, Durval Ângelo Andrade, mantendo conduta omissa diante das palavras proferidas pelo parlamentar mineiro.

Com relação aos representados José Pedro de Amengol Filho, Lino Francisco da Silva e Fábio Heládio Rodrigues Pereira, a representante sustenta que teriam responsabilidade por terem sido mencionados pelo deputado Durval, no discurso supramencionado, como empregados pessoalmente empenhados nas ações de propaganda das candidaturas, uma vez que usavam do aparato das agências regionais dos Correios.

No que toca à representada Dilma Vana Rousseff, seria ela a beneficiária das condutas vedadas, pois nenhuma providência teria tomado para corrigi-las, mesmo após obter notícia por meio da ampla divulgação da mídia. Assim, a sua adesão voluntária às supostas vantagens indevida - obtida com recursos públicos - atrairia para si a responsabilidade pelas sanções cabíveis.

Assim, conforme sustentou a coligação representante, a empresa pública federal teria sido utilizada para favorecer a campanha de Dilma Rousseff à Presidência da República, podendo-se extrair do discurso do parlamentar Durval Ângelo a existência de uma efetiva parceria entre os dirigentes e funcionários dos Correios, chamados pelo deputado de "gigantes que representam os Correios de Minas Gerais" (José Pedro Amengol Filho, Lino Francisco da Silva e Fábio Heládio Rodrigues Pereira), com a formação de uma estratégia de largo alcance.

Diante desses fatos, a representante requer a condenação dos representados nas sanções previstas no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, consistente na aplicação de multa e na suspensão imediata da conduta vedada, sob pena de aplicação, ainda, da sanção prevista no parágrafo 5º do mesmo diploma legal, de cassação do registro ou do diploma.

Todos representados apresentaram defesa no prazo legal.

Da defesa do representado Wagner Pinheiro de Oliveira - presidente da EBCT à época dos fatos (fls. 69-94)

Em sua defesa, Wagner Pinheiro de Oliveira sustenta a existência de vício formal na peça inaugural, na medida em que não foi apresentada a degravação do vídeo anexado, nulidade apta a implicar o indeferimento da inicial.

No mérito, fundamenta que os Correios contam com um serviço denominado "mala direta postal domiciliária" , que é o serviço ideal para a divulgação de proposta no formato de panfletos, pois se destina à postagem de peças de propaganda sem endereçamento para entrega em domicilio e que grande parte dos partidos políticos e candidatos optam por tal serviço.

Aduz que o candidato ou partido produz material na gráfica e contrata a entrega nos correios, que fornece os dados e o número do contrato. Todavia, por vezes o material é produzido sem a chancela, situação na qual a reimpressão de todo o material se revelaria onerosa demais ao contratante.

Assim, a empresa editou norma interna que permite a postagem sem chancela ou sem CNPJ na chancela, constante do Manual de Comercialização e Atendimento da empresa (MANCAT), bem como que a legalidade de tal procedimento já teria sido reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos da representação nº 1367-65. Destaca que nas eleições de 2014, diversos partidos teriam se valido de tal procedimento, conforme documentos de fls. 76-77.

Com relação à reunião na qual teria discursado o parlamentar mineiro Durval Ângelo Andrade, assevera que não ocorreu nas dependências dos Correios, não possuindo nenhuma relação com a empresa e que o encontro teria sido realizado fora do horário de expediente. Sustenta também que não proferiu qualquer fala que pudesse denotar influência dos Correios sobre o

certame político.

Em relação ao vídeo da suposta entrega por um carteiro dos Correios de material de campanha do PT, destaca que além de a entrega de mala direta postal domiciliária encontrar-se dentro da legalidade, a Corte Superior Eleitoral, em sede de medida liminar, nos autos da Representação nº 1553-88, suspendeu sua veiculação.

Quanto à alegação de que os Correios no Estado de Minas Gerais não teriam entregue material de outros partidos, informa que somente naquele estado, dos 32 milhões de itens postados sob a modalidade mala direta postal domiciliária, 13 milhões foram do PSDB, tendo sido registradas apenas 23 reclamações, todas devidamente verificadas e solucionadas.

A defesa veio acompanhada dos seguintes documentos: cópia dos comprovantes de pagamentos aos correios realizados pela campanha da candidata Dilma Rousseff (fl. 102); material informativo extraído do site dos correios (fl. 109); cópia da decisão do TSE relativa à suspensão da veiculação do vídeo descrito na representação (fl. 146); áudio com inteiro teor da entrevista concedida pelo representado à imprensa (fl. 153); inteiro teor do arquivo do MANCAT (fl. 155); cópia dos comprovantes de pagamentos relativos à prestação de serviços de mala direta realizados por outros partidos e candidatos (fl. 179); relatório e comprovantes de saneamento das reclamações efetuadas de partidos diversos quanto às supostas deficiências relativas ao serviço de entrega (fl. 355).

Da defesa dos representados Fábio Heládio Rodrigues Pereira, Lino Francisco da Silva e José Pedro de Amengol Filho -Funcionários da EBCT (fls. 36-60)

Os representados apresentaram defesa conjunta elaborada na mesma peça processual e levantaram os mesmos argumentos defensivos articulados pelo representado Wagner Pinheiro de Oliveira, como acima sintetizado.

Da defesa do representado Durval Ângelo Andrade - Deputado Estadual em Minas Gerais (fls. 400-415)

Em sua defesa, preliminarmente, alega inépcia da petição inicial em razão de conter apenas alegações genéricas, ausente qualquer imputação direta ao representado de conduta tendente a violar a igualdade na disputa do pleito eleitoral, violando assim os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em sede preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva na ação, bem como a incompetência do Tribunal Superior Eleitoral para julgar a representação.

Afirma que o vídeo no é registrado o seu discurso se faz incompleto, sem autenticidade, descontextualizado e recortado exatamente para dar a entender que a reunião política, fora do horário de trabalho, com militantes petistas que trabalham nos Correios seria ilícita e consubstanciaria confissão de condutas vedadas.

Ressalta que a reunião ocorreu fora do horário de expediente, em comitê eleitoral, na qual o representado cumprimentava militantes que trabalhavam nos Correios e que o evento seria o exercício legitimo do direito de um cidadão de optar pelo candidato ou projeto político de seu interesse, direito esse resguardado pela Constituição Federal.

Assevera que os serviços de distribuição de correspondências por meio de mala direta domiciliária são antigos e largamente utilizados não só por empresas como por candidatos a cargos eleitorais, incluídos adversários da candidata Dilma Rousseff.

Da defesa da representada Dilma Vana Rousseff (fls. 459-468)

Em sua defesa, a representada sustenta a inexistência de conduta vedada nos fatos narrados na inicial, ante a ausência de provas.

Destaca que a pretensão da representante não aponta concretamente nenhum bem ou servidor público utilizado para fins de campanha, tudo não passando de meras e infundadas alegações articuladas em matérias jornalísticas.

Com relação ao primeiro vídeo anexado com a inicial, que registra uma reunião com dirigentes dos Correios, afirma que dele não se pode extrair nenhuma conduta específica que indique uso de bens ou de servidores públicos em benefício de sua campanha eleitoral.

Tocante ao segundo vídeo, que registra uma reportagem do jornal Correio Popular, assevera que as alegações da representante beiram a imprudência, uma vez que, na verdade, se trata de prestação de um serviço legal pelos Correios, denominado mala direta postal domiciliária.

Com relação ao terceiro vídeo, referente à distribuição de material de sua campanha eleitoral por empregado dos Correios, informa ter sido proposta representação perante o Tribunal Superior Eleitoral visando à retirada de sua veiculação na Internet, o que demonstraria imprestabilidade como meio de prova. Além disso, tal vídeo somente retratou algo público e notório, a prestação pelos Correios do serviço de mala direta postal domiciliária.

Por fim, destaca a regularidade de distribuição de material de propaganda sem chancela ou comprovante de postagem oficial, como providência de caráter excepcional que encontra amparo em norma interna dos Correios, citando precedente do Tribunal Superior Eleitoral.

A representante manifestou-se sobre as defesas às fls. 484-493, argumentando que nenhum dos réus comprovou a contratação do serviço de mala direta postal domiciliaria supostamente prestado pelos correios.

A defesa dos representados - Wagner Pinheiro de Oliveira, Fábio Heládio Rodrigues Pereira, Lino Francisco da Silva e José Pedro Amengol -, juntou às fls. 526-649 cópias de comprovantes de pagamentos de serviço de mala direta efetuados por partidos e candidatos, às fls. 650-735, declarações de cidadãos mineiros, de diversas localidades, atestando o recebimento de panfletos eleitorais de vários candidatos e partidos políticos.

As testemunhas arroladas pelos representados foram ouvidas às fls. 969 a 982, e fl. 984.

Alegações finais às fls. 1479-1567.

Em parecer de fls. 1572-1583, a Procuradoria-Geral Eleitoral opina pela improcedência dos pedidos constantes da inicial.

Eis a ementa do parecer ministerial:

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONDUTA VEDADA. SUPOSTO USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CORREIOS EM BENEFÍCIO DE CAMPANHA. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1. A representante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações em juízo. Sua inicial veio instruída apenas com cópia de matérias jornalísticas e vídeo no qual um carteiro estaria entregando material de campanha da candidata representada.

2. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que, pó si só, matérias jornalísticas não possuem força probante, devendo se encontrar amparadas por outros elementos de convicção.

3. A representante sequer arrolou como testemunha o presidente do sindicato dos carteiros em Campinas/SP, que apareceu em matéria jornalística afirmando que carteiros estariam sendo confundidos com cabos eleitorais por distribuírem material de campanha eleitoral.

4. Inviabilidade de aplicação da sanção contida no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, por ausência de citação de candidato a vicepresidente na chapa da candidata representada.

5. Parecer por que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.

É o relatório.

Decido.

Devidamente instruídos os autos, passo a analisar as questões preliminares de forma sistematizada.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICAL ALEGADA PELO REPRESENTADO DURVAL ÂNGELO ANDRADE

Não há se falar em petição inicial inepta, pois contém todos os elementos necessários ao exercício de defesa pelos representados, possuindo causa de pedir e pedidos.

O pedido é certo e a causa de pedir compreensível, estando devidamente embasados no art. 73, I e III, da Lei das Eleições, sob o argumento de suposta utilização da estrutura e dos serviços dos Correios para beneficiar a campanha eleitoral da candidata à Presidência da República Dilma Rousseff.

Ademais, dos fatos narrados decorre conclusão lógica, pois não se verifica dissonância entre o pedido e a causa de pedir.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. MENSAGEM ELETRÔNICA. SERVIDORES. PODER EXECUTIVO FEDERAL. PRONUNCIAMENTO. CADEIA NACIONAL. ATOS DE PROMOÇÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. A ação de investigação judicial eleitoral para apuração do abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997, por violação ao princípio da impessoalidade (Constituição, art. 37, § 1º), pode ser ajuizada em momento anterior ao registro de candidatura, haja vista, na hipótese de eventual procedência, as sanções atingirem tanto candidatos quanto não candidatos.

2. O abuso do poder de autoridade pode se configurar, inclusive, a partir de fatos ocorridos em momento anterior ao registro de candidatura ou ao início da campanha eleitoral. Precedentes.

3. A petição inicial não é inepta se descreve os fatos e os fundamentos do pedido e possibilita à parte representada o efetivo exercício do direito de defesa e do contraditório, o que se verificou na espécie. Precedentes.

4. É entendimento deste Tribunal Superior que o abuso de autoridade previsto no art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997, exige a demonstração objetiva da violação ao art. 37, § 1º, da Constituição, consubstanciada em ofensa ao princípio da impessoalidade pela menção na publicidade institucional de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

5. Ação de investigação judicial eleitoral que se julga improcedente.

(AIJE n° 5032/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.10.2014 - grifei)

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO EM EXCESSO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Para que a petição inicial seja considerada apta, é suficiente que descreva os fatos que, em tese, configuram ilícitos eleitorais, e que haja estrita consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos e permitindo o exercício pleno do direito de defesa dos representados. Precedente.

[...]

(AgR-REspe nº 41648/RJ, Rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, DJe de 7.10.2014 - grifei)

Portanto, o disposto no art. 295 do CPC¹ foi integralmente atendido. Preliminar rejeitada.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO REPRESENTADO DURVAL ÂNGELO ANDRADE

Com base na teoria da asserção, a petição inicial deve indicar o fundamento mínimo para que, em abstrato, se admita o conhecimento sobre a prática de conduta vedada em relação ao representado.

Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. TIPO DO ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9.504/97. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. RESPONSABILIDADE OMISSIVA DA PRESIDENTE DA PETROBRAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DEMAIS REPRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIZAÇÃO E/OU DE PRÉVIO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA PARA INTERVIR OU EXERCER CONTROLE NA PUBLICIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO TSE: RP nº 778-73, REL. MIN. ADMAR GONZAGA. SOLUÇÃO EQUIVALENTE. FIXAÇÃO DA MULTA, IN CASU, EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. Impõe-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial, em razão, respectivamente, da Teoria da Asserção e da presença dos elementos necessários indicados na lei processual.

2. Caracteriza infração ao disposto no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, a realização, em período crítico, de publicidade de produto não determinado, sem que se permita a clara compreensão sobre sua concorrência em mercado.

3. Responsabilidade da Presidente da Petrobras, porquanto, à luz dos elementos constantes dos autos, teve o controle da divulgação da peça publicitária irregular.

[..]

7. Aplicação, in casu, de multa pecuniária a Maria das Graças Silva Foster, nos termos do art. 73, § 4º, da Lei das Eleições, em patamar intermediário, equivalente a 50.000 UFIRs, em atenção ao princípio da proporcionalidade.

8. Representação parcialmente procedente.

(Rp nº 82802/DF, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 1.10.2014 - grifei)

A peça vestibular traz degravação do trecho de um discurso proferido pelo representado em uma reunião com dirigentes dos Correios no Estado de Minas Gerais, afirmando a contribuição dos Correios na campanha presidencial do PT de 2014 e destacando os resultados dessa ação, relacionando-a ao crescimento das intenções de voto em Dilma, de menos de 30% para 40%.

Ademais, o representado é agente público nos moldes do art. 73, §1º, da Lei das Eleições², de modo que discursava na condição de deputado estadual do Estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TSE ALEGADA PELO REPRESENTADO DURVAL ÂNGELO DE ANDRADE

Alega o representado Durval Ângelo de Andrade que esta Corte Superior não é competente para julgar a representação, tendo em vista que assume a condição de deputado estadual no Estado de Minas Gerais, razão pela qual a competência seria do Tribunal Regional Eleitoral daquele ente da federação.

Ocorre que o polo passivo da demanda é composto também por candidata à Presidência da República, o que faz deste Tribunal Superior o juiz natural da causa.

O art. 96, III, da Lei nº 9.504/97³ dispõe que as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento devem ser dirigidas ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

Nesse sentido, cito o precedente:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PARTIDO. NÃO-PROVIMENTO.

1. Em questão de ordem no julgamento do REspe nº 25.935/SC, de minha relatoria, DJ de 25.8.2006, esta Corte estabeleceu a data da realização das eleições como o prazo para o ajuizamento de representação com base no art. 73 da Lei nº 9.504/97.

2. A hipótese dos autos não trata de conduta vedada, sendo despicienda a sua discussão por se tratar de propaganda eleitoral extemporânea.

3. Nos julgamentos dos Recursos Especiais Eleitorais nos 26.189/MG e 26.194/MG que tratam de matéria similar ao caso em apreço, o TSE reconheceu a competência da Corte Regional para apreciar a lide, nos seguintes termos:

"14. Com efeito, estaria configurada a competência desta Corte Superior Eleitoral para processar e julgar o feito se o Chefe do Executivo Federal figurasse no polo passivo da demanda. Entretanto, a representação foi dirigida contra o Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores e a Deputada Estadual Maria Tereza Lara com o fito de apenar-lhes com a sanção prevista no § 3° do art. 36 da Lei n° 9.504/97, restando patente a competência do Tribunal a quo, não havendo, pois, de se cogitar de ofensa aos

arts. 96, inciso III, da Lei das Eleições c/c arts. 1° e 2°, caput e incisos, da Resolução/TSE n° 22.142/2006."

4. Houve afronta ao art. 36, caput, da Lei nº 9.504/97, em razão do enaltecimento das realizações do atual Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, que à época era candidato à reeleição, antes do período destinado à propaganda eleitoral, conforme exarado no aresto recorrido, o que enseja a aplicação da multa que se pretende afastar.

5. Recurso especial eleitoral não provido.

(REspe nº 26205/MG, Rel. Min. José Augusto Delgado, DJe de 12.2.2007 - grifei)

Por tal razão, rejeito a preliminar de incompetência.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA DA REPRESENTAÇÃO ALEGADA PELOS REPRESENTADOS WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA, FÁBIO HELÁDIO RODRIGUES PEREIRA, LINO FRANCISCO DA SILVA E JOSÉ PEDRO DE AMENGOL.

Tocante à preliminar de nulidade da peça vestibular por não vir instruída com imagem/áudio e sua respectiva degravação, deixo de apreciá-la para aplicar o disposto no § 2º do art. 282 e art. 488, ambos do Código de Processo Civil.

Dispõe os dispositivos supramencionados:

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Impõe-se aqui, seja realizada uma abordagem funcional dos requisitos processuais, devendo o juiz evitar a decisão sem resolução do mérito sempre que puder julgar o mérito em favor daquele a quem aproveitaria a decisão que o não resolve.

Ainda que assim não fosse, esta Corte Superior já decidiu que não resta evidenciado prejuízo para a parte em virtude da degravação parcial quando possível ao representado atacar a irregularidade a ele imputada.

ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PRONUNCIAMENTO EM EVENTO REALIZADO EM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NOTICIADO EM SÍTIO ELETRÔNICO PESSOAL E TRANSMITIDO PELA TV ASSEMBLEIA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO POR MEIO DE MÍDIA COM DEGRAVAÇÃO PARCIAL E EM ÚNICA VIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional, ao analisar as provas, concluiu pela regularidade da degravação parcial do conteúdo da mídia, embora apresentada em via única, pois entendeu ser suficiente para comprovar a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada consistente na divulgação, em veículo de informação público, de pronunciamentos feitos durante evento intrapartidário.

2. Da moldura fática delineada no acórdão regional não se depreende nenhum prejuízo para a parte em virtude da degravação parcial, porquanto foi possível ao representado insurgir-se contra a suposta irregularidade a ele imputada.

3. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Precedente.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 57350/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20.8.2015 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DEGRAVAÇÃO PARCIAL. UMA VIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. VALIDADE. PROVA. NÃO PROVIMENTO.

1. A falta de demonstração de prejuízo decorrente da degravação parcial da única via da mídia apresentada afasta a possibilidade de decretação de nulidade.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 7763/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 5.11.2013 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AIJE. VEREADOR. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DE ÁUDIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. WRIT. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE COMPORTA RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Se à parte é garantido o amplo acesso à mídia, torna-se dispensável a sua transcrição integral. Precedente.

2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Súmula nº 267/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgR-RMS nº 6167, de minha relatoria, DJe de 4.9.2014 - grifei)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO.

Uma vez constatada omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios.

[...]

REPRESENTAÇÃO - USO DA MÁQUINA - ARTIGO 77 DA LEI Nº 9.504/97 - FITA DE VÍDEO - DEGRAVAÇÃO.

Tratando-se de fita de vídeo, e não apenas de áudio, dispensável é a degravação, sendo suficiente a juntada ao processo, ficando viabilizado o acesso ao respectivo conteúdo.

REPRESENTAÇÃO - USO DA MÁQUINA - ARTIGO 77 DA LEI Nº 9.504/97 - RITO.

O rito a ser observado, no caso de representação a envolver o artigo 77 da Lei nº 9.504/97, é o do artigo 96 da citada lei, descabendo considerar o disposto na Lei Complementar nº 64/90.

DOCUMENTOS - JUNTADA AO PROCESSO.

Uma vez aberta oportunidade à parte contrária de manifestar-se relativamente a documentos anexados ao processo, descabe cogitar de maltrato ao princípio do contraditório.

PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA VERSUS DECISÃO CONTRÁRIA A INTERESSES.

Descabe confundir decisão contrária aos interesses em jogo com ausência de entrega da prestação jurisdicional.

(EREspe nº 24877/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16.9.2005 - grifei)

Preliminar rejeitada.

Passo a julgar o mérito.

Razão jurídica não assiste à coligação representante.

I) Da extinção do processo com resolução de mérito por ocorrência da decadência, em relação à representada Dilma Vana Rousseff

Inicialmente, com relação à representada Dilma Vana Rousseff, eventual beneficiária das condutas vedadas descritas na exordial, necessário se faz reconhecer a ocorrência da decadência do direito da coligação representante, devido à ausência de citação do candidato ao cargo de Vice-Presidente da República para integrar o polo passivo da ação.

Ocorre que, nas eleições majoritárias, há mister que se forme litisconsórcio passivo entre o titular e o vice de uma mesma chapa, sendo certo que esse litisconsórcio é do tipo passivo unitário e necessário. Diz-se unitário o litisconsórcio em que a relação de direito material é homogênea e incindível, de sorte que a solução judicial da lide deve ser idêntica para todos os que dela participarem. Por isso, impõe-se uma decisão em que a relação jurídica tenha de ser resolvida de modo uniforme para todos os litisconsortes. De outro lado, necessário é o litisconsórcio em que o direito de ação só pode ser exercido contra todos os participantes da relação jurídica, seja em virtude de disposição de lei, seja em razão da natureza da relação jurídica material (CPC, art. 47). A ausência de litisconsorte necessário enseja a extinção do processo (CPC, art. 47, parágrafo único).(4)

Considerando a estreita e indissociável relação jurídica entre os integrantes de chapa majoritária, as eventuais ações ilícitas praticadas em prol de um deles contaminam toda a chapa, pois é certo que tanto o titular quanto o vice são beneficiados. Assim, a sanção de desconstituição do registro ou do diploma se estende aos dois de forma homogênea e unitária.

In casu, o integrante da chapa da representada na condição de candidato a vice não integrou o polo passivo da ação, o que deveria ter ocorrido até a data da diplomação - data final para a propositura de representação por conduta vedada -, razão pela qual, não sendo mais possível sua citação diante da decadência, deve o processo ser julgado extinto.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte Superior:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DIPLOMA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO DO VICE. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. "Nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão". (AgR-REspe nº 955944296/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 16.8.2011).

2. Na hipótese dos autos, não tendo sido citado o vice-prefeito no prazo para o ajuizamento da representação, esta deve ser extinta com resolução de mérito por ocorrência da decadência, nos termos do art. 269, IV, do CPC, sendo, portanto, inviável a continuidade do processo para a aplicação das sanções previstas para a prática dos ilícitos mencionados na inicial.

3. Agravo regimental não provido.

(AgR-REspe n° 28947/MG, de minha relatoria, DJe de 22.8.2014)

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE.

AUSÊNCIA. CITAÇÃO. VICE-PREFEITO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao acolher preliminar de decadência e extinguir o feito sem resolução de mérito, assim o fez com base no entendimento desta Corte de que, por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do viceprefeito será alcançado em caso de cassação do diploma do prefeito de sua chapa, devendo, por essa razão, ambos serem chamados a integrar a lide dentro do prazo para propositura da ação.

2. A eficácia da sentença prevista no art. 47 do Código de Processo Civil é de ordem pública, motivo pelo qual faz-se mister a presença, antes do julgamento, de todas as partes em relação às quais o juiz decidirá a lide de modo uniforme. Precedente: EDRO nº 1.497/PB, Rel. Ministro Eros Grau, DJe de 24.3.2009.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 35808/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 30.5.2014)

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. DECADÊNCIA.

1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão.

2. Ultrapassado o prazo para ajuizamento da demanda, não subsiste a possibilidade de emenda da inicial para inclusão do vice, em razão da caracterização da decadência.

Agravo regimental não provido.

(AgR-REspe nº 955944296/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 16.8.2011)

Ante o exposto, com relação à representada Dilma Vana Rousseff julgo extinta a representação com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em virtude da decadência.

II) Da improcedência do pedido com relação aos demais representados

A representante não logrou demonstrar caracterizadas as condutas vedadas imputadas aos representados, carecendo os autos de provas robustas da movimentação indevida da estrutura e dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em benefício da campanha eleitoral da candidata Dilma Rousseff.

Como bem pontuado pelo Ministério Público Eleitoral, na linha de jurisprudência desta Corte Superior, matérias jornalísticas não são admitidas como meio exclusivo de prova dos fatos nela noticiados. Nesse sentido o AgR-RO nº 196412/ES:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ROBUSTEZ E DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. DESPROVIMENTO.

1. Se o relator do feito indefere, de forma fundamentada, a produção de prova de fato que, ainda que comprovado, não acarretaria a condenação dos investigados, então não se há falar em ofensa ao devido processo legal, apenas porque a ação foi julgada improcedente por fragilidade da prova colhida.

[..]

4. A mera omissão de patrimônio na declaração de bens entregue pelo candidato à Justiça Eleitoral não conduz, por si só, à caracterização de abuso do poder econômico. Conforme a doutrina de José Jairo Gomes, "a falsidade da declaração - por ação ou omissão - não autoriza, só por si, concluir que houve abuso de poder econômico.

A configuração deste requer outros elementos, a exemplo da influência na normalidade do pleito" (Direito Eleitoral, 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 290).

5. O abuso do poder político não pode ser comprovado única e exclusivamente com base em matéria jornalística.

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Grifei)

Com efeito, a representante limitou-se a colacionar aos autos matérias de cunho jornalístico que não apresentam subtrato probatório idôneo e vídeos que não demonstraram suficiência a comprovar a efetiva lesão a igualdade de oportunidades na disputa eleitoral.

Tocante à reportagem do jornal Correio Popular - na qual se registra uma entrevista com o diretor do sindicato dos carteiros da cidade de Campinas/SP, ocasião em que ele relata suposta irregularidade na ação dos Correios ao distribuir material de campanha eleitoral sem a devida chancela, além de consubstanciar matéria de cunho jornalístico -, a coligação representante não requereu sua oitiva, a fim de esclarecer e prestar mais informações concretas sobre o que informou quando entrevistado.

Ademais, restou demonstrado pelo representado Wagner Pinheiro de Oliveira que a distribuição de panfletos sem a chancela é medida normatizada na empresa dos Correios, por meio do "Manual de Comercialização e Atendimento - MANCAT, módulo 6, capítulo 4, seção sub-processo de classificação de objetos" , normativa interna que foi aplicada de forma isonômica para qualquer candidato ou partido nas eleições de 2014.

As testemunhas ouvidas, funcionários dos Correios, confirmaram o uso do serviço de "mala direta domiciliária" por candidatos e diversos partidos políticos nas eleições de 2014.

À fl. 971, a testemunha Marcilene Canutta Affonso de Morais Cedro asseverou que "os correios tem um produto "mala direta domiciliar" ; que esse produto visa atender aos clientes que desejam fazer publicidade, marketing e divulgação; que esse produto foi utilizado por empresas e também por candidatos e partidos políticos; (...) que a mala direta não é protegida pelo sigilo, pelo que pode ser entregue aberta e até mesmo sem o selo" .

À fl. 978, a testemunha Patricia Martins Santos disse que "o manual de comercialização e atendimento (MANCAT) prevê situações de postagem sem chancela; que durante a campanha eleitoral foi postado material sem a chancela; que sempre é o gerente do cliente que pode fazer as autorizações; (...) que a mala direta postal domiciliar já foi utilizada em outras eleições" .

À fl. 982, a testemunha Osmar Teixeira dos Santos afirmou que "o serviço de mala direta sempre existiu; que vários candidatos se utilizaram desse produto nas eleições de 2014; que pode afirmar que já entregou produto dos Correios sem a chancela; que isso decorre de contrato" .

Como se vê, a prova testemunhal indica que a mala direta postal domiciliária é amplamente utilizada pelos candidatos e por partidos políticos, de modo que a distribuição de cartas ou panfletos sem a chancela dos Correios é uma prática devidamente normatizada no âmbito administrativo da empresa.

Além disso, esta Corte Superior assentou a legitimidade desses serviços prestados pelos Correios quando do julgamento da Representação nº 1367-65/DF. Eis a ementa do acórdão:

ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPRENSA ESCRITA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Na linha de entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de direito de resposta, em prol da liberdade de expressão, é de ser concedido excepcionalmente. Viabiliza-se apenas quando for possível extrair, da afirmação apontada como sabidamente inverídica, ofensa de caráter pessoal a candidato, partido ou coligação.

2. Ao analisar o teor da matéria, constata-se que o vocábulo 'exceção', empregado entre aspas no título de capa e na chamada da página, refere-se a certo tipo de autorização, em caráter excepcional, para postagem de material de propaganda sem chancela ou estampa digital (registro). Trata-se de modalidade prevista em norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que pode ser - e a reportagem noticia que teria sido - concedida a outros partidos ou clientes.

3. Representação julgada improcedente.

(Rp nº 1367-65/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga Neto, DJe de 30.9.2014 - grifei).

No que tange ao suposto vídeo que registra reunião com dirigentes dos Correios no Estado de Minas Gerais, quando do discurso proferido pelo representado deputado estadual Durval Ângelo Andrade, verifica-se que não foi anexada aos autos à respectiva mídia, bem como o link de acesso indicado na petição inicial que não permite a visualização do vídeo, uma vez que está indisponível no site.

No mais, não ficou comprovado que referida reunião teria ocorrido nas dependências dos Correios, ou em horário normal de expediente, afastando assim eventual vinculação da empresa estatal com a campanha eleitoral da então candidata à Presidência da República.

Desse modo, não é possível aferir a ocorrência de violação à igualdade de oportunidades entre os candidatos, bem jurídico protegido pela norma regente extraída do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Com efeito, o que se impõe para a perfeição da conduta vedada é que o evento considerado tenha aptidão para lesionar o bem jurídico protegido pelo tipo em foco, a igualdade na disputa, e não propriamente as eleições como um todo ou os seus resultados.

Assim, não chega a configurar o ilícito em tela hipóteses cerebrinas de lesão, bem como condutas irrelevantes ou inócuas relativamente ao bem jurídico salvaguardado.

Não por outra razão, tem-se entendido ser necessária razoabilidade no enquadramento dos fatos às hipóteses legais de conduta vedada ou que o evento considerado apresente capacidade concreta para comprometer a igualdade do pleito ou que tenha grandeza que justifique a sanção que se pretende impor.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

1. Ação de investigação judicial eleitoral. Art. 73, I, III e V, da Lei nº 9.504/97. Prazo para ajuizamento até as eleições. Precedente. Preliminar de falta de interesse processual afastada. O prazo para ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral, com fundamento no art. 73 da Lei nº 9.504/97, vai até a data das eleições.

2. Influência no equilíbrio do pleito. Inexistência. Ausência de configuração de conduta vedada a agente público. Precedente. Recurso especial não admitido. Agravo improvido. Para configuração de conduta vedada a agente público, segundo os tipos da Lei das Eleições, o fato deve apresentar capacidade concreta para comprometer a igualdade do pleito.

(AgR-Respe n° 25758/SP, Rel. Min. Antonio Cezar Peluzo - DJe de 11.4.2007 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2010. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. EXECUÇÃO. PROGRAMA SOCIAL. ANO ELEITORAL. APLICAÇÃO. MULTA. PATAMAR MÍNIMO. CASSAÇÃO. DIPLOMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIDO.

1. A assinatura de convênio e o repasse de recursos públicos a entidade assistencial presidida por parente de candidato não caracteriza, por si só, infração às normas previstas no art. 73, §§ 10 e 11, da Lei nº 9.504/97.

2. A realização de gastos ínfimos no mês de janeiro de ano eleitoral não justifica a cassação do diploma do agravado. Tal penalidade incide apenas na hipótese de ilícitos graves, em homenagem ao princípio da proporcionalidade.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgR-RO nº 505393/AM, Rel. Min. Dias Toffoli - DJe de 12.6.2013 - grifei)

Nessa senda, o mero discurso prolatado em reunião com dirigentes dos Correios, passível de variadas interpretações, desacompanhado de outros elementos idôneos a demonstrar afetação da igualdade de disputa ou oportunidades no pleito, inviabiliza a pretensão da representante na aplicação das sanções decorrentes de prática de conduta vedada.

Com relação ao vídeo que registra ação de um carteiro efetuando a entrega de panfletos de propaganda da candidata à Presidência da República Dilma Rousseff, por si só, não é suficiente a comprovar o uso da estrutura e dos serviços da estatal em benefício de sua campanha eleitoral, pois retrata apenas atividade regular da empresa.

Ademais, a veiculação do vídeo foi suspensa pelo eminente Ministro Herman Benjamin na Representação nº 1553-88/DF, sob o fundamento de que poderia induzir o eleitor a erro. Asseverou Sua Excelência: "o tom de voz da pessoa que faz a gravação indica interesse de se valer de fatos reais (distribuição de panfletos eleitorais pelos Correios) para postar na rede mundial de computadores informação falsa (coação dos carteiros a distribuírem ilicitamente panfletos da candidata Dilma Rousseff) e uma ilação igualmente falsa (a ilicitude contraria com a aprovação ou conivência da candidata)" .

Eis a ementa:

ELEIÇÕES. VEICULAÇÃO DE VÍDEO EM REDES SOCIAIS. AFIRMAÇÃO QUE PARECE IMPUTAR ILÍCITO QUE NÃO SE SABE OCORRENTE. LIMINAR DEFERIDA.

1. De início, verifico evidente conotação eleitoral no caso. O País está em pleno período de eleições. Esse tipo de veiculação na rede mundial de computadores apresenta nítido viés de propaganda eleitoral, o que atrai o art. 96, III, da Lei das Eleições e a competência do TSE no caso.

2. A gravação começa com uma voz afirmando o seguinte: "Funcionário do Correio sendo obrigado a entregar panfletagem da Dilma" .

3. Embora não seja possível verificar neste momento se há montagem ou não, o tom da voz da pessoa que faz a gravação indica interesse de se valer de fatos reais (distribuição de panfletos eleitorais pelos Correios) para postar na rede mundial de computadores informação falsa (coação dos carteiros a distribuírem ilicitamente panfletos da candidata Dilma Rousseff) e uma ilação igualmente falsa (a ilicitude contrária com a aprovação ou conivência da candidata).

4. Há alegação por parte dos Representantes de que o serviço foi devidamente pago e é lícito. Pelo que se lê na imprensa, outros candidatos também fizeram uso da entrega pelos Correios.

5. Assim, entendo que a manifestação, tal como veiculada, pode induzir o eleitor a erro. Ao que parece prima facie, o intuito é induzir o eleitor a chegar à apressada conclusão de que dirigentes dos Correios ou até mesmo a Candidata Dilma estariam praticando ato ilícito, em verdadeira apropriação privada de bens e serviços públicos, imputação que, a ser falsa, poderia caracterizar ofensa ao art. 243 do Código Eleitoral.

6. DEFIRO o pedido de liminar e determino que o Representado Google Brasil Internet Ltda. suspenda imediatamente a veiculação do vídeo em comento até ordem em sentido contrário, sob pena de multa diária e demais cominações legais.

(Rp nº 1553-88/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2014)

Conclui-se, portanto, não restar provada a efetiva utilização pelos representados da infraestrutura da empresa pública dos Correios, bem como de seus empregados públicos, em benefício da candidatura da representada Dilma Rousseff, capaz de configurar as condutas vedadas descritas nos incisos I e III do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Ante o exposto, julgo extinta a representação com resolução de mérito, em virtude da decadência, em relação à representada Dilma Vana Rousseff, e julgo improcedente a representação com relação aos demais representados Durval Ângelo de Andrade, Wagner Pinheiro de Oliveira, Fábio Heládio Rodrigues Pereira, Lino Francisco da Silva e José Pedro Amengol Filho.

Publique-se.

Brasília, 03 de maio de 2017.

Ministra Luciana Lóssio

Relatora

(1) Código de Processo Civil de 1973

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta;

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

III - quando o autor carecer de interesse processual;

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art.

219, § 5º);

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder

à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será

indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único,

primeira parte, e 284.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

(2) Lei 9.504/97

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

(3) Lei nº 9.504/97

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

[...]

III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

(4) Lei nº 5.869/1973 - CPC

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em quem a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.