Andamento do Processo n. 1002318-15.2017.8.26.0269 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 08/05/2017 do TJSP

Itapetininga

Juizado Especial Criminal

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO BRANDÃO GALVÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS CARLOS CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0210/2017

Processo 1002318-15.2017.8.26.0269 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -E.R.M. - Vistos.EDSON ROBERTO MARTINS ajuizou a presente queixa-crime contra HELTON RICARDO MARQUES GREGORIO e MARIA JOSÉ MARQUES, narrando, em síntese, que “mantinha uma relação de trabalho com os querelados”, relação esta que terminou em razão de desentendimentos.Relata que após o termino deste “relacionamento profissional” os querelados passaram a difama-lo, injuria-lo e calunia-lo através de mensagens de celular. Portanto, requer a condenação dos réus como incursos nos artigos 128, 139 e 140 todos do Código Penal.A queixa, contudo, merece pronta rejeição.Não obstante a conduta descrita na exordial, a queixa-crime deve ser instruída com provas consistentes da autoria e materialidade do delito para viabilizar seu recebimento, o que não se observa no caso em análise. Nos crimescontra a honra, é imprescindível a comprovação do dolo, assim como o intuito de ofender a honra da vítima (animus injuriandi vel diffamandi, paracalúniae animus diffamandi, para difamação). Oportuno trazer a lume a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho “... Para que seja possível o exercício do direito de ação penal é indispensável haja, nos autos do inquérito, ou nas peças de informação, ou na representação, elementos sérios, idôneos, a mostrar que houve uma infração penal e indícios, mais ou menos razoáveis, de que o autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção” (Processo Penal, Ed. Saraiva, 1987, vol. 1, p. 456).Neste diapasão é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “... a simples exposição de alegações e considerações, sem qualquer indiciário capaz de estabelecer sequer um coeficiente de viabilidade fática, não enseja o recebimento da queixa-crime aforada. Indispensável à tal desiderato encontrar-se a inicial acompanhada de inquérito policial instaurado em torno dos fatos, ou de prova documental que o supra, relativa à existência do crime e suficientes indícios de autoria (RT 510/359). Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça : RESP 441, 6ª turma, RT 674 / 341 (fls. 10/11)”.No caso em comento, não se vislumbra os elementos idôneos e sérios (fumus boni júris) que amparem a imputação, dando-lhe os contornos de razoabilidade. Assim, pela inexistência de justa causa, a queixa não pode ser recebida ou admitida.Por conseguinte, como a procuração de pág. 05 não preenche os requisitos legais para propositura de uma queixa-crime, já que não faz qualquer menção ao fato criminoso e suas circunstâncias, torna-se forçoso o reconhecimento da nulidade da peça inicial por inequívoco vício de representação. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME com base no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 11.719/2008.P.R.I. - ADV: GABRIELLA KAROLINY ORTIZ DE CAMARGO (OAB 382047/SP)