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29 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 0714826-39.2012.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 10/05/2017 do TJAL

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Alagoas e extraído automaticamente da página 87 da seção Jurisdicional - Primeiro Grau do DJAL - 2 semanas atrás

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16ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ESTER FONTAN CAVALCANTI MANSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2017

ADV: ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB 4215/AL) - Processo 0714826-39.2012.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - IMPETRANTE: WESLEY GOMES ALVES - IMPETRADO: Detran Alagpas - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANPORTES E TRÂNSITO - SMTT - Vistos etc... WESLEY GOMES ALVES, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal do SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACEIÓ - SMTT e do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL.O ato impugnado refere-se à imputação de penalidades por supostas infrações da legislação do trânsito, bem como condicionar o emplacamento do veículo de propriedade do impetrante ao pagamento das multas impugnadas. De acordo com a incial, o Impetrante é proprietário do veículo marca/modelo GM/CORSA WIND, ano/modelo 1999, placa MUR 0356desta cidade, cor prata e em virtude das multas imputadas pelka SMTT: G000241320; G000241322; G000247747; G000247748;e, G000247749 está sendo impedido de proceder ao licenciamento doveículo por ordem da autoridade coatora que exige para tal procedimento o prévio pagamento das multas.Alega o impetrante que em virtude da ausência de notificação válida a propiciar-lhe o exercício regular da ampla defesa, torna-se descabido o condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento da multa, sendo a SMTT ilegítima para aplicar e cobrar tais multas, e que as mesmas são nulas pela usência de abordagem do condutor para sua aplicação.Assim sendo, pleiteou a concessão de liminar com o fim de suspender a a exigibilidade das refridas multas de trânsito, permitindo-lhe licenciar o veículo. No mérito, pretende a confirmação da liminar requerida, com a anulação das penalidades impostas ao impetrante. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/31.A medida liminar foi indeferida (fls.32/34).Devidamente notificadas, conforme certidões de fls.61/62, as autoridades apontadas como coatoras deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem suas informações. O representante do Ministério público declinou da prerrogativa de atuar no feito por não vislumbrar interesse público primário a ser tutelado pelo parquet. É o Relatório.Fundamento e decido. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WESLEY GOMES ALVES contra ato supostamente ilegal do SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE MACEIÓ - SMTT e do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, em virtude da imputação de penalidades de multas por violação à legislação do trânsito. Do que consta nos autos, verifica-se que o impetrado alega cerceamento de defesa, o que não se sustenta vez que os documentos que acompanham a inicial demonstram que o impetrante recursou perante a SMTT, e seus recursos foram indefridos. Doutra feita, verifica-se que A SMTT detém o poder de polícia, e que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, sendo legítima para aplicar as sanções às infrações de trânsito cometidas na cidade de Maceió/AL, sendo desnecessária a abordagem do condutor, vez que as infrações foram registradas por dispositivos eletrônicos.Sobre a autuação e aplicação de penalidade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280 do CTB Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 282 do CTB Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.Observa-se que a SMTT tomou todas as medidas cabíveis para notificar o impetrante do Auto de Infração e da imposição de penalidade, e o impetrante utilizou-se do seu direito de defesaDesta forma, há se considerar legítimos os autos de infrações, com o enquadramento das condutas do impetrante nos arts. 170, 207, 208, e 195, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Como visto, o impetrante não detém o direito líquido e certo de anular as penaslidades decorrentes de sua inobservâncias as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Diante do exposto, com lastro no artigo da Lei 12016/2009, denego a segurança pleiteada. Custas pelo impetrante. Sem Honorários. P.R.I.

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