Andamento do Processo n. 0103519-06.2015.4.02.5001 - 10/05/2017 do TRF-2

3a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2017000025

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO

28 - 0103519-06.2015.4.02.5001 (2015.50.01.103519-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE MARTIN (ADVOGADO: ES005868 - LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE, ES010077 -RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER, ES018622 - FLORA GASPAR DA SILVA, ES019074 - LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO, ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA, ES017995 - NILTON POSSATI DE JESUS, ES021887 - MARIANA ALBORGUETI MARTINS, ES018844 -LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON.) x UNIÃO FEDERAL x MAURO CARVALHO PITANGA (ADVOGADO: ES007369 - MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS, ES014029 - EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JUNIOR.). . JESRVL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL Processo nº 0103519-06.2015.4.02.5001 (2015.50.01.103519-4) EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: RICARDO JOSÉ DE MARTIN

RÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO (A)(S): EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDÃO JUNIOR, MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOS

DECISÃO

O embargante requer seja determinada a liberação da constrição que recai sobre as vagas de garagem nºs 14 e 15, pertencentes ao apartamento 801 e matriculadas sob os nºs 65012 65013. Alega que a indisponibilidade impede a regularização dos imóveis para o seu nome (fls. 133/134).

Decido.

Examinando a inicial, verifico que o objeto destes embargos se limitou ao pedido de retirada de indisponibilidade sobre 1/8 do imóvel matriculado sob o nº 64996 do CRI – 2ª Zona de Vitória (AV11.64996), conforme pedido (fls. 13-14), estando o bem descrito como apartamento 801 do ed. Mar Negro (fl. 02).

Constou da sentença de fls. 100/103 ordem para se liberar a constrição incidente sobre o bem matriculado sob o nº 64995, nos termos da certidão de ônus apresentada às fls. 25/29. Tal certidão não faz menção a vaga de garagem.

A escritura de instituição e especificação de condomínio e atribuição de unidades apresentada pelo embargante após o trânsito em julgado da sentença (fls. 175/187) menciona a existência de vagas de garagem atribuídas ao apartamento 801, mas não as especifica. A certidão de ônus reais (fls. 135/174) se refere ao imóvel matriculado sob o nº 39018 do CRI da 2ª Zona, acostada à petição de fls. 133/134, não havendo indicação das matrículas referidas como sendo as das vagas de garagem que se pret ende liberar.

Considerando que tal questão não foi objeto de análise nestes autos, cuja sentença transitou em julgado da sentença, não há elementos para que se determine a liberação ora requerida. Ademais, foi proferida decisão nos autos da execução fiscal nº 0003794-11.1996.4.02.5001 – processo que deu origem a estes embargos - determinando a liberação das vagas de garagem nºs 14 e 15 vinculadas ao apartamento 801 do ed. Mar Negro.

Intimem-se.

Vitória/ES, 06 de abril de 2017.

JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO

Juiz Federal Titular