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29 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 1140-56.2010.8.10.0037 - Ação de Execução de Título Extrajudicial - - 15/05/2017 do TJMA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão e extraído automaticamente da página 628 da seção do DJMA - 2 semanas atrás

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Comarcas do Interior

Grajaú

Primeira Vara de Grajaú

COMARCA DE GRAJAÚ-MA, PRIMEIRA VARA

CLASSE (CNJ): AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº 1140-56.2010.8.10.0037

À(S) PARTE (S) E SEU (S) ADVOGADO (S)

EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE

EXECUTADO (A) : MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ/MA

ADVOGADO (S): DR. DANIEL GOMES NETO - OAB/MA 8.589

INALIDADE: INTIMAR DA DECISÃO proferida nos autos em epígrafe, contendo o seguinte teor: "Cuida-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em face do Município de Itaipava do Grajaú-MA com o intuito de que o Município cumpra com o acordo realizado por meio do Termo de Ajustamento de Conduta -TAC, pertinente à construção do aterro sanitário para recolhimento de resíduos sólidos no município. Afirmou que a construção do aterro sanitário deve obedecer as regras legais no tocante à preservação ambiental, com prévia elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), bem como do Relatório de Impacto Ambiental (RIAM). Vale ressaltar que o feito teve origem na 2ª Vara da comarca de Grajáu, tendo o MM Juiz, que a presidia, declinado a sua competência para este juízo, em razão da matéria. Recebido o feito, determinou-se a intimação do Ministério Público, quanto ao prazo a ser executado do termo. Cumpridas as diligências pelo Ministério Público, designou-se Audiência preliminar. Realizada audiência preliminar, a qual apenas a Parte Autora se fez presente, determinou-se a conclusão do feito para decisão. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 784 do CPC, define o que seriam títulos executivos extrajudiciais, atribuindo força executiva a todos os demais títulos a que a lei dispuser expressamente. (art. 784, Inc. XII, do CPC). Desta forma, o Tac- Termo de Ajustamento de Conduta tem força executiva de título extrajudicial, na medida em que a Lei 7.347 /85, em seu art. , c/c com artigo 783, XII, do CPC, lhe deu tal atribuição. Trata-se, na verdade, de um acordo negocial, a qual Parte acordada se compromete a cumprir determinadas obrigações, sob pena de execução do título, independentemente de homologação do mesmo pelo juiz. Senão vejamos: (TJ-RS - AC: 70047326392 RS Vigésima Segunda Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público e a parte apelante constitui-se em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. , § 6º da Lei 7.347/85 combinado com o artigo 585, VIII, do CPC, não havendo nulidade do TAC diante da falta de homologação judicial e pela ausência de advogado no momento de firmar o documento. Precedentes do TJRS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AMBIENTAL. INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO.(Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 08/03/2012, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2012). Desta forma, presentes os requisitos necessários à ação de execução extrajudicial, nos termo do art. 815, do CPC, cite-se o Executado para o cumprimento das determinações impostas por meio do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, quanto ao projeto de construção do aterro sanitário para recolhimento de resíduos sólidos do município, atendendo-se as normas técnicas ambientais sobre a construção, no prazo de 30 (trinta) dias. Exorto que, não havendo manifestação quanto ao cumprimento do TAC, no prazo acima assinalado, desde já, defiro a imposição da multa diária, que arbitro na quantia diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual intervenção, nos termos do art. 35, Inc. IV, da CF/88. Intimem-se. Grajaú/MA, 04 de novembro de 2016. Sílvio

Alves Nascimento - JUIZ DE DIREITO . Grajaú - MA, aos 10 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

Idelfonso Vieira Júnior

Auxiliar Judiciário. Mat. 113464

Assino de ordem do JUIZ DE DIREITO Sílvio Alves Nascimento ,

Anos termos do art. 3º, XX, III do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA

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