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24 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 2012/0167160-0 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça e extraído automaticamente da página 4482 da seção do STJ - 1 mês atrás

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Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(5305)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.884 - MG (2012/0167160-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA

DECISÃO

Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso especial em face de acórdão do Tribunal de Justiça que, nos autos da Ação Penal Originária n. 1.0000.11.012677-8/000, por maioria de votos, rejeitou denúncia contra EDNO JOSÉ DE OLIVEIRA (Prefeito Municipal de Perdizes - gestões 2005/2008 e 2009/2012) -, JUCÉLIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, GERALDO RIBEIRO MAGALHÃES, JOSÉ JAIRO ALVES MARTINS, ADENILTON DE OLIVEIRA SOUZA, FLÁVIO NARCISO DA FONSECA, ANA FLÁVIA ALVES, ADRIEL ANTÔNIO DOS SANTOS e JAIRO CAMPOS DA SILVA, por infração ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e art. , XIV, do Decreto-lei n. 201/1967, c/c arts. 71, 69 e 29, do Código Penal. É esta a ementa do julgado (e-STJ fl. 4.529):

PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PRELIMINAR

NULIDADE DO PROCESSO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PODERES INVESTIGATIVOS - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - DENÚNCIA REJEITADA - VOTOS VENCIDOS.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 4.590):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE DESCARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO - SUJEIÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP - PRELIMINAR E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Expondo a Turma Julgadora, por sua maioria, os motivos que levaram a rejeição da denúncia, com lastro e corrente jurisprudencial sobre o tema, não se pode acoimar de obscuro o acórdão respectivo. Ainda que os embargos de declaração sejam manejados ao fito de pré-questionar, explicitamente, a matéria versada na controvérsia, ao escopo da utilização de recursos outros dirigidos aos Tribunais Superiores, imprescindível que os mesmos sujeitem-se às disposições do art. 619 do CPP, sob pena de incontinenti rejeição.

Nas razões do especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega o representante do Parquet negativa de vigência dos arts. 12, 39, § 5º, 46, § 1º, 41 e 619, todos do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que a Carta Magna e a legislação infraconstitucional autorizam o Ministério Público a realizar diligências investigatórias no âmbito criminal, além da possibilidade de se valer de outros meios de prova na seara criminal, como por exemplo, o inquérito civil, para fins de propositura da ação penal.

Prossegue dizendo que "não seria mesmo de nenhuma razoabilidade que o legislador constituinte conferisse ao Ministério Público a função institucional de promover privativamente a ação penal pública e não reconhecesse, se não explicitamente - como sustentamos -ao menos implicitamente, a possibilidade de amplamente desenvolver procedimentos administrativos investigatórios" (e-STJ fl. 4.616).

Acrescenta que, no presente caso, o Ministério Público não realizou, de fato, investigação criminal, não obstante tenha a denúncia se lastreado em prova documental extraída dos autos de ação civil pública interposta pelo Ministério Público, por meio do Grupo Especial de Promotores de Justiça de defesa do Patrimônio Público (GEPP).

Finalmente, aduz que, como houve rejeição da peça vestibular, deveria o acórdão

ter indicado qual dos pressupostos do art. 41 do CPP não foi preenchido.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com o recebimento da denúncia, prosseguindo-se o feito em todos os seus termos, como preconiza a Lei n. 8.038/1990.

Contra-arrazoado (e-STJ fls. 4.762/4.782 e 4.805/4.826) e admitido (e-STJ fls. 4.851/4.853), manifestou-se o Ministério Público Federal às e-STJ fls. 4.876/4.896.

É o relatório. Decido .

O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada, ficando superada a alegada violação do art. 619 do CPP.

São estes, no que interessa, os fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 4.532/4.538):

O fato é que entendo que os poderes de investigação eventualmente conferidos ao Ministério Público afrontam a Constituição da República de 1988, pois o seu art. 144 é taxativo em definir as funções da Polícia Judiciária, esta composta pelas polícias federal e civil na apuração das infrações penais, conforme a natureza do bem juridicamente ofendido. A corroborar tal dispositivo, preceitua o art. , LIX, da Carta Magna, que:

"(...) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal."

Quero demonstrar que a titularidade da ação penal ao Ministério Público é a regra em nosso sistema jurídico penal, assegurada como direito e garantia fundamental. Por sua vez, o art. 129, III, da CR, restringe o poder de investigação do Parquet a elaboração do inquérito civil e não penal. Postas essas considerações, vislumbro que ao Ministério Público, como detentor do monopólio da ação penal pública, compete apenas requisitar diligências à autoridade policial, quando indispensáveis à formação da opinio delicti, não podendo presidir a investigação criminal. Em resumo, quando muito, aceitável uma atividade complementar da acusação, ou melhor, auxiliar e participar.

Nesta seara, tenho que a persecução penal deve ser composta por momentos distintos, com atribuições destinadas a órgãos diversos, sob pena de serem afrontadas múltiplas garantias constitucionais, Esclareço: existe a fase preliminar, esta, composta pela investigação efetivada pela Polícia Judiciária, que obtidos indícios da autoria e materialidade delitiva, possibilita a instauração do processo pelo titular da ação penal.

[...]

Ante o exposto, acolhendo a preliminar posta de ofício, rejeito a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em razão da sua ilegitimidade para elaborar o procedimento investigativo que originou a presente lide penal.

Com razão o recorrente.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou que "os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público", fixando-se, em repercussão geral, a tese assim sumulada:

O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição". (RE 593727, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - Dje 04-09-2015 - PUBLIC 08-09-2015).

Nesse sentido, veja os recentes julgados desta Corte:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do art. da Lei Complementar 75/1993, do art. 26 da Lei 8.625/1993, sendo regulamentado pela Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução n. 111/2014.

2. Os poderes investigatórios do Ministério Público são poderes implícitos, corolário da própria titularidade privativa do Parquet em

promover a ação penal pública (Constituição da República, art. 129, I). Contudo, a Constituição, em seu art. 129, VIII, confere expressamente ao Ministério Público a atribuição de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito à autoridade policial, independentemente de sindicabilidade ou supervisão judicial.

3. O art. do Código de Processo Penal, em seus incisos I e II, dispõe que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para o representar. Nesses termos, o próprio Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial, sem necessidade de prévia submissão do pleito ao Poder Judiciário, razão pela qual, na hipótese de procedimento investigatório criminal instaurado pelo próprio Parquet, não há se falar igualmente em pedido formal de autorização judicial.

4. Nas hipóteses de haver previsão de foro por prerrogativa de função, seja por disposição do poder constituinte, do constituído reformador ou decorrente, pretende-se apenas que a autoridade, em razão da importância da função que exerce, seja processada e julgada perante foro mais restrito, formado por julgadores mais experientes, evitando-se pois persecuções penais infundadas. Da prerrogativa de função, contudo, não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente.

5. Corolário do sistema acusatório, a investigação pré-processual, tendo como destinatário o órgão acusador, também deve ser desempenhada por órgão diverso daquele que julgará a ação penal. Nessa perspectiva, a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso deve ser critério exclusivo de determinação da competência jurisdicional originária, aplicável quando do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, caso se fizer necessária diligência sujeita à reserva jurisdicional, salvo previsão legal diversa. Há, entrementes, exceções no ordenamento que, mesmo que indiretamente, consagram sindicabilidade judicial nas investigações contra autoridades com prerrogativa de função. Pode-se citar o art. 21, XV do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao relator a instauração de inquérito policial, a pedido do Procurador-Geral da República; o art. 33 da LOMAN impõe a admissibilidade pelo tribunal competente para prosseguimento da investigação criminal em face de magistrados; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75/93 e art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/1993, quanto aos membros do Ministério Público.

6. In casu, o recorrente, então prefeito da cidade de Miguel Pereira, foi investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03; art. 90 da Lei 8.666/93; art. , § 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, e art. 288 do Código Penal. O ordenamento jurídico (CRFB, art. 29, X) apenas determina a competência do Tribunal de Justiça

para julgamento do prefeito, não havendo qualquer restrição à incidência plena do sistema acusatório no caso concreto. De rigor, pois, o exercício pleno da atribuição investigativa do Parquet, independente da sindicabilidade do Tribunal de Justiça, que somente deverá ocorrer por ocasião do juízo acerca do recebimento da denúncia ou, eventualmente, antes, se houver necessidade de diligência sujeita à reserva jurisdicional, conforme disposição expressa nos arts. e da Lei 8.038/90.

7. Recurso desprovido. (RHC 77.518/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÚLTIPLAS PRORROGAÇÕES. FATOS COMPLEXOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que observados os direitos individuais do investigado e as prerrogativas do seu defensor .

2. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. Precedentes.

3. Inviável o exame de alegação de inépcia da denúncia não formulado ao Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

4. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 66.081/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

1. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de

jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos (STF/RE n. 593.727).

[...]

7. Recurso improvido. (RHC 58.768/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 26/02/2016).

RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROMOTOR QUE PARTICIPOU DA COLHEITA DE PROVAS TAMBÉM OFERECEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 234/STJ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

[...]

2. A ausência de manifestação da Corte de origem acerca do trancamento da ação penal por exclusão da culpabilidade e atipicidade das condutas impedem a análise dos temas diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância.

3. Conforme entendimento presente no enunciado n. 234 desta Corte Superior, não cabe suscitar o trancamento da ação penal pela participação direta de membro do Ministério Público nas investigações, acarretando ilicitude das provas, ou mesmo pelo oferecimento da inicial acusatória pelo referido promotor.

4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 35.986/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).

Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, que tem previsão no art. da Lei Complementar n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e no art. 26 da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), sendo disciplinado pela Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução n. 111/2014, nos seguintes termos:

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e com fulcro no art. 64-A de seu Regimento Interno,

Considerando o disposto no artigo 127,"caput"e artigo 129, incisos I , II, VIII e IX, da Constituição Federal;

Considerando o que dispõem o art. da Lei Complementar n.º 75/93, o

art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e o art. , parágrafo único, do Código de Processo Penal;

Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal;

R E S O L V E:

Capítulo I DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

Parágrafo único. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

Capítulo II DA INSTAURAÇÃO

Art. 2º Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do Ministério Público poderá:

I – promover a ação penal cabível;

II – instaurar procedimento investigatório criminal;

III – encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;

IV – promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;

V – requisitar a instauração de inquérito policial.

Art. 3º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.

§ 1º O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral de Justiça ou do Procurador-Geral de Justiça Militar, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação.

§ 2º A designação a que se refere o § 1º deverá recair sobre membro do Ministério Público diverso daquele que promoveu o arquivamento.

§ 3º A distribuição de peças de informação deverá observar as regras

internas previstas no sistema de divisão de serviços.

§ 4º No caso de instauração de ofício, o membro do Ministério Público poderá prosseguir na presidência do procedimento investigatório criminal até a distribuição da denúncia ou promoção de arquivamento em juízo.

§ 5º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares para a investigação dos fatos para formar juízo de valor. (Alterado pela Res. 111/2014)

§ 6º O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado por grupo de atuação especial composto por membros do Ministério Público, cabendo sua presidência àquele que o ato de instauração designar.

Art. 4º O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais.

Parágrafo único. Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.

Art. 5º Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á comunicação imediata e escrita ao Procurador-Geral da República, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Militar ou ao órgão a quem incumbir por delegação, nos termos da lei.

Como se pode observar, o Ministério Público possui poderes investigatórios reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, disciplinados pela Lei Orgânica do Ministério Público da União e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e regulamentadas pela Resolução n. 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ressalte-se, por fim, conforme decidido pela Ministra LAURITA VAZ, à oportunidade do julgamento do HC n. 223339/GO,"o inquérito civil público, previsto como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição da República, pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal"(HC 223.339/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 03/02/2014).

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para, afastada a rejeição da denúncia, em razão da ilegitimidade do Ministério Público para elaborar procedimento investigativo, determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie os demais requisitos necessários ao recebimento da peça ministerial, decidindo como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de maio de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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