Andamento do Processo n. 0011879-83.2015.8.16.0025 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 15/05/2017 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

II Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

Relação No. 2017.04198

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0048 . Processo/Prot: 1606111-5 Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/236180. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0011879-83.2015.8.16.0025 Ordinária. Remetente: Juiz de Direito. Apelante (1): Lorenzo Pereira Martins. Advogado: Juliano Marold. Apelante (2): Município de Araucária/pr. Advogado: Samia Cristina Yebahi. Apelado (s): o (s) mesmo (s). Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Julgado em: 18/04/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso 1, dar parcial provimento ao recurso 2 e, manter a sentença, no mais, em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO 1: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA -POSSIBILIDADE. RECURSO 2: SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA -DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL -MULTA COMINATÓRIA - Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.606.111-5 fls. 2POSSIBILIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS RECURSAIS. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO 1 PROVIDO E RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO.