Andamento do Processo n. 0022051-83.2016.8.16.0014 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 15/05/2017 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

II Divisão de Processo Cível

Seção da 6ª Câmara Cível

Relação No. 2017.04198

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0049 . Processo/Prot: 1606444-9 Apelação Cível e Reexame Necessário

. Protocolo: 2016/295724. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: Vara da Infância e da Juventude. Ação Originária: 0022051-83.2016.8.16.0014 Mandado de Segurança. Remetente: J. D.. Apelante: M. L., S. M. E. L.. Advogado: Lia Correia. Apelado: D. W. A. S. (Representado (a) por sua mãe). Advogado: Fabiano Nakamoto. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Julgado em: 18/04/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO.SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ALEGA A INCOMPATIBILIDADE DA IDADE DA AUTORA COM DIREITO PLEITEADO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DE PODERES - REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.