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30 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0800554-13.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - 16/05/2017 do TJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e extraído automaticamente da página 588 da seção Judicial do DJRN - 2 semanas atrás

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0063/2017

ADV: ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES (OAB 4583D/RN) - Processo 0800554-13.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Plano de Classificação de Cargos - Autor: ANTÔNIO GURGEL GUERRA e outros - Réu: IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IPERN - Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por ANTÔNIO GURGEL GUERRA, CECILIA PEREIRA BANDEIRA, FERNANDO AUGUSTO NORONHA DE MELO, JOSÉ LEÔNIDAS GALVÃO NETO, LEONEL CAVALCANTI LEITE, LÉA DA SILVA OLIVEIRA LOPES, MARIA DO SOCORRO JÁCOME BEZERRA DE MELO e RAIMUNDO NONATO ARNAULD CISS, qualificados na inicial e devidamente representados por advogado, em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA e do IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que são servidores ocupantes de cargos efetivos e aposentados do IDEMA, e que a LCE nº 438/2010 promoveu a reestruturação das carreiras que integram o IDEMA, estabelecendo aumentos salariais para os servidores desta autarquia na forma prevista no Anexo I, desde setembro de 2010, no entanto, os requerentes não foram contemplados corretamente com essa majoração. Destacam que desde o advento da citada lei os autores recebem apenas 30% do aumento salarial previsto e, em virtude disso, sofrem prejuízo de 70% dos valores determinados pela lei. Sustentam os autores que o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Estado do RN impetrou Mandado de Segurança nº 2012.003839-8 objetivando a imediata implantação dos valores totais previstos na LCE 438/2010, mas ainda não houve o cumprimento pelos coatores da decisão proferida no writ reconhecendo o direito dos impetrantes, além de não se prestar tal ação a perseguir valores retroativos e não pagos. Diante disso, pugnam pela condenação da parte ré ao pagamento das parcelas pretéritas e não pagas relativas ao reajuste trazidos pela LCE 438/2010, no período de setembro de 2010 até a data em que se efetive a implantação dos valores corretos contemplados no Mandado de Segurança nº 2012.003839-8, com atualização monetária e juros moratórios. Juntou os documentos de fls. 10-71. A justiça gratuita foi indeferida às fls. 72-74. Os autores pediram a juntada de comprovante de pagamento de custas processuais às fls. 79-81. Devidamente citado, a parte ré ofertou contestação às fls. 85-93, alegando prefacialmente a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, por não ter competência para averbar e/ou implantar valores sobre proventos, pedindo a extinção do feito em relação ao IPERN. No mérito, alega a inconstitucionalidade da LCE 438/2010 em face do art. 169 da CF, em razão da própria lei subordinar a concretização dos seus preceitos à existência de dotação orçamentária e ao não atingimento do limite prudencial das despesas com pessoal. Sustenta, ainda, a impossibilidade do pagamento de verbas remuneratórias em razão do limite prudencial de gastos com pessoal. Destaca que o pleito autoral somente poderá ser acolhido quando houver disponibilidade financeira. Os réus, ao final, requerem nesta ordem: o acolhimento da ilegitimidade do IPERN; a decretação da a inconstitucionalidade da LCE 438/2010; a total improcedência dos pedidos autorais; e que caso seja acolhida a pretensão autoral a condenação limite-se ao pagamento dos valores devidos a partir de setembro de 2010 até o dia anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 2012.003839-8; e a compensação de valores já pagos. Os réus atravessaram petição na qual pedem a juntada de documento, conforme se vê às fls. 96-98. A parte autora apresentou réplica à contestação às fls. 99-103. Dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público, com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Ordinária de cobrança na qual pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas pretéritas e não pagas relativas aos reajustes trazidos pela Lei Complementar Estadual nº 438/2010, no período de setembro de 2010 até a data em que se efetivou a implantação dos valores contemplados no Mandado de Segurança nº 2012.003839-8, tudo com acréscimo de juros moratórios e correção monetária. Inicialmente, cumpre-se o enfrentamento da preliminar de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 438/2010, arguida pelos réus em sua contestação, sob a alegação de que esta subordina a concretização dos preceitos legais à existência de dotação orçamentária e à observância do limite prudencial das despesas com pessoal. Fundamenta, ademais, o ente público, que a norma padece do vício da inconstitucionalidade frente ao art. 169, § 1º, incisos I e II, da CF/88, porquanto exige que a despesa dela decorrente seja contemplada com prévia dotação orçamentária e conte com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, o que não teria ocorrido. Ocorre que, em análise ao referido diploma legal, e em face dos preceitos constitucionais, bem como, à legislação infraconstitucional - sobretudo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e com fundamento no entendimento reinante na Suprema Corte, entendo não assistir razão aos réus em sua arguição. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 438/2010 coaduna-se com a regra descrita no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, vez que ambas asseguram o equilíbrio das finanças públicas estabelecido pela Lei Complementar 101/2000. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º da Lei Complementa Estadual nº 438/2010: Art. A implementação desta Lei Complementar fica condicionada à regularidade dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, das normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Por sua vez, elenca o artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Portanto, não há que se falar em ofensa ao artigo 169, da Constituição Federal, no tocante a eventual falta de dotação orçamentária e limite com gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal como obstáculos ao pagamento integral dos valores constantes da Lei Complementar Estadual nº 438/2010. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento quanto ao assunto, no sentido de que a ausência de prévia dotação orçamentária em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo

tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro, tese esta ainda adotada pelo Pretório Excelso, conforme decisão proferida na ADIN nº 3599-1-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14/09/2007. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 438/2010 já se encontra em vigor há mais de cinco anos, tempo mais que suficiente para o integral pagamento dos valores nela constantes, desde os exercícios seguintes à sua criação. Destarte, passado o exercício financeiro da edição da Lei Complementar Estadual nº 438/2010, e considerando-se que o aumento foi determinado legalmente, não há justificativa para a omissão em cumpri-la. Ademais, não se há de falar na vedação contida na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), haja vista que os limites de despesas com pessoal para os entes públicos não podem servir de fundamento para impedir o direito de servidores públicos à percepção de vantagens ou aumentos anteriormente assegurados por lei. De fato, quanto ao óbice levantado pelos réus, em razão do disposto na Lei Complementar 101/2000, é preciso ter em mente a exceção prevista no próprio Diploma Legal, mormente em seu artigo 22, parágrafo único, Inciso I, in verbis: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. Sobre a matéria em discussão, especialmente em relação a implementação da Lei Complementar em comento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já deixou o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2010. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). 2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000 (v.g.: AgRg no REsp 1322968/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18/03/2013; AgRg no Ag 1370477/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/04/2012). 3. Agravo regimental não provido. (STJ: AgRg no REsp nº 2013/0396523-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 27/05/2014, T2 - Segunda Turma, Publicação: DJe 02/06/2014). Portanto, não pode a parte requerida utilizar como fundamento a ausência de previsão orçamentária, seja porque alega o alcance do limite prudencial, ou por meio da sua omissão em aplicar o disposto na lei, pois a existência da dotação orçamentária é imprescindível à edição da lei que acrescentou vantagens pecuniárias, consoante o entendimento do STF. Em sendo assim, fica afastada a pretensa inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 438/2010 suscitada pelos réus em sua contestação. A parte ré também alegou ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, ao argumento de não deter competência para averbar e/ou implantar valores sobre proventos, pedindo a extinção do feito em relação ao IPERN. No entanto, a prejudicial alegada não merece ser acolhida, tendo em vista que o caso dos autos trata-se de ação ajuizada por servidores públicos do IDEMA, ativos e inativos, após o advento da Lei Complementar nº 308/2005, a qual prevê a competência do IPERN para implantação e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores do Estado do RN e concedidos pelos órgãos estaduais, conforme seu art. 95, inc. V. Senão, vejamos os citados dispositivos legais: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: () V- implantar em sua folha as concessões de aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez, aposentadoria voluntária, auxílio-doença, auxílio maternidade, o salário-família, concedidos pelos órgãos estaduais, aos quais estejam vinculados os membros e servidores interessados, e fazer o respectivo pagamento à conta do RPPS/RN, tudo nos mesmos termos das informações enviadas e deliberações tomadas pelos Poderes e órgãos, aos quais compete a fixação dos valores dos benefícios; () Parágrafo único. A concessão e posteriores alterações dos benefícios, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão, caberá aos Poderes Executivo, Legislativo, aí incluído o Tribunal de Contas, Judiciário e ao Ministério Público, conforme o vínculo do segurado. Assim, considerando a causa de pedir descrita na exordial, o que a parte autora pretende é devido, em tese, tanto pelo IDEMA quanto pelo IPERN, que suportarão os efeitos de uma eventual condenação, e, tratando-se a parte requerida de uma autarquia estadual, que detém personalidade jurídica própria e pode ser demandada em juízo por seu próprio nome, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade levantada pelo IPERN. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, por não serem necessárias outras provas, restando apenas matéria de direito por decidir. Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a atualização de seu vencimento básico, sob argumento de revisões ocorridas no Plano de Cargos e Salários das carreiras que integram o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). O reajuste remuneratório pleiteado se ampara no dispositivo legal, instituido no dia 1º de julho de 2010 (D.O.E. nº 12.243), que dispõe: Art. 1º As Tabelas que contemplam os cargos públicos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), previstas na Lei Complementar nº 328, de 28 de junho de 2006, passam a ser classificadas na forma do Anexo I desta Lei, com a extinção da Classe E da carreira originária. Os autores alegam que os réus implantaram apenas 30% (trinta por cento) do aumento salarial determinado pela lei, a partir do mês de setembro de 2010, e, em virtude disso o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Estado do RN impetrou o Mandado de Segurança nº 2012.003839-8, a fim de obter a implantação dos valores totais previstos na Lei Complementar Estadual nº 438/2010. Destarte, os argumentos da parte ré já se encontram superados no âmbito do julgamento do Mandado de Segurança nº 2012.003839-8 que reconheceu em favor da parte autora o direito à percepção do reajuste trazido pela lei acima referida. Neste ponto, impõe-se assim afirmar que o objeto de cognição na presente é, tão somente, a definição da existência de valores devidos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, posto que o Mandado de Segurança não se presta para cobrança dos valores pretéritos (Súmula 269 do STF). Vejamos a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES, SUSCITADAS PELAS AUTORIDADES COATORAS, DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, ARGUIDA PELO

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO IMPLANTAÇÃO, PELAS AUTORIDADES COATORAS, DO AUMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 438/10, NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DOS IMPETRANTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INADMISSIBLIDADE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO REAJUSTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. Mandado de Segurança nº 2012.003839-8, Tribunal Pleno, Relatora: Juíza Suely Silveira (Convocada), Julgamento: 29/08/2012. Assim, resta evidenciada a omissão da autarquia estadual, consistente na ausência de implantação do novo padrão remuneratório a que fazem jus os demandantes, de acordo com o Nível Remuneratório e Gerencial constante da Tabela do Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 438/2010, o que merece restauração, sob pena de violação aos princípios vetores da Administração Pública (CF, art. 37, caput), notadamente o da legalidade. Cumpre lembrar que, segundo as informações dos réu (fl. 98), foram implantados integralmente os vencimentos dos autores, com base na LCE 438/2010, em março de 2015, em razão do cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança 2012.003839-8. Diante disso, tendo em vista que os reajustes decorrentes da Lei Complementar nº 438/2010 já foram implantados, resta apenas a omissão quanto ao pagamento das parcelas que antecederam o ajuizamento do writ, motivo pelo qual impõe-se a procedência dos pedidos autorais para que os réus efetuem o pagamento dos valores pretéritos no período compreendido entre o advento da lei referida, 1º de julho de 2010, e a data do ajuizamento do writ, ou seja, 30 de março de 2012. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar os requeridos ao pagamento em favor dos requerentes dos efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 438/2010, anteriores à data do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2012.003839-8. Sobre tais valores incidem juros de mora de 0,5% ao mês até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, contados da data de citação da parte ré (art. 405 do Código Civil). Quanto à correção monetária, de acordo com o artigo , § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981, incidirá a contar do momento do vencimento da dívida e, por ter sido declarada a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o STF manteve a aplicação do referido índice da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), parâmetro que deve ser aplicado ao presente feito. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, por efeito do disposto no art. 496, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de maio de 2017. Cícero Martins de Macedo Filho Juiz de Direito

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