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28 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 0900080-62.2017.9.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2017 do TJMSP

Publicado por Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 3 da seção do DJMSP - 1 mês atrás

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Tribunal de Justiça Militar

Diretoria Judiciária - Seção Processual

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900080-62.2017.9.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 538/17 – Proc. de Origem: Mandado de Segurança nº 0800070-24.2017.9.26.0060 - 6850/17 – 6ª Aud.)

Agvte.: RODRIGO SOARES DA SILVA, 2.SGT PM RE 122840-4

Adv.: PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB/SP 373.393

Agvda.: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

Desp ID 45957: 1. Vistos. 2. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO SOARES DA SILVA, 2º Sgt PM RE 122840-4, por meio de seu Advogado, contra a r. decisão proferida pelo D. Juízo da 6ª Auditoria Militar (ID 57714) nos autos do Mandado de Segurança nº 0800070-24.2017.9.26.0060, movido em face do Presidente do Conselho de Disciplina nº CPM-036/23/16, pleiteando a suspensão do processo disciplinar até que a autoridade nomeada coatora instaure Incidente de Falsidade de Documento contra alguns milicianos, bem como determine a realização de perícia técnica nos aparelhos celulares apreendidos. 3. Quanto se apreende dos autos originais, referido Conselho foi instaurado por conta de Inquérito Policial Militar que apurou que o 2º Sgt PM teria, em tese, divulgado sem justa causa, detalhes do serviço policial militar e fatos de natureza policial dos quais tinha ciência em razão de sua profissão, mas que deveriam permanecer em segredo, à civil procurado pela polícia por crime de roubo, demonstrando estreita relação com o mesmo para fins de práticas ilícitas (ID 57576, págs. 3/7). 4. Agora, em sede de agravo, reclama do procedimento ilegal praticado pelos policiais militares na produção daquela prova emprestada (não constando, por exemplo, prova escrita do consentimento ofertado pelo civil abordado para que efetuassem o manuseio, o acesso e a filmagem de seu celular particular); bem como do arquivamento determinado pelo Presidente do Processo Disciplinar quanto à arguição de falsidade de filmagem de vídeo que estaria no aparelho telefônico de um dos milicianos, cujo original foi apagado, impossibilitando a realização de perícia técnica. Reputa violado o princípio da proporcionalidade. 5. Justiça gratuita concedida no Juízo de Primeiro Grau, devendo aqui ser mantida. 6. Analisando a inicial, bem como os documentos constantes do feito originário (que não foram colacionados pelo Agravante, fazendo uso da prerrogativa do § 5º do art. 1017 do Código do Processo Civil), vislumbro ter sido referida decisão devidamente fundamentada pelo MM. Juiz de Direito, em consonância com reiteradas decisões desta Especializada (sobretudo no que se refere à higidez da utilização, na seara disciplinar, das provas advindas do inquisitivo penal, onde foram tidas como lícitas). 7. Ao analisar um dos pressupostos positivos do deferimento de medida liminar em sede mandamental, Cássio Scarpinella Bueno, na obra “A Nova Lei do Mandado de Segurança” (2009, ed. Saraiva, pág. 40), assim se expressa: “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do ‘processo cautelar’, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do

Oyama

________________________________________________________________________________ ‘dever-poder geral de antecipação’, é descrito pela expressão ‘prova inequívoca da verossimilhança da alegação’. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal”. 8. Do apurado, inexistente a prova inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. É de se reproduzir, também, a melhor jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “A liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior”. (RT 674/202). Ou ainda: “A concessão ou não de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Negada a liminar, esta só pode ser revista pela instância recursora se houve ilegalidade manifesta ou abuso de poder”. (STJ – 1ª T. – RMS nº 1.239/SP – Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 23 mar. 1992, p. 3.429). 9. Assim, não há que se atribuir, por ora, efeito suspensivo ativo ao recurso. 10. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que responda ao presente agravo, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. 11. Com a vinda da resposta da agravada, encaminhe-se o feito, em trânsito direto, à D. Procuradoria de Justiça, para eventual manifestação. 12. No retorno, conclusos. 13. Publiquese, registre-se, intime-se e cumpra-se. São Paulo, 16 de maio de 2017. (a) PAULO PRAZAK, Juiz Relator.

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