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28 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0900086-69.2017.9.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2017 do TJMSP

Publicado por Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 5 da seção do DJMSP - 1 semana atrás

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Tribunal de Justiça Militar

Diretoria Judiciária - Seção Processual

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900086-69.2017.9.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 539/17 – Proc. de Origem: Mandado de Segurança nº 0800088-45.2017.9.26.0060 - 6885/17 – 6ª Aud.)

Agvte.: MAYSA DE OLIVEIRA LUZ, SD 1.C PM RE 144844-7

Advs.: CALEB MARIANO GARCIA, OAB/SP 181.694; PAULO APARECIDO BUENO DA SILVA, OAB/SP 342.723

Agvda.: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

Desp ID 46225: 1. Vistos. 2. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto, tempestivamente, pela Sd PM RE 144844-7 Maysa de Oliveira Luz, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Auditoria Militar, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de evidência para suspender os atos processuais do Procedimento Administrativo Disciplinar nº COPOM-001/2400/17 a que está sendo submetida. 3. Narram os N. Defensores que o IPM nº CPC-002/13/16 foi instaurado para apurar suposto crime de injúria em vista de uma publicação feita pela agravante em sua página pessoal do Facebook. Ressaltam que o Ilmo. Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Alexandre de Oliveira, após a realização da audiência de explicações, concluiu que a postagem feita pela miliciana na citada rede social consistiu em mero desabafo e requereu o arquivamento do citado IPM, o que foi acolhido pelo MM. Juiz da 3ª Auditoria Militar. Alegam que comparando a portaria do IPM e do PAD, verifica-se que ambas tratam do mesmo fato, a publicação no Facebook. Sustentam que o arquivamento promovido pelo representante do parquet teve como amparo o fato de as ofensas terem sido proferidas de forma imprecisa, ou equivocada, impossibilitando a identificação

Oyama

________________________________________________________________________________ da vítima. Asseveram que o arquivamento, da maneira como foi promovido, enseja reflexos na esfera administrativa disciplinar, uma vez que o mesmo fato foi apurado tanto na esfera penal como na administrativa. Aduzem que as decisões do Poder Judiciário são soberanas e, tendo o juízo criminal já se pronunciado pela inexistência do crime de injúria, não há que se falar em acusação de ofensa à superior hierárquico, tampouco à Instituição Militar. Postulam que a Administração Pública deve seguir tal orientação, sob pena de cometer abuso de poder e ilegalidade. Sustentam, outrossim, que de acordo com o § 2º do artigo 122 das I-16-PM, a Administração Pública somente poderá apurar outras condutas conexas e não abrangidas pela decisão criminal e, não havendo resíduo administrativo, deve a administração se abster de apurar o mesmo fato. Defendem que, ao contrário do respeitável entendimento esposado pelo MM. Juízo da 6ª Auditoria, a decisão judicial criminal reflete no âmbito administrativo. Apontando estarem presentes o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações, bem como do periculum in mora, requerem a concessão da liminar para determinar a suspensão dos atos processuais do PAD nº COPOM-001/2400/17, até ulterior decisão. Juntaram documentos (IDs 46086 a 46091). 4. In casu, em que pese o labor dos N. Defensores, impossível a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, para suspender o andamento ao PAD a que responde a agravante. O inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 exige a concorrência de dois pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, sendo insuficiente a verificação de apenas um deles para legitimar a concessão da medida. Não vislumbro, neste passo, a existência de qualquer óbice (inclusive legal) para que a agravante continue sendo investigada pelos fatos narrados na Portaria Inaugural do PAD. Tal como bem salientado pelo MM. Juiz a quo, o arquivamento do IPM não impede a análise da conduta da miliciana sob a perspectiva ético-disciplinar. Portanto, não denoto, de proêmio, que o poder-dever disciplinar da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores faltosos esteja sendo exercido com ilegalidade. 5. Dessa forma, os vícios apontados pela agravante e os documentos por ela apresentados não têm, por ora, o condão de caracterizar o relevante fundamento imprescindível para autorizar a concessão da medida liminar em mandado de segurança. Esclareça-se, por oportuno, que tal relevante fundamento exigido pelo art. 7º, III, da LMS é mais intenso que o mero fumus boni iuris (plausibilidade do direito afirmado) necessário para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/15), uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo, que é aquele cuja existência e delimitação são manifestas, claras, translúcidas, evidentes, indenes de dúvida. Assim, NEGO o efeito suspensivo ativo requerido. 6. Nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a agravada para que responda ao recurso. 7. Com a vinda da resposta da agravada, remetam-se os autos ao E. Procurador de Justiça (art. 1.019, III, CPC/15). Após, voltem-me conclusos. 8. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de maio de 2017. (a) Orlando Eduardo Geraldi, Juiz Relator.

Nota de Cartório: Republicado por ter constado incorreção.

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