Andamento do Processo n. 0802231-56.2015.8.22.0000 - 17/05/2017 do TJRO

Secretária Judiciária

1ª Câmara Especial

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro

Processo: 0802231-56.2015.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (1691)

Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR

Impetrante: Aline Bertotti Peres de Faria

Advogado: Paulo Timóteo Batista (OAB/RO 2437)

Impetrado: Secretário da Saúde do Estado de Rondônia

Intimação

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Aline Bertotti Peres de Faria em desfavor do Secretário de Estado da Saúde de Rondônia, cujo suposto ato coator consistiu no não fornecimento de medicamento anticoagulante profilático, conforme narrado na inicial (doc. e - 198563).

Indeferi a medida liminar até o julgamento de mérito do presente mandamus (doc. e – 225108, pág. 2).

O Estado de Rondônia apresentou manifestação (doc. e – 225534), por meio da qual requereu seu ingresso no feito, bem como o indeferimento do pedido formulado.

Com parecer do Ministério Público pela denegação da ordem (doc. e – 519903).

É o relatório.

Da análise dos autos, verifico que a impetrante busca o fornecimento de medicamento Anticoagulante Profilático pelo Estado de Rondônia, durante todo o período gestacional, que se encerraria ainda no dia 22 de abril de 2016, conforme exposto na peça exordial.

Em assim sendo, considerando o suposto fim da gestação, abro vistas à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, acerca de eventual perda de objeto do presente Mandado de Segurança.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da impetrante, retornem os autos para deliberação.

Publique-se e intime-se.

Porto Velho, 09 de Maio de 2017.

Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR

Relator