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Jusbrasil
23 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 1025340-27.2017.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 17/05/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 1121 da seção Judicial - 1ª Instância - Capital do DJSP - 6 dias atrás

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15ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO SIMONE VIEGAS DE MORAES LEME

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILTON DE ALENCAR COELHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0088/2017

Processo 1025340-27.2017.8.26.0100 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Deborah Evelyn - - Carlos Sochaczewski Evelyn - - Mariana Bara Zanotto Evelyn - - Vivian Evelyn Huszar - - Jorge Roberto Rappoport - Vistos.Tratase de Mandado de Segurança impetrado por Deborah Evelyn e outros insurgindo-se contra ato praticado pelo Ilmo Sr Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Pretende, em sede liminar, o recolhimento do ITBI com base de cálculo no valor da transação envolvendo o imóvel, qual seja, R$440.000,00 (minuta do contrato de fls. 27/31), superior ao valor venal previsto para cálculo do IPTU e inferior ao valor de referência do município.A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.É a síntese necessária. DECIDO.Com efeito.Consoante se depreende da análise dos artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo para o IPTU e ITBI é o valor venal do imóvel e não o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado á vista, em condições normais de mercado.Desta forma, a base de cálculo do ITBI não pode ser diferente daquela utilizada para o cálculo do IPTU, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituiçaõ Federal, bem como ao princípio da universalização tributária.Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”Apelação Cível - Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Decreto Municipal nº 46.228/05 - Valor Venal de Referência - Inadmissibilidade - Base de Cálculo que deve ser ou o Valor Venal utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor de venda declarado, prevalecendo o maior - Majoração da base de cálculo que não pode ocorrer por decreto - Segurança concedida Recurso provido. (Apelação nº 0094690-17.2006.8.26.0000, Rel. Des. Arthur Del Guércio, 15a Câmara de Direito Público, j. 27 de maio de 2010)”. Por tais razões, DEFIRO a liminar para o recolhimento do ITBI nos moldes solicitados.A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo.Providenciem os impetrantes a regularização das custas e despesas processuais nos termos da certidão de fls. 43. Providenciado, notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal, servindo esta decisão como mandado.Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA LETICIA PUGLISI MUNHOZ (OAB 134735/SP)

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