Andamento do Processo n. 0000222-20.2016.8.17.0240 do dia 17/05/2017 do DJPE

INTERIOR

Arcoverde - Vara Regional da Infância e Juventude

Processo Nº: 0000222-20.2016.8.17.0240

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE PERNAMBUCO

Acusado: José Ataide Ferreira Filho

Advogado: PE024794 - BRENO JOSE RODRIGUES ANDRADE

Acusado: Junior da Silva Viana

Acusado: Roldery Rangel Esteves Amaral

Advogado: PE026619 - MANOEL CANTO DA SILVA FILHO

Advogado: PE030004 - Rafael Alves Nascimento

Acusado: ODEILDO FRANCISCO DA PENHA

Acusado: RYLTON ALEXANDRE DA SILVA

Advogado: PE019086 - Renato Vasconcelos Curvelo

Advogado: PE027647 - Daniel Rosendo dos Santos

Advogado: PE031354 - Amanda Soares Valério

Acusado: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

Advogado: PE010989 - Edson de Oliveira Santos

Acusado: LAECIO FRANCISCO DOS SANTOS

Advogado: PE036577 - CAIO MARCOS DE MELO CAVALCANTI E SILVA

Advogado: PE034140 - MAIZA AMARAL DA SILVA

Advogado: PE028750 - CLEBSON MONTEIRO DE LIMA

Advogado: PE024034 - Leonardo Azevedo Saraiva

Acusado: Adeilson Ferreira da Silva

Acusado: Solange Olivia da Silva

Acusado: Nelson Alfredo de Souza

Advogado: PE029632 - SILVIO ROMERO VASCONCELLOS PEREIRA JÚNIOR

Advogado: PE006567 - Moacir Martins Veloso

Advogado: PE019309 - Sergio Menezes

Acusado: JOSÉ LUCIANO DE ARAÚJO

Advogado: PE025455 - ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR

Acusado: GABRIEL JOSÉ DA SILVA

Advogado: PE028642 - VANDERLEY CAETANO DA SILVA

Despacho:

Vistos etc. O acusado NELSON ALFREDO DE SOUZA (fls. 1422/1426) requereu a revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de contratar com o poder público, alegando que trabalha como técnico de som, sendo responsável pela instalação e manuseio dos equipamentos eletrônicos de sua empresa, cujos eventos acontecem, em sua maioria, à noite, sendo indispensável sua presença. Alega também que sua empresa atua há mais de trinta anos e que a medida cautelar de proibição de contratar com o poder público está impedindo o exercício desta, pondo em risco, inclusive, o emprego de seus funcionários. O acusado NELSON apresentou justificativa do suposto descumprimento do monitoramento eletrônico (fls. 1843/1844), afirmando que no dia em questão estava amparado por decisão deste Juízo. Posteriormente, requereu (fl. 1869/1870) a autorização para participar de casamento em Recife. O Ministério Público apenas se manifestou sobre a proibição de contratar com o poder público, no sentido da manutenção da cautelar (fl. 1623). O acusado ADEILSON FERREIRA DA SILVA requereu a revogação de algumas medidas cautelares (fls. 1626/1632), inclusive da fiança (fl. 1864), bem como apresentou resposta à acusação (fls. 1642/1658). O acusado LAECIO FRANCISCO DOS SANTOS (fl. 1815) requereu a substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico por outra, considerando que tal medida foi tomada com relação a outros acusados da "operação pulverização". O acusado RYLTON (fl. 1867) apresentou justificativa quanto ao suposto descumprimento do monitoramento eletrônico. O acusado JUNIOR DA SILVA VIANA constituiu advogado (fl. 1872/1873). O acusado WELLINGTON ANTONIO DA SILVA alegou que foi vítima de roubo no "Trevo do Formigueiro", onde lhe subtraíram o carregador da tornozeleira eletrônica (fls. 1874/1875). Comunicação do CEMER sobre violação do monitoramento eletrônico pelos acusados JOSÉ LUCIANO DE ARAÚJO (fl. 1878) e GABRIEL JOSÉ DA SILVA (fl. 1880). DECIDO. I - Sobre o pedido de revogação de cautelares de NELSON ALFREDO DE SOUZA Apesar das alegações do acusado, a cautelar de restrição à contratação com o poder público deve ser mantida. Os fatos narrados na denúncia apontam para um suposto esquema de corrupção com "imposto na nota fiscal", em que parte do valor empenhado é desviado para o referido esquema. Logo, não seria possível a retirada desta cautelar, uma vez que ainda estão presentes os fundamentos que ensejaram sua decretação, conforme decisão às fls. 492/496. Sobre a revogação do monitoramento eletrônico, tampouco houve mudança na situação que a enseje. Por tais razões, INDEFIRO os pedidos de revogação de medidas cautelares. Com relação ao pedido de participação em casamento no Recife - PE, apesar de nesta data o evento já ter sido realizado, considerando a boa-fé do acusado em comunicar o evento, fica o acusado acobertado caso haja comunicação do CEMER de eventual descumprimento quanto ao período solicitado. II - Justificativas apresentadas pelo descumprimento do monitoramento eletrônico Acolho as justificativas apresentadas pelos acusados NELSON e RYLTON. III - Outras deliberações Considerando que o monitoramento eletrônico de GABRIEL JOSÉ DA SILVA foi substituído por outras medidas cautelares, nada a considerar sobre a comunicação de fl. 1880. Considerando a constituição de advogado e apresentação de resposta à acusação pelo acusado Adeilson Ferreira da Silva, dou-o por citado. Nada a considerar sobre a comunicação de WELLINGTON, tendo em vista que este já entrou em contato com o CEMER para o fornecimento de novo carregador. IV - Determinações à Secretaria 1) Diligenciar se houve resposta ao item 3 da decisão de fls. 1616/1617, com relação ao acusado ROLDERY RANGEL ESTEVES AMARAL; 2) Cumprir o item 4 da decisão de fls. 1616/1617, com relação à acusada SOLANGE OLÍVIA SILVA; 3) Abrir vista ao Ministério Público (GAECO) para se manifestar sobre os pedidos de fls. 1626/1632 e 1815; 4) Oficiar ao CEMER solicitando o(s) mapa(s) de violações de JOSÉ LUCIANO DE ARAÚJO (fl. 1878); após a juntada do(s) mapa(s), intime-se o advogado deste para que apresente justificativa, no prazo de cinco dias; Cumpra-se. Belém de Maria, 11 de maio de 2017.VIVIAN GOMES PEREIRAJuíza de DireitoExercício Cumulativo