Andamento do Processo n. 0521340-32.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 17/05/2017 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 11 meses

Caderno 2 – Entrância Final

8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0403/2017

ADV: LUCAS DE OLIVEIRA SALES (OAB 47645/BA) - Processo 0521340-32.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - AUTORA: J. S. D. B. M. e outro - Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de saldos existentes em contas bancárias de titularidade de MARIA HELENA SANTOS DA BOA MORTE, a qual faleceu em 16 de Agosto de 2010, sem deixar testamento, vindo, portanto, as suas filhas, JAMILE SANTOS DIAS BOA MORTE E JACILENE MARCELA SANTOS DIAS BOA MORTE, a ingressar em juízo com o presente procedimento. Oportunamente apreciarei o pedido de assistência judiciária gratuita. Com o escopo de promover uma maior celeridade processual, evitando-se maiores delongas no que tange à tramitação deste feito, determino que a Secretaria desta Vara adote as seguintes diligências: 1.Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de saldo em conta vinculado ao CPF nº 021.855.895-39 de titularidade da falecida, no prazo de 30 dias. 2.Realização de consulta ao sistema BACENJUD para verificar se a falecida deixou saldo em outra instituição bancária. 3.Intimação das requerentes para se manifestar no prazo de 10 dias, após o cumprimento das supracitadas providências. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Atribuo a este despacho força de MANDADO/OFÍCIO.