Andamento do Processo n. 0521591-50.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/05/2017 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0403/2017

ADV: OTONI BARBOSA DÓREA SANTANA (OAB 24297/BA) - Processo 0521591-50.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: M. C. de A. S. L. e outros - INVDO: E. de M. B. de A. S. - Reservo-me para apreciar o pedido de gratuidade judiciária ao final do processo. Nomeio a inventariante o Sra. MARIA CELESTE DE ALMEIDA SOUZA, nos termos do quanto dispõe o art.617 do CPC, o qual deverá ser intimada para prestar o compromisso de lei em 05(cinco) dias e, após, apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20(vinte) dias (art. 617 parágrafo único e art. 620 do CPC), este último contado da data em que prestou compromisso, bem como juntar aos autos as seguintes certidões: 1) de Débitos Tributários do(a) falecido(a) das esferas Federal, Estadual e Municipal e 2) de Testamento, se houver, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I, do CPC) e dos cartórios de registro de documentos desta Comarca. Feitas as primeiras declarações, cite-se o herdeiro ANTÔNIO JORGE DE ALMEIDA SOUZA (fls. 05) pelo correio (conforme art. 626, §1º, c/c art. 247, ambos do CPC) dos termos do inventário e da partilha. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC. Intimem-se. Expeça-se uma via original desta Decisão a qual terá validade como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. Nestes termos, o(a) Sr. (a) Sra. MARIA CELESTE DE ALMEIDA SOUZA, inventariante nomeado(a) do Espólio de MARIA BERNADETE DE ALMEIDA SOUZA, falecida em 07/05/2015, presta o compromisso de bem e fielmente, sem dolo nem malícia, velar pelos bens do falecido com a mesma diligência como se fossem seus, sob as penas da lei. As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Família, consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art.12, da Lei 1.079/50 e importará a aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Atribuo a presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.