Andamento do Processo n. 0525929-67.2017.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 17/05/2017 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

8ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0403/2017

ADV: LUCAS SOUZA LIMA PAMPONET (OAB 14654/BA) - Processo 0525929-67.2017.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: I. S. de O. P. - REQUERIDO: A. L. S. P. - Vistos, etc. Defiro a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50. O Novo Código de Processo Civil exara que nas ações de família os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, com fulcro nos arts. 694 e 695, por meio dos Centros Judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, assim como afirma o art. 165. Desse modo, na forma da Resolução TJBA nº 24/2015, determino que sejam os autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução Consensual de conflitos (Cejusc), para agendamento da audiência de tentativa de autocomposição. Nesta oportunidade ainda, presente o interesse de menor incapaz, também será ouvido o Ministério Público, conforme art. 698, do NCPC. Salvador(BA), 12 de maio de 2017. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito