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23 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 0001944-62.2016.4.03.6303 - 17/05/2017 do TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região e extraído automaticamente da página 156 da seção Judicial I - JEF do TRF-3 - 6 dias atrás

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Subseção Judiciária de Campinas

Juizado Especial Federal de Campinas

Juizado Especial Federal Cível Campinas

5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CAMPINAS

EXPEDIENTE Nº 2017/6303000177

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão do benefício por incapacidade. Após a juntada do laudo pericial, o INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício, cujos termos foram integralmente aceitos pela parte autora mediante petição nos autos. Considerando a manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Oficie-se à AADJ para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as formalidades, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001944-62.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303010460

AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE CALEFI (SP076687 - LUIZ FERNANDO MIORIM)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ)

Verifico que a sentença do evento 36, proferida em 14/05/2017, não corresponde ao caso em apreciação. Assim, diante da existência de erro material, sanável de ofício, nos termos do artigo 494, I, do novo CPC, corrijo o equívoco e apresento a sentença correta:

"Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95).

Diante da hipossuficiência da parte autora, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora o restabelecimento auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Os benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez reclamam, respectivamente, o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, verbis:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.”

trabalhor permanecer incapaz. Trata-se, pois, de benefício efêmero, de caráter temporário, e que pode ser renovado a cada oportunidade em que o segurado necessitar.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, há que se comprovar a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, além do cumprimento da carência e da manutenção da qualidade de segurado.

Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade há de ser total e permanente, isto é, que impossibilite o segurado de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência.

No caso dos autos, a parte autora requereu benefício de auxílio-doença em 25/09/2015 (NB 611.938.512-0), que foi indeferido por falta de qualidade de segurado. Atualmente encontra-se recebendo o benefício NB 31/6181032375, desde 23/03/2017, com previsão de cessação para 07/05/2017.

Emerge do laudo pericial, acostado aos autos, que o autor é portador de “paraplegia crural com nível sensitivo T6 e bexiga neurogênica decorrente de lesão medular por projétil de arma de fogo.” , concluindo que o autor apresenta incapacidade parcial e temporária. Para tal condição, entretanto, não há previsão legal de concessão de qualquer benefício por incapacidade.

Por tal motivo, torna-se despiciendo o exame dos requisitos atinentes à carência mínima e da manutenção da qualidade de segurado.

Assim sendo, ausentes os requisitos legais insertos na legislação de regência, não faz jus o autor à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se."

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