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24 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 0001406-78.2012.4.03.6317 - 17/05/2017 do TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região e extraído automaticamente da página 466 da seção Judicial I - JEF do TRF-3 - 1 mês atrás

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Subseção Judiciária de Santo Andre

Juizado Especial Federal de Santo André

Juizado Especial Federal Cível Santo André

26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SANTO ANDRÉ

EXPEDIENTE Nº 2017/6317000269

AUDIÊNCIA REDESIGNADA - 15

0001406-78.2012.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6317005468

AUTOR: MARCIA CESARIO (SP040344 - GLAUCIA VIRGINIA AMANN MORETTI, SP184492 - ROSEMEIRY SANTANA AMANN DE OLIVEIRA)

“Trata-se de ação em que restou garantido à autora o direito à concessão do benefício de auxílio-doença até reabilitação profissional. Em petição comum de 24/04/17, requer a parte autora a manutenção de seu benefício concedido judicialmente, cessado administrativamente. Decido. Indefiro o requerimento da parte autora, uma vez que o benefício concedido nos presentes autos, auxílio-doença, tem caráter precário, podendo ser cessado após reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, prevista no § 13 do art. 60 da Lei 8.213/91. Caso a parte entenda que houve violação a princípios constitucionais quando da cessação administrativa, em razão da manutenção da incapacidade, faculta-se ajuizamento de nova ação. Int. Após, dê-se baixa no processo. “ (decisão proferida em 26/04/17)

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