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26 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 0005304-83.2014.4.03.6332 - 17/05/2017 do TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região e extraído automaticamente da página 778 da seção Judicial I - JEF do TRF-3 - 1 semana atrás

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Subseção Judiciária de Guarulhos

Juizado Especial Federal de Guarulhos

Juizado Especial Federal Cível Guarulhos

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

EXPEDIENTE Nº 2017/6332000129

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância.

0005304-83.2014.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332008822

AUTOR: JURACI ALVES (SP269591 - ADRIANA DE ALMEIDA ARAÚJO FREITAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

Trata-se de ação proposta por Juraci Alves em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício aposentadoria por idade, desde 22.10.2013, haja vista considerar ter preenchido todos os requisitos necessários para a obtenção do mesmo benefício que lhe fora indeferido na esfera administrativa.

Afirma a autora, em suma, que, o réu não considerou o período laborado como lavradora de 5.6.1986 a 31.10.1990, o qual, somado ao tempo de serviço urbano das carteiras profissionais, perfaz mais de 15 anos de contribuições. Sustenta o direito ao benefício postulado.

Citado, o INSS pediu a extinção do feito, porquanto não comprovado o alegado tempo de serviço rural. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Em audiência (arquivos nº 23/27), foi colhido o depoimento da autora e foram ouvidas as testemunhas. Nessa oportunidade, as partes ofereceram alegações finais e foi declarada o encerramento da instrução processual.

É o Relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade de tramitação do feito, nos termos dos artigos 98 e 1.048, I, ambos do CPC/2015, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Anote-se.

Indefiro o pedido formulado pela parte autora em alegações finais (arquivo nº 27), no sentido da reafirmação da DER e cômputo das contribuições previdenciárias vertidas após a data do pedido administrativo (22.10.2013), posto que requerido após o saneamento do feito (CPC/2015, art. 329, II). No ponto, cabe observar ainda que o réu, em audiência, ofereceu alegações remissivas. Ou seja, não se manifestou expressamente a respeito do requerimento. A preliminar suscitada pelo réu confunde-se com o mérito e com ele será apreciada.

No mais, verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.

Analiso o mérito.

Conforme dispõe a legislação vigente (Lei 8.213/91, art. 48 e ss), a aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei, complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

A carência exigida pela Lei é de 180 (cento e oitenta) contribuições ou 15 (quinze) anos (art. 25, II), observada a regra de transição o art. 142 da lei em comento. Nesse caso, para o segurado inscrito na Previdência Social em período anterior ao advento da Lei 8.213/91, em 24 de julho de 1991, deve ser levada em conta, para efeitos de carência em relação ao benefício de aposentadoria por idade, a tabela ali apresentada.

Dessa forma, preenchido o primeiro requisito, o mínimo de contribuições mensais, tal situação não se desfaz pela perda da qualidade de segurado, de forma que, ao completar a idade mínima exigida pela lei, tem a parte autora o direito à concessão do benefício pleiteado, conforme inúmeros precedentes o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Além do mais, a própria legislação inovou para garantir o direito que já vinha sendo reconhecido pelos Tribunais, haja vista a edição da Lei nº 10.666/2003, o dispor, no artigo , que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial, sendo que, em relação à aposentadoria por idade, o § 1º, do mesmo dispositivo legal, esclareceu que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

A jurisprudência dominante é pela não exigência de concomitância dos requisitos para a concessão do benefício. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial Nº 175.265-SP, relatado pelo Min. Fernando Gonçalves e assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA.

1.Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado.

2.Embargos rejeitados.

Veja-se, aliás, que não há como se exigir para a aposentadoria por idade a mesma situação exigida em relação às demais aposentadorias, ou seja, a manutenção da qualidade de segurado no momento de implementação dos requisitos necessários, uma vez que implementado um dos requisitos para esse benefício, necessário se faz que surja o outro, ainda que em momentos diferentes.

o considerarmos o fato de que o requerente pudesse ter completado o requisito idade antes mesmo de completar o número mínimo de contribuições, não estaria, no futuro, excluído o seu direito de aposentar-se por idade pelo simples fato de não ter preenchido as duas condições, idade e tempo de serviço na mesma época. A dissociação temporal dos requisitos não impede o direito ao benefício de Aposentadoria por Idade.

Em situação inversa, implementação do requisito tempo de contribuição antes que se complete a idade exigida, tem-se por verificados os requisitos exigidos em lei, independentemente de ser mantida ou não a qualidade de segurado.

Finalmente, deve ser afastado também o posicionamento do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no sentido de que o número mínimo de contribuições para implementação da carência é o que se verifica no momento do requerimento do benefício, e não aquele referente ao ano em que houve a implementação da condição idade mínima, em que pese a leitura da lei nos trazer tal impressão.

Conforme mencionado anteriormente, o posicionamento da jurisprudência majoritária é no sentido de que a tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada na data em que o segurado implementou o requisito idade, pois é nesse momento que ele teve incorporado ao seu patrimônio pessoal o direito em submeter-se às regras de contagem de tempo nos termos da lei vigente, e não somente quanto vier a requerer a efetivação de seu direito. Do caso concreto.

Depreende-se da inicial a existência da tese defendida no sentido de que, tendo exercido atividade rural em período passado, em regime de economia familiar (5.6.1986 a 31.10.1990), e contribuído para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) também sob outras categorias de segurado, teria a parte autora direito ao benefício aposentadoria por idade.

A situação dos autos, portanto, diz respeito à modalidade híbrida (ou mista) da aposentadoria por idade, em que os trabalhadores rurais podem somar, para fins de apuração da carência, períodos contributivos sob outras categorias de segurado, uma vez cumprido o requisito etário de 65 anos para o homem, e 60 anos para a mulher, conforme estabelece o artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm" \\\\l "art3" (Redação dada pela Lei nº 9.032, de

1995)

(...)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm" \\\\l "art10" (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm" \\\\l "art10" (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Neste cenário o período de atividade rural não contributivo anterior ao advento da Lei de Benefícios (julho/91) pode ser computado como carência da aposentadoria, sendo irrelevante o tipo de trabalho desempenhado ao tempo da aquisição da idade mínima ou do pedido administrativo, nos termos do entendimento reiterado pelo c. STJ em diversos precedentes, dentre os quais se destacam:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E , DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. 1. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015.).

2. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo

fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1565214 / PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/03/2016) g.n.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo – PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. 5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola. 6. Recurso especial improvido. (REsp 1476383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 08/10/2015) g.n.

A questão foi também apreciada pela c. TNU nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91, ALTERADA PELA LEI N.º 11.718/2008. TRABALHO RURAL E URBANO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). PRECEDENTE DO STJ E DA TNU. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal – PEDILEF apresentado contra acórdão de Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado, em sede de demanda visando à concessão de aposentadoria híbridapor idade, em razão da parte autora não ter comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo, por ser segurada urbana. 2. O PEDILFEF deve ser conhecido, pois há divergência entre a decisão recorrida e o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n.º 1.407.613/RS e esta TNU no PEDILEF n.º 50009573320124047214 (art. 14, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). 3. Confiram-se os excertos daqueles julgados: 3.1. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e , DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1.(...). 2. (...). (…) 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. (…). (...) 16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162/e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.407.613/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 14/10/2014, DJe de 28/11/2014, unânime e sem grifos no original); 3.2. TNU: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613. ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA

PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 8.2. Desse modo, o que decidiu a Corte Federal foi que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08 contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Isso porque, seja por amor ao postulado da isonomia, vez que a ratio é a mesma como ainda ante o fato de que, em sendo postulada aposentadoria urbana, de toda forma estar-se-á valorizando aquele que, muito ou pouco, contribuiu para o sistema. 9. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pedido de uniformização, para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial (itens A e B). Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor.”(TNU, PEDILEF n.º 50009573320124047214, Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, DOU de 19/12/2014, pp. 277/424, sem grifos no original) 5. No caso concreto, o benefício de aposentadoria híbrida por idade foi negado à parte autora apenas em razão do não exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), o que vai de encontro à diretriz de interpretação da lei federal estabelecida pelos precedentes mencionados. 6. Inclusive, houve o reconhecimento do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar durante o período 28/07/1963 a 04/10/1974, que somado ao período de exercício de atividade urbana reconhecido pela instância ordinária (cento e seus contribuições) resulta no cumprimento de mais do que os 180 (cento e oitenta) meses de contribuição indispensáveis. 7. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e adotando aquele dos precedentes acima descritos; em decorrência, ainda, da aplicação da Questão de Ordem n.º 38 desta TNU, como já houve instrução suficiente na instância ordinária, e considerando a satisfação de todos os requisitos necessários ao deferimento da prestação, o PEDILEF deve ser provido. 8. Por isso, deve-se conhecer do PEDILEF, dar-lhe provimento, reformar a decisão recorrida e cominar ao INSS a obrigação de conceder aposentadoria híbrida por idade à parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 22/11/2012 (DER), bem como a lhe pagar as parcelas atrasadas devidas desde a DIB até a data de implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, que devem respeitar as seguintes diretrizes: a) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; b) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e c) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). Declara-se, desde logo, que eventual coisa julgada material a ser formada em razão da decisão desta TNU não alcançará a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria aqui deferida, já que tal ponto não foi objeto de discussão no processo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Postos os balizamentos legais acerca do tema que envolve o pleito da parte autora, cumpre verificar se há subsunção dos fatos narrados na inicial a eles. Como exposto, a parte autora visa à averbação da alegada atividade campesina para fins previdenciários. O artigo 55, § 3º, do atual Plano de Benefícios da Previdência Social diz que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No sentido da lei, a Súmula nº 149 do C. Superior Tribunal de Justiça:

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

Sendo assim, a parte autora apresentou a seguinte documentação para comprovar a condição de rurícola:

a) Carteira de filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Rolim de Moura/RO, datada de 5.2.1987 e matrícula sob nº 1.344/89; (fs. 13 do arquivo nº 5; 141 do arquivo nº 14);

b) Documento de Arrecadação Municipal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, datado de 15.1.1990, relativo ao pagamento da taxa de carteira da feira (f. 14 do arquivo nº 5; 142 do arquivo nº 14);

c) Documento da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, consignando “Feira Produtor nº 57”, com isenção do pagamento de taxas da feira livre durante o exercício de 1988.(fs. 15 do arquivo nº 5; 143 do arquivo nº 14);

d) Declaração de terceiro (fs. 16 do arquivo nº 5; 144 do arquivo nº 14)

d) Contrato particular de compra e venda firmado entre Noel Alves de Moura (ex-cônjuge da parte autora), qualificado como vendedor, e Elcio Teixeira, qualificado como comprador, avençado em Fevereiro de 1988 (fs. 17/18 do arquivo nº 5; 145/146 do arquivo nº 14)

e) Certidão de casamento nº 1.777, expedida pelo Cartório de Registro de Tapejara/PR, em 2.8.2002 e extraída da certidão lavrada em 4.5.1974, na qual consta a qualificação do ex-cônjuge Noel Alves de Moura como lavrador bem assim dos genitores, além da averbação da separação consensual do casal em 22.9.1989 (f. 19 do arquivo nº 5; 147 do arquivo nº 14)

f) Declaração de exercício de atividade rural firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Luiza D’Oeste/RO, em 20.5.2013, no período de 5.6.1986 a 6.2.1988, na propriedade localizada na Linha 184, KM 2, Setor 4 (fs. 20/22 do arquivo nº 5; 148/150 do arquivo nº 14)

No caso presente, a única prova documental que consubstancia o alegado pela parte autora é a certidão de casamento, realizado em 1974, na qual os pais e o cônjuge foram qualificados como lavradores.

É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 6 da súmula de jurisprudência da c. Turma Nacional de Uniformização (TNU), que diz “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola.”

No mesmo sentido, o enunciado nº 32 da Advocacia Geral da União (AGU):

Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como inicio razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo existência de prova em contrário.

Apesar de não contemporânea, a prova apresentada é pertinente à espécie da aposentadoria pretendida e representa razoável início de prova material até Setembro de 1989, data da separação judicial dos consortes, visto que a parte autora pretender computar tempo de serviço rural prestado na constância do casamento.

No ponto, é importante ressaltar que não é necessário que o início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar. Como sustento, cito a Súmula nº 14 da c. TNU, in verbis:

“Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do

benefício”.

Saliente-se, por oportuno, decisão do c. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito da possibilidade de extensão da prova material por meio da robusta prova testemunhal:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. (...). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. (...). 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostram-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1348633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 05/12/2014) g.n.

Em contrapartida, destaco que as declarações de terceiros equivalem à prova testemunhal, não podendo, desta forma, serem consideradas como início de prova material. O mesmo se aplica à declaração do Sindicato não homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público e cuja data de fundação (1993) é posterior ao período alegado rural. Em relação à carteira de associado releva notar que não contém fotografia e não veio amparada pela respectiva declaração sindical ou por quaisquer comprovantes de pagamento de mensalidades. Observa-se, ademais, que esta carteira de sindicalizado foi expedida pelo sindicato de Rolim de Moura/RO enquanto a declaração de fs 148/150 pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Santa Luiza D’Oeste/RO. A propósito da natureza e dos efeitos das declarações emitidas pelos Sindicatos, inaptas para a satisfação do início de prova material, colaciono os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NECESSIDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de tempo de serviço rural é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 2. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 3. A declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Precedentes. 4. A análise das questões trazidas pela agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito de recurso especial, pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.. (STJ - AgRg no AREsp 550391 / SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJU de DJe 08/10/2014) G.N.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os períodos de trabalho especificados na inicial como trabalhadora rural, para somados ao lapso de trabalho estampado em CTPS, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Para demonstrar a atividade rurícola, nos períodos pleiteados, de 07/09/1967 a 28/02/1987, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos: - certificado de conclusão de curso primário (fls. 10); - carteira de sindicato de trabalhadores rurais, datado de 25/08/1975 (fls. 11). – (...) - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - In casu, impossível o deferimento do pleito. – (...) - De fato, examinando-se os autos, verifica-se que a documentação não atesta o trabalho na lavoura durante o interstício questionado nestes autos, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº. 149 do Superior Tribunal de Justiça. - Se, por um lado, inexiste qualquer documento comprobatório de labor campesino em regime de economia familiar; por outro, um único indicativo de labor como rurícola (carteira do sindicato de trabalhadores rurais), sem qualquer comprovação de pagamento de mensalidade à instituição, não possibilita o reconhecimento de atividade rural, ainda mais tendo em vista que o pleito se refere a duas décadas de atividade. (...). - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2212110 / SP – Processo nº 0042207-09.2016.4.03.9999 – Rel. Des. Federal Tania Marangoni - e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2017) G.N.

Apesar de difícil leitura, não se verifica do contrato particular de compra e venda da “chácara na linha 184, KM2, setor 4”, a identificação ou assinatura da parte autora tampouco a qualificação profissional do cônjuge que figurou como vendedor. Pelo pouco que se infere do documento, trata-se de desmembramento de um terreno haja vista que o logradouro informado do vendedor e do comprador é o mesmo (cabeçalho e cláusula quarta), tendo o comprador se comprometido a pagar uma prestação do preço ajustado da colheita de feijão (cláusula segunda). Sendo assim, este documento também não pode ser considerado como indicativo do alegado trabalho rural pela parte autora. Vale ressaltar que a mera existência de propriedade rural de pequeno porte não é suficiente para caracterizar a condição de segurado especial.

Enfim, quanto aos documentos da Prefeitura de Rolim de Moura/RO, são indiciários da atividade de feirante.

Da prova oral colhida, tem-se que não restou convencido este juízo a respeito da existência do regime de economia familiar mencionado na legislação de regência do benefício pleiteado, que consiste na demonstração de que a parte autora vivia efetivamente da atividade campesina.

Em seu depoimento pessoal (arquivo nº 24), a parte autora disse que trabalhou em atividade rural entre 1985 e 1989 em chacará de sua propriedade, de 2 alqueires, situada em Santa Luiza D’Oeste/RO, quando ainda era casada. Disse que plantava para sustento e o excedente vendia na feira, em Rolim de Moura/RO.

A testemunha do arquivo nº 25 declarou que conheceu a autora em 1985, quando tinha 11 anos de idade. Informou que a parte autora trabalhava na roça com o cônjuge e vendia os produtos de casa em casa, em Santa Luzia/RO, bem como na feira em Rolim de Moura/RO, que ela (testemunha) relatou frequentar com as filhas da demandante.

A testemunha do arquivo nº 26 não trabalhou nem residiu no mesmo local em que a parte autora alega ter exercido atividade rural. Disse que conheceu a parte autora no período de 1976 até 1990, porque visitava anualmente os parentes que residiam em Rolim de Moura/RO, onde a parte autora tinha barraca de feira.

Assim, a prova testemunhal produzida é fragil e inconsistente e não serve para ampliar o início de prova documental apresentado, o que impede o reconhecimento do tempo rural reclamado.

Neste cenário, tendo em vista que a prova material não contemporânea foi insuficiente à vista da fragilidade dos testemunhos colhidos em Juízo, entendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, possibilitando à parte autora a produção de um conjunto probatório mais robusto com a eventual propositura de nova ação previdenciária, a fim de obter a averbação do tempo rural pretendido. Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721 / SP – Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Fonte: DJe 28/04/2016) G.N.

Deste modo, fica mantida a contagem do tempo de contribuição realizada pelo INSS quando do requerimento administrativo, em 22.10.2013, de 8 anos, 3 meses e 5 dias, que corresponde a 102 meses de contribuição pertinentes à carência (fs. 162/163 do arquivo nº 14).

Assim, a autora não tem direito ao benefício pretendido, uma vez que não comprovou o número de contribuições necessárias, conforme tabela de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91: 180 contribuições a partir de 2011, pois completou 60 (sessenta) anos de idade em 1.2.2013 (f. 12 da petição inicial). Dispositivo.

Ante o exposto:

a) Em relação ao pedido de averbação do tempo rural de 5.6.1986 a 31.10.1990, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015;

b) Em relação ao pleito de concessão do benefício Aposentadoria por Idade, NB 41/163.902.840-1, desde 22.10.2013 (DER), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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