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23 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 0000362-88.2017.4.03.6336 - 17/05/2017 do TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região e extraído automaticamente da página 928 da seção Judicial I - JEF do TRF-3 - 6 dias atrás

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Subseção Judiciária de Jau

1ª Vara de Jaú

Juizado Especial Federal Cível Jaú

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ

EXPEDIENTE Nº 2017/6336000065

DECISÃO JEF - 7

0000362-88.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6336001946

AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE SOUZA (SP363041 - PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE) LUANA FERNANDA DE SOUZA (SP363041 - PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

DECISÃO

1 Regularização do feito:

Não é possível que uma petição inicial venha desacompanhada de documentos essenciais e que demande o tempo e a escassa mão de obra deste Juízo para determinar sua juntada e regularização. É o que ocorre neste caso, entretanto.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito:

a) regularize a representação judicial dos autores Fernando Bezerra de Souza e Luana Fernanda de Souza, apresentando procuração ad judicia nos moldes do artigo 105 do Código de Processo Civil, bem como as respectivas declarações de hipossuficiência para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça; b) junte aos autos documento de identidade de Fernando Bezerra de Souza e de Ana Célia Galego que contenha número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas do Ministério da Fazenda (CPF/CNPJ);

c) junte aos autos atestado de permanência carcerária que abranja todo o período de prisão do instituidor, emitidos nos últimos 60 dias.

Intime-se a parte autora, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se renuncia ou não ao montante da condenação que venha eventualmente a ultrapassar a quantia correspondente a 60 salários mínimos, na data da propositura do pedido, a fim de que a causa possa tramitar neste juizado (art. da Lei nº 10.259/2001; Enunciado nº 16 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização - TNU). Para esse fim, será considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas. A renúncia não abrange as prestações que se vencerem no curso do processo e será entendida como irretratável. Ressalte-se que a renúncia, nos casos em que a parte estiver representada por profissional da advocacia, exige poderes expressos, nos termos do que estabelece o art. 105 do CPC. Caso não seja juntada aos autos Procuração com poderes específicos para renunciar, deverá ser anexada declaração devidamente assinada pela parte autora informando se renuncia ou não ao montante da condenação que venha eventualmente a ultrapassar a quantia correspondente a 60 salários mínimos, na data da propositura do pedido.Caso a parte autora não renuncie ao excedente ao valor de 60 salários mínimos, nos termos acima referidos, deverá no mesmo prazo supra juntar planilha detalhada, com demonstrativos de cálculo, esclarecendo se o valor da causa está ou não inserido na competência absoluta do Juizado Especial Federal.

o ensejo, este Juízo Federal solicita cordialmente ao il. advogado, Dr. PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE, que nos futuros feitos sob seu patrocínio antecipe as providências acima (sobretudo a juntada da documentação essencial e da declaração de renúncia ao excedente) já por ocasião do aforamento da inicial. Com isso, desonerará este já assoberbado Juízo de despachar nos presentes termos saneadores e, sobretudo, atuará no atendimento do princípio constitucional da razoável duração do processo — dirigido não só ao Poder Judiciário, senão a todos os atores processuais.

urgência em ação previdenciária em que se postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão, denegado administrativamente, em razão da não comprovação dos requisitos a tanto necessários. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil ora em vigor (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. Necessária se faz a comprovação da qualidade de dependente da parte autora em face do segurado recluso. Ainda, é imprescindível a demonstração de que o segurado ostentava, na data em que foi recluso, a qualidade de segurado. Além disso, nos termos do artigo 201, IV da Constituição Federal, o auxílio-reclusão será devido somente aos dependentes do segurado de baixa renda. No caso dos autos, o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão do benefício somente restará plenamente comprovado após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. No presente momento, portanto, não verifico a alegada probabilidade do direito invocado, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

3 Providências seguintes: Apenas após a plena regularização do feito, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo legal. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Deverá o Instituto acostar aos autos, no mesmo prazo, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso, em especial do segurado recluso, cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de multa que ora comino em R$ 50,00 por dia de atraso, a ser exigida regressivamente do patrimônio pessoal do servidor que tiver dado causa ao descumprimento desta requisição judicial. Por fim, advirto o INSS de que este Juízo não se onerará com os descumprimentos, pela Autarquia, de determinações judiciais. Antes, desde que observadas as inações recorrentes, oficiará à apuração de responsabilidades funcionais, na medida em que tais comportamentos omissivos dão ensejo à morosidade processual e à violação dos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo.

Tendo em vista a evidente presença de interesse de incapaz, necessária a intervenção do Ministério Público Federal - MPF no feito. Providencie a Secretaria o necessário.

Caso não seja regularizada a inicial, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime (m)-se as partes e o Ministério Público Federal.

GUILHERME ANDRADE LUCCI

Juiz Federal

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