Andamento do Processo n. 5000098-91.2016.403.6183 - 17/05/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Presidente Prudente 1ª Vara de Presidente Prudente

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE 1ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE

DR. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS

Juiz Federal

Bel. ANDERSON DA SILVA NUNES

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 7172

Procedimento Comum

5000098-91.2016.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004767-49.2006.403.6112 (2006.61.12.004767-9)) LAZARA DO CARMO ARAUJO (SP108818 - MARCIA REGINA COVRE E SP189080 - RONALDO COVRE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP119409 - WALMIR RAMOS MANZOLI)

D E C I S Ã OTrata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por LÁZARA DO CARMO ARAÚJO emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como objetivo de obter a condenação do Réu a lhe conceder o beneficio previdenciário de pensão por morte emrazão do falecimento de seu companheiro, indeferida administrativamente ao fundamento de falta de qualidade de dependente, comrequerimento de tutela provisória de urgência antecipada, sob o fundamento, emsíntese, de que essa negativa fere seu direito.Aduz que foi companheira de DIRCEU DIAS, segurado da Previdência Social, falecido em23.10.2003, comquemmanteve união estável de junho de 1991 até seu óbito, situação essa reconhecida emações cíveis perante os competentes Juízos da Família e Sucessões da Capital. Asseverou que, mesmo depois desses reconhecimentos judiciais, inclusive por parte da primeira esposa e dos filhos do de cujus, coma celebração de composição entre todos, homologada judicialmente, na qual se convencionou que a Autora passaria a receber a pensão devida pelo Réu, houve a recusa da parte dele na concessão de seus pedidos administrativos NB 156.975.841-4 e NB 158.048.850-9, pela razão declinada.Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fimde determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte desde o primeiro requerimento administrativo, apresentado em21.6.2011, ou, sucessivamente, desde o requerimento complementar, entregue em9.11.2011, emparcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos (fls. 16/177).Ajuizada esta demanda perante a e. 7ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, foi redistribuída a este Juízo por dependência, por força da prevenção estabelecida pela lide nº 0004767-49.2006.403.6112, extinta semresolução de mérito, nos termos do art. 286, II, do CPC (fls. 179/194).É o relatório.DECIDO.Inicialmente, ciência às partes da redistribuição do presente processo a esta 1ª Vara Federal.Comesta intimação, fica suprida a aparente ausência dessa providência acerca da r. decisão de declinação de fl. 192.Emrazão da redistribuição, passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.2. O Código de Processo Civil trata da tutela de urgência nos arts. 300 e seguintes, cujo requisito primário é a presença de elementos que evidenciema probabilidade do direito e secundário é o perigo de dano, emse tratando de tutela de natureza antecipada ou o risco ao resultado útil do processo, emse tratando de tutela de natureza cautelar.Apreciando os argumentos e documentos constantes dos autos, verifico que foi reunido umconjunto probatório razoável capaz de ensejar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada.3. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, na avaliação imediata e provisória que a medida requer, entendo presentes elementos que evidenciama probabilidade do direito acerca da obrigação do Réu emconceder o benefício previdenciário pleiteado pela Autora.Não obstante a questão ser essencialmente fática, dependente de instrução probatória, é certo que tambémse orienta por prova documental, que veio carreada coma peça vestibular. E, nesse sentido, o conjunto apresentado é suficiente para o convencimento prévio do Juízo.Conforme asseverado na exordial, a união estável fora mantida entre junho de 1991 até a data do óbito de DIRCEU DIAS, em23.10.2003. Desse período, a Autora apresentou cópia de robusta documentação, no seguinte teor:a) certidão de óbito, na qual consta como declarante (fl. 26);b) termo de audiência de conciliação nos autos de arrolamento nº 0051060.10.2003, que tramitaramjunto à 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, onde fora consignado que deveria, como umdos termos do acordo, entregar a umdos herdeiros de seu companheiro umveículo que estava consigo, conforme item4 daquele termo (fls. 45/46);c) manifestação conciliatória conjunta apresentada no feito nº 0145623.88.2006, relativo à ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, ajuizada junto à 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca da Capital, homologada por sentença (fls. 47/50);d) contrato de locação, no qual figuramo de cujus na condição de locatário e a Autora como sua fiadora (fls. 96/100);e) recibo de entrega de chaves passado emfavor da Autora, relativo a imóvel como mesmo endereço daquele constante do contrato de locação (fl. 102);f) contas de telefone e correspondências bancárias onde se registra o mesmo endereço apontado no contrato de locação (fls. 105, 106, 111/114 e 121/123); eg) notas fiscais relativas a despesas como funeral de DIRCEU DIAS (fls. 129 e 131).Alémdesses expressivos elementos, há tambémcópias de fotografias anexadas às fls. 133/167, as quais completamo conjunto do início de prova documental apto a que se conceda o benefício postulado.Cumprido, assim, o primeiro pressuposto para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada.4. Anoto que o motivo do indeferimento do benefício na esfera administrativa foi a falta de qualidade de dependente, a teor da fl. 94, visto que, conforme extrato do sistema PLENUS carreado aos autos pela própria Autora, à fl. 29, já havia pensão por morte instituída à primeira esposa do de cujus, o que foi objeto de composição nas ações cíveis que tramitaramnos Juízos de Família da Capital, estando, portanto, incontroversa a qualidade de segurado de seu companheiro.5. Finalmente, tambémpresente o último requisito. O benefício previdenciário, a toda evidência, temcaráter alimentar, disso decorrendo a necessidade de medida antecipatória.Há muito a Lei presume ensejadora de dano irreparável a ausência de prestação alimentícia, tanto que o art. 852 do CPC/1973 dispunha e o art. 4º da Lei nº 5.478, de 25.7.68, dispõe sobre casos emque cabível a fixação de alimentos provisionais e provisórios enquanto pendente o julgamento da causa, neste último caso mesmo ex officio, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.Assim, atendido o segundo requisito para a concessão da medida de urgência.Desse modo, por todos esses fundamentos, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, seja pela caracterização de elementos que evidenciema probabilidade do direito, consoante fundamentos traçados, seja pelo perigo de dano, representado pelo caráter alimentar do benefício pleiteado.6. Dessa forma, ante ao exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 do CPC, para o fimde DETERMINAR ao Réu a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte NB 158.048.850-9 (fl. 94) à Autora, a contar da data de intimação desta decisão, até ulterior deliberação.Intime-se para cumprimento por mandado na pesso da autoridade máxima do órgão encarregado da concessão e manutenção do benefício emPresidente Prudente/SP, devendo ser providenciada a implantação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, a partir de quando incidirá multa diária correspondente a 10% (dez por cento) do valor mensal devido na eventualidade de descumprimento da presente, medida esta cabível ex officio (arts. 497, caput, in fine, e 537, ambos do CPC).Esclareço desde logo que a presente decisão não implica empagamento de atrasados, o que será analisado emsentença.7. Considerando a indisponibilidade do direito envolvido nesta lide, alémde o litígio envolver matéria fática controvertida, aplica-se ao caso o inciso II do 4º do art. 334 do CPC.8. O pedido de gratuidade da justiça já fora deferido à fl. 179.9. Comunique-se à Agência de Previdência de Demandas Judicias de Presidente Prudente, para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento da medida ora deferida.TÓPICO SÍNTESE DA DECISÃO NOME DO BENEFICIÁRIO: LÁZARA DO CARMO ARAÚJO;BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/91);NÚMERO DO BENEFÍCIO: 158.048.850-9;INSTITUIDOR: DIRCEU DIASDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): a partir da intimação do INSS acerca desta decisão;RENDA MENSAL: a ser calculada pelo INSS, de acordo coma legislação de regência.10. Cite-se.11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.