Andamento do Processo n. 0004017-61.2017.403.6112 - 17/05/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Presidente Prudente 1ª Vara de Presidente Prudente

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE 1ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE

DR. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS

Juiz Federal

Bel. ANDERSON DA SILVA NUNES

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 7172

Procedimento Comum

0004017-61.2017.403.6112 - AGUIMAR QUIRINO DOS SANTOS (SP285685 - JOÃO BATISTA TORRES DO VALE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A matéria versada não está expressamente excluída da competência dos JEFs, que é absoluta nas demandas comvalor até sessenta salários mínimos (artigo 3.º, 1º e 3.º, da Lei 10.259/2001). Havendo Juizado Especial coma mesma competência, a fixação do valor à causa emvalor superior à alçada do JEF deste deve ser justificada, sob pena de se criar burla às regras de fixação de competência e do Juiz natural. Logo, no caso dos autos, a atribuição do valor à causa deve seguir os parâmetros legais e o demandante não se desincumbiu de demonstrar a origemdo valor que indicou no seu pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a peça inicial, demonstrando cabalmente a origemdo valor indicado, ou, se for o caso, indicando novo valor à causa nos termos legais. No silêncio, voltemos autos conclusos para indeferimento da inicial. Int.