Andamento do Processo n. 0000662-49.2015.5.06.0291 - AIRR - 17/05/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000662-49.2015.5.06.0291

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante JOSIVALDO DA SILVA

Advogado Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 573-A/PE)

Agravado USINA PUMATY S.A.

Advogada Dra. Simone Maria de Farias Parente (OAB: 12243/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSIVALDO DA SILVA

- USINA PUMATY S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09/09/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 16/09/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 672e54d e 48af058, respectivamente.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 31a7b8b).

Desnecessário, na hipótese, o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL/ DANOS MORAIS / QUANTUM INDENIZATÓRIO

Alegações:

- violação aos artigos , incisos V, VI, IX, X, XI e XII, 144, caput e § 10, 170, inciso VI, e 225 da CF; 186, 187 e 944 do CC; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que foi tratada com total descaso, de forma desumana, sem observância de sua dignidade pessoal e integridade física, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Aduz que as condições de trabalho não eram dignas. Sustenta que a quantificação da indenização imposta, na decisão recorrida, não cumpre a finalidade de reparar o dano sofrido. Entende, também, que a referida decisão não atende o caráter pedagógico, que seria desestimular a reclamada de praticar novas condutas da natureza aqui apontada. Argumenta que a quantia fixada é insuficiente para reparar o dano sofrido, quando levado em conta a extensão da lesão e o porte econômico do agente causador do dano. Por fim, colaciona divergência jurisprudência e pugna pela reforma do julgado neste particular.

Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia (ID 86b71e6):

Quanto ao valor da indenização, é certo que não há parâmetro rigoroso previsto em lei, para o respectivo arbitramento, pelo que o quantum da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, sempre se levando em conta a sua natureza punitiva e finalidade pedagógica. Não se visa, portanto, propiciar o enriquecimento da parte lesada, nem, tampouco, ser tão pequena, que se torne inexpressiva.

In casu, pelo desrespeito às condições de saúde do trabalhador, analisando a questão, ainda, pela gravidade, a extensão da lesão, as condições das partes, bem como a jurisprudência majoritária deste E. Regional, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a quantia adequada ao presente caso.

Assim, o provimento do apelo, no particular.

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, no tocante à fixação da indenização por danos morais, tenho que, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, a análise dos critérios do seu arbitramento é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante jurisprudência pacificada naquela Corte Superior Trabalhista, a apreciação deste tema em sede de Recurso de Revista somente poderá ser feita em casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade:

EMENTA: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA

ÚNICA. O Regional concluiu, com base no laudo pericial, que a incapacidade da reclamante para o trabalho é temporária. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Assim, inviável o arbitramento em parcela única, à míngua de critérios razoáveis para aferir o termo final do pensionamento. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR - 875-34.2013.5.04.0662 , Relator Ministro: Alberto Luiz Br es ci ani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015).

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL -ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS O Eg. Tribunal Regional assinalou que, 'ao contrário dos argumentos da ré, o autor comprovou a existência do nexo de causalidade entre o acidente tipo ocorrido em 16-01-12 e a cirurgia realizada em 11-05-2012, a qual foi realizada com a finalidade de tratar lesões originárias daquele sinistro', restando caracterizados os danos materiais, morais e estéticos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO O Eg. TRT, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância dos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)"(RR - 1646-34.2012.5.12.0012 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015).

Por consequência, não vislumbro violação aos artigos indicados, tendo em vista que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333 dessa Corte).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista."

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que"A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal"(RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM"HABEAS CORPUS"-alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação"per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do"habeas corpus"-parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido."(RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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