Andamento do Processo n. 0000848-21.2015.5.06.0211 - AIRR - 17/05/2017 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0000848-21.2015.5.06.0211

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA

Advogado Dr. Raphael Parente Oliveira (OAB: 26433/PE)

Agravado JOSÉ KENNEDY DA CRUZ

Advogado Dr. Alexandre Ramalho Pessoa (OAB: 12430/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSÉ KENNEDY DA CRUZ

- MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que, embora o tema"Competência material da

Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que digam respeito à natureza do vínculo existente com a Administração Pública (município), se CELETISTA OU ESTATUTÁRIO"tenha sido objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, essa não é a hipótese dos autos, em que a pretensão versa sobre a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde regularmente contratado. No mais, procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 1º.09.2016 e a apresentação das razões deste apelo em 18.09.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 7ec9ba1 e c63ae7d.

Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula nº 436 do TST.

O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

- contrariedade à Súmula 473 do STF;

- violação dos artigos 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99; 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal; 373 do CPC de 2015; 7º, II,12 da Lei nº 8.745/93; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, o Município recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de confirmar a sentença de primeiro grau, no que tange à competência desta Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Defende que o vínculo do obreiro é administrativo, não sendo possível condenação ao pagamento das verbas de natureza trabalhista. Alega que o recorrido não demonstrou, em nenhum momento da inicial, que estava submetido ao regime celetista, limitando-se a afirmar que laborou como empregado temporário a partir do ano de 1998 e tornou-se celetista no ano de 2007, com a portaria nº 123/2007, fundada na Lei Municipal nº 523/2007. Sustenta que não pode ser aplicado ao reclamante o art. 9º da Lei nº. 523/2007, pois se refere exclusivamente aos cargos e empregos públicos. Defende que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que a função desempenhada pelo Demandante/Recorrido, nos termos da Portaria nº 2048/09 do Ministério da Saúde não se enquadra ao anexo nº 14 da NR 15 do MTE, que lista as atividades insalubres em razão do contato com agentes biológicos. Aponta, também, quanto ao adicional de insalubridade, que esta Turma não atentou para o fato de que a perícia não é suficiente para comprovar que as condições de labor do reclamante eram insalubres e de que o Município demandado forneceu os EPIs necessários.

Quanto ao tema, transcrevo os seguintes fragmentos do acórdão combatido (ID 8c54729):

Compulsando os autos, observo que o autor, através da Portaria nº. 114/2007 (fls. 11), foi nomeado, em caráter efetivo, para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde, nos moldes da Lei Municipal nº. 523/2007, a partir de 01/08/2007.

Com efeito, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, a postulação do reclamante engloba, apenas, os cinco últimos anos do contrato (lapso imprescrito), ou seja, período posterior à edição da Lei Municipal nº. 523/2007, que criou os cargos públicos de agentes comunitário de saúde e de agentes de combate às endemias, assegurando que esses devem se submeter"ao regime jurídico estabelecido pela consolidação das Leis do Trabalho - CLT e contribuirão para o Regime Geral da Presidência - RGPS - através do INSS, sendo-lhes descontados sobre à remuneração a alíquota percentual designada pelo regime previdenciário"(art. 9º).

Ademais, de acordo com o art. 16 da Lei Federal nº. 11.350/2006:"É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável". E destaco, ainda, que o art. da referida norma assegura, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição (por meio de processo seletivo público), a submissão ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa, o que não é a hipótese dos autos, pois, como visto, a Lei Municipal dispôs nesse mesmo sentido.

Ora, não há dúvidas de que a discussão engloba, apenas, o período celetista, não tendo sido formulado qualquer pleito relativo ao período em que o vínculo era de natureza especial (anterior à referida lei municipal), bem como não há nada, nos autos, que demonstre que a natureza do vínculo restou modificada no período em questão. Logo, tenho que não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para tanto.

(...)

Conforme constatado pelo Sr. Perito, a atividade principal do reclamante, enquanto agente comunitário de saúde, era de atender à população em geral, fazendo acompanhamento domiciliar (...).

Como destacado, portanto, a atividade do recorrido está inserida dentre as insalubres em razão de agentes biológicos, cuja avaliação é qualitativa, de acordo com o que dispõe a NR 15, Anexo XIV:"Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

(...)"

Embora o recorrente insista que fornecia os equipamentos de proteção necessários, destaco que o Perito afirmou que, nas atividades do obreiro, os EPIs são capazes de atenuar, mas não de neutralizar os riscos. Outrossim, destacou que" não foram apresentadas fichas de controle de entrega de EPI no momento da visita técnica ", o que, por óbvio, inviabilizou a análise da adequação desses para a atividade avaliada, pois não se pôde ter acesso à especificação e aos modelos.

Imperioso ressaltar o disposto no artigo 194 da CLT:"O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Secção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho"(grifei).E em não havendo prova de que foi fornecido ao trabalhador EPI capaz de elidir os efeitos nocivos à saúde, em virtude do exercício de atividade insalubre, impõe-se o deferimento do pagamento do respectivo adicional.

Observe-se que é da empresa o ônus de provar que as regras de

medicina e segurança no trabalho estão sendo cumpridas, considerando o que dispõe a CLT e a NR 6:

" (...) "

Assim, havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de insalubridade nas atividades de trabalho do autor, e não contrapondo o reclamado avaliação igualmente técnica para elidir tais dados, não tendo logrado êxito, portanto, em demonstrar que o laudo pericial é inservível, não vejo como deixar de prestigiar o laudo em comento, se não há dúvida quanto à idoneidade e a capacitação do perito.

Embora o Magistrado, ao julgar o pedido, não esteja adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes - cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, conforme o espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional -, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com a fundamentação da decisão recorrida, mostra-se inviável o seguimento do recurso neste tópico, tendo em vista que a Turma decidiu a questão com base nas normas pertinentes à matéria, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ademais, a pretensão da recorrente cinge-se ao reexame de fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, os arestos colacionados são inservíveis para atestar divergência jurisprudencial, porque oriundos de órgãos não elencados na alínea a do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que "A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" -alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação "per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do"habeas corpus"-parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido." (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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