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28 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 9464-4/0 - Agravo de Instrumento - 17/05/2017 do TJCE

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Ceará e extraído automaticamente da página 409 da seção Judiciario do DJCE - 1 mês atrás

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Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas da Fazenda Pública

Expedientes da 13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I)

JUIZ(A) DE DIREITO JOAQUIM VIEIRA CAVALCANTE NETO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0210/2017

ADV: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 2799/CE), MARIA LUCIA FIALHO COLARES (OAB 6908/CE) - Processo 0062645-46.2005.8.06.0001 - Procedimento Comum - REQUERENTE: Wilebaldo Melo Aguiar - REQUERIDO: Estado do Ceará - Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por Wilebaldo Melo Aguiar em desfavor do ESTADO DO CEARÁ com o intuito de ver anulado o processo 8451/01 do Tribunal de Contas dos Municípios que apreciou o processo de prestação de contas do Município de Mucambo, durante o exercício de 2001.Em resumo, afirma o autor que a decisão do TCM é nula, uma vez que, no seu entendimento, o Egrégio Tribunal expediu acórdão ausente de fundamentação por não realizar nenhuma abordagem fundamentada das questões tratadas no processo administrativo. Alegou também a natureza sanável das irregularidades apontadas, sem qualquer prejuízo ao interesse e ao erário público, inclusive a imposição de multa excessiva em relação as atecnias apontadas.Requer o autor a concessão de tutela antecipada com o propósito de ver suspensos os efeitos da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios que lhe foi desfavorável e, no mérito, a declaração de nulidade do julgamento proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios em seu desfavor.Às fls. 68/72 o Juiz que presidia o feito à época, apreciou o pedido de Tutela Antecipada deferindo a súplica antecipatória reclamada.Citado, o promovido apresentou contestação às fls. 797/817, argumentando, como preliminar, a impossibilidade de verificação dos atos dos Tribunais de Contas, quanto ao mérito, pelo Poder Judiciário e Inépcia da Inicial, fundada na confusão entre o pedido e o objeto fundamentado. No mérito, em resumo, alegou a devida fundamentação e motivação do acórdão vergastado, em obediência aos ditames constitucionais; a efetiva desaprovação das contas; a efetiva existência de irregularidades nas contas analisadas; a legalidade da aplicação da multa em concordância com o regimento interno do TCM; a legitimidade da pretensão do TCM de promover representação ao Ministério Público; a impossibilidade por intempestividade de interposição de Recurso de Reconsideração; a ausência dos pressupostos dos efeitos da tutela; e por fim, requereu a improcedência da demanda.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará às fls. 859/861, deferiu o pedido de suspensão da liminar concedida .O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 881/891, pela improcedência do pedido.É o relatório, no essencial.Decido.Inicialmente, vale dizer que o controle pela via judicial das decisões dos Tribunais de Contas, se restringe tão-somente a verificação da legalidade, sendo negado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo.A este respeito, vale trazer à colação o ensinamento do Min. Carlos Aires Brito, nos seguintes termos:A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário. O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas, porém num plano meramente formal, para saber se o devido processo legal foi observado, se direitos e garantias individuais foram ou não respeitados. Porém, o mérito da decisão, o controle, que é próprio do Tribunal de Contas (orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial), logo o mérito da decisão é insindicável pelo Poder Judiciário. È uma exceção ao princípio de livre apreciação do Poder Judiciário sobre o direito material. O Poder Judiciário pode decidir toda e qualquer questão, salvo aquelas adjudicadas com exclusividade a outro órgão igualmente constitucional. ( Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, volume 46, abril/junho de 2003, PP.41/46)A respeito do controle jurisdicional do processo administrativo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que estaria restrita a possibilidade de verificar a legalidade do ato, o cumprimento da regularidade do procedimento, a verificação do atendimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem, jamais coadunar com permissão ao Poder Judiciário para adentrar no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, como se pode ver na ementa do julgado abaixo transcrito:CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ILEGAIS OU ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RE’’s 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves. Agravo desprovido.(Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 463646/BA, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Carlos Britto. j. 08.03.2005, DJU 27.05.2005).ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo....(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18807/RS (2004/0114969-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 16.02.2006, unânime, DJ 24.04.2006). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA

O DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. “WRIT” IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. 1. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade....(Mandado de Segurança nº 10055/DF (2004/0150911-0), 3ª Seção do STJ, Rel. Min. Gilson Dipp. j. 25.05.2005, unânime, DJ 22.08.2005). MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. POSSÍVEL PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÕES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS.... O Poder Judiciário, no que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo, está limitado ao exame da regularidade do procedimento; à observância dos princípios da legalidade e da moralidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo. Não se constataram as nulidades apontadas no presente mandamus. Ordem denegada. (Mandado de Segurança nº 9942/DF (2004/0121842-5), 3ª Seção do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 09.03.2005, unânime, DJ 21.03.2005).No mesmo sentido tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, como se pode ver nas ementas dos julgados abaixo transcritas:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.A tutela antecipada só deve ser concedida se presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.2.No caso, pelo exame superficial dos elementos dos autos, não é possível se aferir, de plano, a existência de ilegalidade e/ou irregularidade no parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios que desaprovou as contas do agravante, referente ao exercício financeiro de 2003, restando, assim, ausente a verossimilhança da alegação.3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJCE, AI 2008.0022.9464-4/0, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, Julgado em 01.12.2008).MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAIS DE CONTAS - DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE

COMPETÊNCIAS - INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. DENEGAÇÃO. Não pode o Poder Judiciário, sob pena de ofender o princípio constitucional da separação de poderes, rever o mérito das decisões dos Tribunais de Contas, que integram poder diverso. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.(TJCE, MS 1998.02.00800-0, Tribunal Pleno, Relator: Des. Francisco Haroldo Rodrigues de Albuquerque, Data da publicação do acórdão 28.04.2000).TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA - COMPETÊNCIA DERIVADA DO ART. 71 DA CF/88. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE. I- Já é iterativa a jurisprudência do STF e do STJ, no sentido de confirmar a competência dos Tribunais de Contas para a aplicação de sanções pecuniárias a gestores públicos, quando estes incorrem em irregularidades na gestão das despesas e das receitas, ressalvada a possibilidade de sindicância da legalidade pelo Poder Judiciário. II- No caso em espécie, havendo comprovação de que o processo do TCM, que redundou em imputação de débito e aplicação de multa ao Prefeito impetrante, observou estritamente os princípios da ampla defesa e do contraditório, nega-se a segurança requestada.(TJCE, MS 2000.0015.3121-3/0, Tribunal Pleno, Relator Desembargador José Arísio Lopes da Costa, Publicação do acórdão 20.04.2004).No presente caso, não se vê qualquer indício relativo ao descumprimento, pelo Tribunal de Contas, de qualquer princípio processual, nem, tampouco, faltaria àquela Corte de Contas competência para julgar as contas de gestores municipais.Não é possível acolher os argumentos do autor no sentido de que o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios teria sido realizado fora do prazo assinalado pelo art. 42 da Constituição Estadual, uma vez que os prazos ali constantes têm como destinatários o Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo e se referem a apresentação de suas contas e não, como entende, o autor, o prazo para o Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas.Acolho, sem mais delongas, as ponderações do Estado do Ceará no que diz respeito a ausência de prescrição aplicada às ações de ressarcimento decorrente de atos ilícitos, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Assim, por entender ser impossível ao Poder Judiciário verificar, quanto ao mérito, os atos do Tribunal de Contas, bem como por reconhecer que foram atendidas, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios, a garantia da ampla defesa e do contraditório, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda.Condeno o promovente no ônus da sucumbência processual, relativamente ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral dando conhecimento do inteiro teor da presente decisão.Registre-se.Publique-se.Intime-se.Cumpra-se.

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