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27 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0100620-81.2013.8.20.0147 - 17/05/2017 do TJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e extraído automaticamente da página 814 da seção Judicial do DJRN - 1 semana atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da Vara Única

JUIZ(A) DE DIREITO MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANO MATIAS DOS SANTOS

Relação Nº 0057/2017

7- EDITAL DE INTERDIÇÃO

O (A) Doutor (a) Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes, Juíza de Direito da Vara Única, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de Interdição, Processo de nº 0100620-81.2013.8.20.0147, proposta por M. DE L. DA S.C., Sítio Cuité dos Crentes, 10, Zona Rural - CEP 59196-000, Pedro Velho-RN, CPF 021.516.884-45, RG 1.531.141, nascida em 15/07/1973, Brasileiro (a), natural de Pedro Velho-RN, pai A.J.C., mãe D.R. DA S., advogado: Ana Célia Felipe de Oliveira, OAB: 2455/RN, tendo como parte requerida K. DE S., Sítio Cuité dos Crentes, 10, Zona Rural - CEP 59196-000, Pedro Velho-RN, CPF 015.849.894-16, RG 2.191.827, nascido em 30/11/1980, Brasileiro (a), natural de Canguaretama-RN, mãe D.M. DA C., tendo sido exarada sentença do teor seguinte: "Vistos etc. Tratase de ação de Interdição ajuizada por M. DE L. DA S.C. em face de K. DE S.. Alega-se, em petição inicial, que o interditando não possui capacidade para prática dos atos da vida civil, pugnandose pela nomeação do autor como interditante. Promovido o interrogatório do interditando, não ocorreu impugnação. O interditando foi submetido ao exame pericial médico, consoante laudo de fl. 52. Ouvida, a Representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão do pedido. É o breve relato. Decido. Primeiramente, registro que se trata de ação de interdição ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.146/2015 (conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou ainda como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1975. Segundo a Lei nº 13.146/2015, vigente a partir de 02 de janeiro de 2016, a deficiência ou o transtorno mental, por si sós, não afastam a capacidade civil da pessoa, mas apenas se, em decorrência delas, tais pessoas não puderem exprimir sua vontade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. A novel legislação destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Atualmente, conforme dicção do art. da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 1º do dispositivo legal anteriormente referido enuncia que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação. Houve alteração de vários dispositivos do Código Civil/2002, merecendo destaque os arts. 3º e 4º: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I -(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência) Houve, portanto substancial alteração do panorama alusivo à pessoa portadora de necessidades especiais, notadamente no que tange à saúde mental, homenageando-se os postulados da dignidade e da liberdade da pessoa humana. Com o advento do Estatuto, o instituto da curatela passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, ficando restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Nas demais hipóteses, cabível a tomada de decisão apoiada, disciplinada no art. 1783-A do CC/2002, e não o procedimento da interdição. Vejamos: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.§ 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. O Código Civil/2002 enuncia em seu art. 1.767, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. Quanto à extensão da curatela, os arts. 85, caput e § 1º, e 6º da LBI, são bem claros: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI -exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Como mencionado anteriormente, a curatela passou a ser medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Dessa feita, incumbe à parte autora, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do (a) interditando (a) para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou (art. 749 do NCPC), acostando laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informando a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do NCPC). Oportunamente, o juiz entrevistará minuciosamente o (a) interditando (a) acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil (art. 751 do NCPC). A definição dos limites da curatela deverá considerar, pois, as potencialidades da pessoa, e a escolha do curador deverá recair sobre quem melhor revelar condições de exercer o encargo, levando-se em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa, nada impedindo o estabelecimento da curatela compartilhada. Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. Com base na

perícia realizada (fl. 52), a enfermidade da parte requerida é classificada como Retardo Mental Moderado (CID F71.2). Atestou-se que não possui capacidade de autogoverno para a prática dos atos civis, necessitando, pois, de um representante que o faça em seu nome. A curatela, conforme aduzido alhures, limitar-se-á a fins específicos e restritos aos direitos patrimoniais e negociais, aplicável em casos de incapacidade civil relativa, sendo obrigação do curador cumprir projeto terapêutico individualizado como forma de avançar desta condição para, se possível, alcançar o estágio de levantamento de curatela (art. 756 do NCPC), buscando, se for o caso, adoção do procedimento de Tomada de Decisão Apoiada (art. 1783-A do NCPC), através do qual a pessoa continua protagonista da própria vida, mas, em situações restritas a questões patrimoniais, contará com o auxílio de apoiadores para definir suas escolhas. No caso em apreço, a requerente é irmã do requerido, conforme documentação de fls. 07/14, inexistindo outros parentes próximos para designação para o encargo. Outrossim, constatou-se que quem cuida de fato do curatelando é a requerente, sendo bem tratado, realçando-se bom vínculo afetivo, não havendo nenhum registro que desabone a conduta pessoal da parte autora. Em sendo

assim, concluo ser a autora a pessoa que tem melhores condições de zelar pelos interesses do curatelando, não sendo demasiado registrar que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista de (mais) autonomia pela pessoa curatelada, conforme imposição estampada no art. 758 do novel CCódigo de Processo Civil, sem prejuízo de eventual apuração da sua responsabilidade civil e criminal em virtude de possíveis danos à pessoa curatelada e aos seus bens. Conforme art. 84, § 4º, da LBI, o curador é obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Somente quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial (art. 1.783 do CC/2002). Por fim, registro que não houve impugnação por quem quer que seja e que inexiste pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, em consonância parcial com o parecer Ministerial, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, pelo que declaro a incapacidade relativa de K. DE S. e nomeio seu (sua) curador (a) M. DE L. DA S.C., medida restrita à prática de atos negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, inclusive recebimento de pensão e gerenciamento dos valores existentes, não podendo, contudo, alienar, onerar bens ou contrair dívidas em nome desta sem autorização judicial. Intime-se o (a) curador (a) para, em 05 (cinco) dias, prestar o compromisso na forma determinada no art. 759, § 1º, do NCPC, ciente de que não requerida a escusa em tal prazo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la (art. 760 do NCPC), ciente ainda acerca da necessidade de prestação anual de contas. Com fulcro no art. 755, § 3º, do NCPC, determino: (a) a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais, devendo constar no ofício a ser expedido os dados exigidos no art. 92 da Lei de Registros Publicos; e (b) a imediata publicação da sentença na rede mundial de computadores, no sítio do TJRN, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), 01 (uma) vez na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Sem custas, eis que deferida a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, cumpridas as medidas legais de praxe, arquive-se com baixa na distribuição. Pedro Velho/RN, 05 de outubro de 2016.JULIANA

DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES, Juíza de Direito".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM. Juíza que fosse expedido o presente, que será publicado por três vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de dez (10) dias, na forma da lei.

Pedro Velho - RN, 17 de maio de 2017.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes

Juíza de Direito

Jomar Medeiros Costa

Chefe de Secretaria – Mat.198.047-5

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