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28 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0101219-09.2016.5.01.0013 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e extraído automaticamente da página 1079 da seção Judiciário do TRT-1 - 1 semana atrás

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13ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0101219-09.2016.5.01.0013

RECLAMANTE SUELEN LIMA MARQUES

ADVOGADO CAIO CESAR ESTEVES DA SILVA (OAB: 205694/RJ)

RECLAMADO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECLAMADO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

ADVOGADO CARLOS CARMELO BALARO (OAB: 102778/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

- SUELEN LIMA MARQUES

DESTINATÁRIO (S):

CAIO CESAR ESTEVES DA SILVA

CARLOS CARMELO BALARO

Fica (m) o (s) destinatário (s) acima indicado (s) notificado (s) para ciência do despacho/decisão de Id ______, abaixo transcrito (a):

"

Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a primeira ré e, subsidiariamente, a segunda ré, ao pagamento da dobra pelo labor prestado em dias feriados. Ademais, em face do reconhecimento da procedência do pedido, condeno a primeira ré e, subsidiariamente, a segunda ré ao pagamento de adicional noturno, com reflexos em férias e gratificação natalina.

As parcelas supra deferidas serão acrescidas de juros e correção monetária ex vi legis, observada a variação salarial, os períodos de

suspensão e interrupção do contrato de trabalho, caso houver, bem como a dedução dos valores pagos sob os títulos ora deferidos, nos termos da fundamentação supra, que este decisumintegra. Para os fins do § 3º ao artigo 832 da CLT, declaro que todas as parcelas deferidas integram o conceito de salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção das férias e FGTS.

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT e art. 39, Lei 8177/91) e correção monetária observada a época própria (art. 459, § único, CLT e S. 381, TST).

Os descontos previdenciários deverão ser quantificados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97, sendo que as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de responsabilidade da reclamada, autorizado a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, observado o limite máximo de salário de contribuição e a dedução apenas do valor histórico , conforme fundamentação. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas com a observância do § 2º do art. 43 e do art. 35, ambos da Lei 8.212/91, ou seja, considerando-se a data da prestação do serviço como fato gerador do tributo e atualizando-se os valores devidos em conformidade com o art. 61 da Lei 9.430/96.

Considerando o disposto no art. 32, IV, da Lei n. 8.212/91, no art. 225, IV, do Decreto n. 3.048/99 e nos arts. 105 e 134 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, e considerando que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da Constituição, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador e seu respectivo salário de contribuição, deverá a executada, no prazo de 30 dias após cumpridas as obrigações perante a Receita Federal no tocante às referidas contribuições, juntar aos autos:

a) cópia da Guia GPS com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando, assim, a situação a que se refere;

b) cópia do Protocolo de envio do arquivo da GFIP retificadora (com indicação dos salários de contribuição retificados, mês a mês), emitido pelo Conectividade Social (MANUAL DA GFIP/SEFIP, item 11.2 do Capítulo I, Orientações Gerais, p. 23); c) cópia do Comprovante de declaração à Previdência Social com o código da GFIP 650 e a indicação do processo trabalhista (como finalidade identificar o fato gerador que deu origem ao recolhimento/declaração, MANUAL DA GFIP/SEFIP, item 8.1 do Capítulo IV, Orientações Especiais, p. 125).

A parte autora fica advertida que para a contagem dos direitos ora reconhecidos para fins previdenciários deverá seguir o procedimento administrativo previsto nos arts. 71 a 75 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se a não tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST.

Por fim, devem os valores correspondentes aos depósitos ao FGTS serem recolhidos diretamente ao FGTS, para posterior liberação ao trabalhador, por alvará, em face do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036/90.

Liquidação por cálculos.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Custas de conhecimento de R$ 14,00 pela 1ª ré, considerando o valor da condenação ora arbitrado de R$ 700,00. A 2ª ré é isenta do pagamento das custas, conforme art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes e a União.

Sentença sujeita à remessa necessária, considerando se tratar de condenação ilíquida, na forma do art. 496 do CPC.

" Em caso de dúvida, acesse a página:

http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico

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