Andamento do Processo n. 0020438-30.2016.5.04.0752 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

2 VT Santa Rosa

Processo Nº RTOrd-0020438-30.2016.5.04.0752

AUTOR ALESSANDRA SILVA DE ALMEIDA

ADVOGADO LEANDRO IVAN MÜNCHEN (OAB: 56760/RS)

RÉU W.C.A. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

ADVOGADO CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO (OAB: 105869/SP)

RÉU RIO GRANDE ENERGIA SA ADVOGADO LEILA DUARTE ALI (OAB: 48863/RS)

PERITO FERNANDA GUIDOLIN

Intimado (s)/Citado (s):

- ALESSANDRA SILVA DE ALMEIDA

- RIO GRANDE ENERGIA SA - W.C.A. SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A RELATÓRIO:

ALESSANDRA SILVA DE ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação trabalhista em 19/07/2016, em face de WCA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e RIO GRANDE ENERGIA S/A. Afirma que foi contratada pela primeira reclamada em 14/01/2015, para exercer a função de serviços gerais de limpeza e higienização junto à segunda reclamada, que deve ser responsabilizada solidária e/ou subsidiariamente, em face de ser a tomadora dos serviços prestados. O contrato de trabalho encerrouse em 01/06/2016, quando foi dispensada, sem justa causa.

Narra que que a demissão levada a efeito pela Reclamada em data de 1º de 06/2016 não poderia ter ocorrido, porquanto goza a Autora de estabilidade/garantia provisória no emprego, em decorrência de doença do trabalho da qual fora acometida. Nesse diapasão, afirma que foi acometida de alergia em face da exposição ao produto químico "Peguspam" (rótulo em anexo), utilizado para na limpeza e higienização nas dependências da segunda Reclamada. Permaneceu afastada do trabalho desde 06/2015 até 02/2016 e, em face de não ter a Reclamada emitido a CAT, não recebeu o benefício previdenciário, tendo a empresa encaminhado a Reclamante ao órgão previdenciário para encaminhar o auxíliodoença, o qual, porém negou-se em deferir o benefício em razão de se tratar de típico acidente de trabalho, exigindo a respectiva CAT. A alergia sofrida pela obreira, sem sombra de dúvidas, é decorrente do uso do produto químico utilizado para a realização de suas atividades laborais, possuindo, portanto, nexo de causalidade com o trabalho. Ressalta-se que a obreira, em razão do acidente/doença do trabalho, é detentora da chamada estabilidade provisória, pelo menos até doze meses após o retorno ao trabalho, o que decorre da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Dec. nº 357/91, no art. 118. Vindica a reintegração ao trabalho ou, em caso de impossibilidade, condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelos salários e demais vantagens decorrentes.

Por fim, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais.

Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, requer a procedência dos pedidos formulados nos itens I a III e nas alíneas a a f do rol de pedidos da inicial, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pagamento de honorários assistenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. Anexou procuração, declaração de pobreza e documentos.

Realizada a audiência, presentes as partes, restou rejeitada a proposta de conciliação e deferido prazo para o autor se manifestar sobre defesa e documentos, bem como apresentar amostragem das diferenças que postula, caso haja pedido desta natureza, além de ser determinada realização de perícia médica.

Regularmente citadas, as reclamadas apresentam contestação, impugnando os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos da autora, requerendo, ao final, sua improcedência. Anexaram-se documentos.

O autor se manifestou acerca das defesas e documentos.

Laudo pericial juntado, sobre o qual as partes se manifestaram, sucessivamente.

No prosseguimento da audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e do preposto da primeira reclamada. Inexistindo outras provas a serem produzidas em audiência, declarou-se encerrada a audiência e a instrução processual, com razões finais remissivas, uma vez que rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório, em apertada síntese.

FUNDAMENTAÇÃO: DECIDO: I - PRELIMINARES:

1. Da Ilegitimidade Passiva da Segunda Reclamada:

O autor postula verbas que entende lhe serem devidas e indica as reclamadas como responsáveis por elas, o que se afigura, em tese, serem legítimas as partes. O interesse de agir é patente, emergindo

da simples resistência às pretensões deduzidas que, por sua vez, não encontram vedação no ordenamento jurídico vigente.

Não há falar em ilegitimidade de parte, ainda que, no mérito, não venha a ser reconhecida responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª reclamada. Não custa lembrar a tendência da doutrina moderna, a partir de DUGENKOLB, na Alemanha, a considerar o direito de ação como autônomo e abstrato, o que, segundo o magistério de ANTÔNIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA, ADA PELEGRINI GRINOVER e CANDIDO R. DINAMARCO, significa dizer que "... o direito de ação independe da existência efetiva do direito material invocado: não deixa de haver ação quando uma sentença justa nega a pretensão do autor, ou quando uma sentença injusta a acolhe sem que exista na realidade o direito subjetivo material. A lide pode até mesmo ser temerária, sendo suficiente, para caracterizar o direito de ação, que o autor mencione um interesse seu, protegido em abstrato pelo direito ..." ("Teoria Geral do Processo", Revista dos Tribunais, 3ª edição, pág. 216). Portanto, tendo-se em mira a plausibilidade da pretensão deduzida na inicial, não há como se cogitar de ausência de legitimatio da 2ª reclamada, restando a questão relativa à existência, ou não, de responsabilidade da mesma submetida ao meritum causae. Assim, estão presentes todas as condições da ação, não merecendo ser acolhida a preliminar.

2. Da Inépcia da Inicial:

A inépcia da inicial encontra-se elencada em lei, ex vi do art. 330, parágrafo 1º. do NCPC de 2015.

O controvertido problema acerca das teorias da individuação e da substanciação resolve-se com mais facilidade no Processo Trabalhista, visto que a CLT, no seu art. 840, par.1º, apenas exige que a parte indique os fatos em que funda seu pedido.

Diz-se que o poder de acionar a jurisdição se consagra mediante a petição inicial, ato inaugural do processo. O processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, bastando ao autor noticiar a causa de pedir remota e formular o pedido correspondente, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. De outra parte, nos termos do parágrafo 1º do art. 330 do NCPC de 2015, a petição inicial é inepta quando (I) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (III) pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (IV) contiver pedidos incompatíveis entre si. Verifico que a petição inicial atendeu aos requisitos do artigo 840 da CLT, não restando preenchidas nenhuma das hipóteses do artigo supra citado. A declaração de inépcia importa razoável presunção no sentido de que houve prejuízo à defesa, o que não ocorreu nestes autos, já que a reclamada se defendeu expressamente quanto a todos os pedidos.

Rejeito a preliminar.

II - MÉRITO :

1. Da Doença do Trabalho:

O conceito de acidente do trabalho, de acordo com a Lei nº 8.213/91, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (artigo 19). As doenças ocupacionais (doença profissional ou do trabalho), consoante artigo 20 da aludida lei, também são consideradas acidente do trabalho. O referido dispositivo legal assim estabelece:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

O jurista e professor JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO, em sua obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho , Ed. LTr, 3a. ed., São Paulo, 2008, pág. 223, expõe que: "Quando se fala em acidente do trabalho, está-se diante do gênero que abrange: acidente-tipo; doenças ocupacionais e acidentes por equiparação legal. Respectivamente, arts. 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/91. Todas essas espécies de acidente, uma vez tipificadas, produzem os mesmos efeitos para fins de liberação de benefícios previdenciários, indenização civil em ação trabalhista e até mesmo para fins de crime contra a saúde do trabalhador.

O acidente de trabalho-tipo, ou típico, se caracteriza pela existência de evento único, súbito, imprevisto e bem configurado no espaço e no tempo. Nesses acidentes típicos as conseqüências geralmente são imediatas, ao contrário das doenças ocupacionais que se caracterizam por um resultado mediato, porém evolutivo".

As enfermidades do trabalhador que se relacionarem com a atividade profissional compõem o gênero doenças ocupacionais e são consideradas acidente do trabalho para todos os fins. Subdividem-se em doença profissional e doença do trabalho. As doenças profissionais, também chamadas tecnopatias ou ergopatias, têm no trabalho sua causa única e eficiente por sua própria natureza. São, pois, as doenças típicas de algumas atividades laborativas como, por exemplo, a silicose em relação ao

trabalhador em contato direto com a sílica. Quanto às doenças do trabalho, também denominadas mesopatias, são aquelas que não têm no trabalho a causa única e exclusiva, mas são adquiridas em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado. São patologias comuns, mas que, excepcionalmente, a execução do trabalho em condições irregulares e nocivas contribuem diretamente para a sua contração e desenvolvimento. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo oportuno das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão.

Nas palavras do jurista e professor JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO, em sua obra acima mencionada, "Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal determinado, exigindo comprovação de que a patologia desenvolveu-se em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado".

Observa-se, ainda, que a relação das doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) anexa ao Decreto n. 3.048/99 não tem caráter exaustivo, mas apenas exemplificativo. Aliás, há previsão legal expressa nesse sentido no art. 20, § 2o, da Lei 8.213/91, com o seguinte teor: "Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".

Os trabalhadores detêm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsão do artigo , XXII, da Constituição Federal. Neste contexto, o artigo 4º da Convenção da OIT fixa que incumbe ao empregador "reduzir ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio do trabalho", com revisão periódica dos limites de exposição, como por exemplo, na utilização do asbesto e acerca da contaminação do ar, ruído e vibrações (previsão, respectivamente, das convenções 162 e 148). Para observância e concretização das normas de segurança, incumbe ao empregador disseminar a informação aos seus empregados, assim como propiciar o seu treinamento. Sebastião Geraldo de Oliveira , na obra Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador (São Paulo, LTr, 2002, p. 136-137), indica:

"As três principais convenções da OIT que tratam da saúde do trabalhador, todas ratificadas pelo Brasil, trazem normas a respeito do direito à informação. Prevê a Convenção n. 148 que 'os trabalhadores ou seus representantes terão direito a apresentar propostas, receber informações e orientação, e a recorrer a instâncias apropriadas, a fim de assegurar a proteção contra riscos profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho (art. 7º.2). Para enfatizar o direito, repete no art. 13 que 'todas as pessoas interessadas deverão ser apropriada e suficientemente informadas sobre os riscos profissionais que possam originar-se no local de trabalho devido à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações e receber instruções suficientes e apropriadas quanto aos meios disponíveis para prevenir e limitar tais riscos, e proteger-se dos mesmos".

Na legislação pátria, são destacados o artigo 19, § 3º, da Lei 8.213/91 e os artigos 182, III e 197, ambos da CLT, os quais repisam a importância de repasse de informações pormenorizadas dos riscos e dos produtos manipulados à saúde do trabalhador. Transcrevem-se os referidos dispositivos legais:

Art. 19, § 3º. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.

Art. 182. O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre: (...) III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados.

Art. 197. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo padronização internacional.

Ademais, o fornecimento de equipamentos de proteção individual, conforme previsão do artigo 166 da CLT e NR-6 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, não obstante sua salutar importância, não resume as obrigações do empregador, responsável pelos riscos da atividade econômica (artigo da CLT). Dispõe o referido art. 166 da CLT:

Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Sebastião Geraldo de Oliveira , na obra já referida, citando Introducción a las condiciones y el médio ambiente de trabalho, realizada em oficina da OIT, menciona: "há quatro meios principais de prevenção contra os agentes danosos, relacionados na ordem decrescente quanto à eficácia: a) eliminação do risco, b) eliminação

da exposição do trabalhador ao risco; c) isolamento do risco; d) proteção do trabalhador".

Nesta seara, a constituição de Comissão Interna de Acidentes do Trabalho (CIPA), o oferecimento de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e a feitura de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são tentativas do legislador de reduzir os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais, estabelecendo diretrizes aos empregadores. A responsabilidade civil do empregador baseia-se, atualmente, no art. 186 do CCB/02, e no art. , inciso XXVIII, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

(....).

O Código Civil de 1916 previa, em seu art. 159, a responsabilidade por danos causados a outrem, em caso de omissão voluntária, negligência, ou imprudência.

Outrossim, consiste em garantia constitucional a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como fornecer proteção em face de automação (art. , incisos XXII e XXVII, Constituição Federal).

A responsabilidade do empregador por danos sofridos por seu empregado em decorrência de acidente do trabalho, lastreada no direito comum, é subjetiva. Desta forma, imperativa a comprovação dos seus pressupostos básicos, quais sejam, ação ou omissão (dolo ou culpa), nexo causal e resultado de dano.

A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais também requer a demonstração do efetivo prejuízo, emergente e/ou futuro, para recompor a situação patrimonial da vítima.

A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito decorre da interpretação conjunta dos artigos 927 e 186 do Código Civil Brasileiro de 2002, que prevêem:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Somente nos casos especificados em lei haverá a responsabilidade objetiva. O ordenamento jurídico delimita as áreas em que a responsabilidade é OBJETIVA, independente da vontade do agente. Nas relações civis, a leitura do já transcrito art. 927 do CCB, demonstra que, além dos casos especificados em lei, nas hipóteses em que a atividade do autor do dano implicar riscos, ele é responsabilizado, independentemente de sua vontade, ou seja, não há que se perquirir de dolo ou culpa. Essa premissa gera, por outro lado, a necessidade de se classificar a atividade do agente como "de risco". Para tanto, os juristas desenvolveram a tese de que se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano -atividade esta que pode ser serviço, indústria, comércio, agronegócio, etc - implicar riscos para os direitos de outrem , no sentido de que tais riscos gravam de ônus maior do que aos demais membros da coletividade, presente está a responsabilidade civil objetiva. Tal entendimento foi adotado pelo Conselho da Justiça Federal no Enunciado 38, ao dispor: "Art. 927. A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade."

Portanto, a responsabilidade objetiva pelo risco não é atribuída a todo e qualquer empreendimento econômico. Vale dizer, para enquadrar o autor do dano na responsabilidade objetiva pelo risco, primeiramente avalia-se o risco da atividade normalmente desenvolvida com o nível de exposição ao perigo que estava sujeita a vítima comparativamente ao nível em que expostos os demais membros da coletividade.

No caso em exame, não se verifica que a reclamante, em suas atividades de serviços gerais na reclamada, estivesse exposta à situação mais gravosa, se comparada aos demais membros da coletividade. Portanto, presentes os parâmetros delineados no Enunciado 38 do Conselho da Justiça Federal já citado, não se verifica o caso de incidência do parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro, mas do seu caput. Em decorrência, a responsabilidade civil que se estabelece, na espécie, é a subjetiva . Desta forma, imperativa a comprovação dos seus pressupostos básicos, quais sejam, ação ou omissão (dolo ou culpa), nexo causal e resultado de dano.

Extrai-se do laudo médico (ID 5bce043):

8.DIAGNOSTICO: Dermatite não especificada.

9. CAPACIDADE LABORATIVA : Não há redução da capacidade laborativa.

10. CAPACIDADE FUNCIONAL: Não há redução da capacidade funcional.

11. CAPACIDADE FUNCIONAL PREVIA: Não há registro.

12. NEXO CAUSAL : Não há lesão que configura acidente de trabalho típico conforme artigos 19 e 21 da Lei 8.213/1991. Ainda referiu a perita médica, em suas respostas aos quesitos, que os documentos médicos trazidos aos autos informam dermatite não especificada (CID 10 L 30.9) e não há comprovação de que as lesões cutâneas que a reclamante desenvolveu, não obstante não apresentasse mais tais lesões por ocasião da perícia, possam ser relacionadas com produtos químicos utilizados em seu trabalho. Por fim, refere a perita que a autora não apresenta incapacidade e está apta ao desempenho de suas atividades.

Não obstante a impugnação da autora ao laudo médico, nenhuma prova oral ou documental foi produzida no feito que pudesse conduzir ao afastamento das conclusões periciais.

Assim, acolho as conclusões periciais e julgo improcedentes os pedidos postulados na inicial.

Em decorrência, nada a deferir em face do pedido de condenação solidária/subsidiária da segunda reclamada.

2. Da Reintegração - Estabilidade Provisória:

Obtempera a autora que a demissão levada a efeito pela Reclamada em data de 1º de 06/2016 não poderia ter ocorrido, porquanto goza a Autora de estabilidade/garantia provisória no emprego, em decorrência de doença do trabalho da qual fora acometida, deverá ser reintegrada ao trabalho e a reclamada condenada ao pagamento in limine dos salários e demais rubricas decorrentes da relação de emprego havida entre as partes, em parcelas vencidas e vincendas, desde a despedida e até, no mínimo, o término do período de estabilidade provisória.

Pois bem.

O reconhecimento da estabilidade assegurada no art. 118 da Lei n. 8.213/91, prevê, como pressuposto para tanto, o gozo de auxíliodoença acidentário. Veja-se que ao garantir a estabilidade provisória de doze meses para o acidentado, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 118, enunciou:

"O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

É necessário, pois, que haja prova da ocorrência do acidente de trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário.

Na dicção sempre oportuna de Carlos Maximiliano, "presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem ser todas entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9a. ed., p. 110). Se o art. 118 da Lei n. 8.213/91 fixa a data de cessação do auxíliodoença acidentário como o termo inicial da garantia de emprego ali instituída em favor do segurado que sofreu acidente de trabalho, só se pode concluir que o recebimento de tal benefício previdenciário (por sua vez dependente do reconhecimento, pela Previdência Social, da ocorrência do acidente de trabalho como veremos logo abaixo) é requisito essencial de aquisição daquele direito trabalhista. Conclui-se, portanto, que não é todo acidente do trabalho que gera a estabilidade provisória, porquanto essa garantia só tem início a partir da cessação do auxílio-doença acidentário. Como o acidentado somente recebe o referido auxílio se ficar incapacitado para trabalho por mais de 15 dias (Artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91), pode-se concluir que apenas os períodos de afastamento superiores dão direito à referida garantia de emprego. A autora não junta aos autos qualquer comprovante de percepção de benefício auxílio-doença acidentário, sendo que a reclamada nega a ocorrência de acidente ou doença ocupacional, tanto que não houve também emissão da CAT. No mesmo sentido, o laudo médico-pericial produzido nos autos não constatou a ocorrência de acidente típico ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Via de conseqüência, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 118 da Lei 8.213/91, indefiro o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória no emprego e conseqüente reintegração.

3. Da Indenização por Perdas e Danos:

A reclamante postula a condenação da reclamada ao custeio dos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre seus créditos ou, sucessivamente, a condenação da demandada ao pagamento de indenização extraordinária equivalente ao montante dos descontos previdenciários e fiscais incidentes.

Para a lesão do direito praticada pelo empregador, o empregado pode socorrer-se do Judiciário. Não pode, ao contrário, pela sua inércia, atribuir ao empregador o enriquecimento sem causa. Por outro lado, nesta Justiça Especializada, no deferimento de direitos reconhecidos, há o devido acréscimo de juros e correção monetária. Os descontos eventualmente autorizados decorrem de lei. Salientase que, se por força de lei os descontos deferidos incidem sobre a remuneração do autor, embora se possa discutir a justiça de tal procedimento legal, não pode o reclamante escusar-se dos descontos ou que reverta ao reclamado o pagamento que deve. Cabe-lhe apenas buscar o ressarcimento de eventual valor recolhido a maior, quando da declaração anual de rendimentos. Neste sentido:

OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENA-ÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO.

ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008)

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Indefiro a pretensão.

4. Da Assistência Judiciária Gratuita e Verba Honorária:

A Lei nº 7.115/83 (artigo 1º) estabelece presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Conjugando-se o disposto na CLT e nas Leis 5.584/70 (art. 14), 1.060/50 (art. 5º, parágrafo 4º) e 7.115/83 (art. 1º), extrai-se que na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50 será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Na espécie, a autora não se encontra assistida por profissional credenciado pelo Sindicato da sua Categoria Profissional, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, ante a declaração de pobreza firmada pela reclamante, defiro a gratuidade de justiça, inclusive com relação a traslados e emolumentos, nos termos do art. 790, par.3º, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10.537/02.

No que tange à verba honorária, diante da sucumbência da autora no objeto da presente demanda, nada a deferir.

5. Dos honorários periciais e demais critérios de Julgamento: Sucumbente que foi a reclamante na prova sanitária realizada, sua é a responsabilidade em arcar com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (Art. 790-B, da CLT), atualizáveis na forma da Lei 6.899/81. O valor se justifica tendo em vista a complexidade do trabalho, o tempo necessário para a sua realização, o conhecimento técnico do perito e os valores médios de honorários praticados na região.

Notifique-se o perito.

Considerando que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, fica dispensada do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10.537/02.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pagamento dos Honorários Periciais, nos termos da Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e nos termos do provimento conjunto nº 15/16, da presidência e corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Considerando que os honorários do perito médico foram adiantados pela reclamada, o pagamento dos honorários periciais pelo TRT da 4ª Região deverá ser depositado à disposição deste juízo para que sejam restituídos à reclamada.

Evitando omissão explicitatória no julgado, consigno que o art. 489 do NCPC não se aplica ao Processo do Trabalho, pois a CLT tem previsão expressa no art. 832, quanto aos requisitos da sentença, inexistindo omissão que justifique a aplicação subsidiária. Ainda que se entenda pela existência de omissão parcial, as regras do art. 489 não são compatíveis com os princípios que norteiam o Processo do Trabalho, como celeridade, simplicidade das formas e efetividade. Por oportuno, ainda que se possa entender pela sua aplicação subsidiária, registro que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada nos termos do próprio artigo 489, § 1º do NCPC, em especial o disposto no seu inciso IV, pois os argumentos levantados pelas partes e não apreciados nesta decisão, não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Além do mais, o art. 489, § 1º, inc. IV, do NCPC não se aplica para análise de provas.

Consigno, ainda e por relevante, que não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e, no mérito, julgo, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista oposta por ALESSANDRA SILVA DE ALMEIDA em face de WCA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e RIO GRANDE ENERGIA S/A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum.

Preenchidos os requisitos legais autorizadores, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, inclusive com relação a traslados e emolumentos.

Sucumbente que foi a reclamante na prova médica realizada, sua é a responsabilidade em arcar com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (Art. 790-B, da CLT), atualizáveis na forma da Lei 6.899/81. Notifique-se o perito. Com o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pagamento dos Honorários Periciais, nos termos da Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e nos termos do provimento conjunto nº 15/16, da presidência e corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Considerando que os honorários do perito médico foram adiantados pela reclamada, o pagamento dos honorários periciais pelo TRT da 4ª Região deverá ser depositado à disposição deste juízo para que sejam restituídos à

reclamada, por alvará judicial.

Custas pela reclamante, calculadas em 2% sobre o valor dado à causa de R$ 50.000,00, no importe de R$1.000,00, dispensada do pagamento ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Sentença publicada em Secretaria, nesta data.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição para pagamento dos honorários periciais, com posterior devolução à reclamada por alvará judicial e, arquivem-se.

Nada mais.

SANTA ROSA, 15 de Maio de 2017

RAQUEL NENE SANTOS

Juiz do Trabalho Titular

Tópicos relacionados